Aula 02 Constitucional

Explique o que são normas constitucionais, sua posição no ordenamento jurídico e qual a relação delas com as normas infraconstitucionais.

As normas constitucionais são regras e princípios previstos na Constituição que organizam o Estado, estabelecem direitos fundamentais e disciplinam o exercício do poder. Elas ocupam o nível mais elevado da hierarquia do ordenamento jurídico, razão pela qual todas as normas infraconstitucionais devem ser compatíveis com elas. A Constituição funciona como fundamento de validade de todo o sistema jurídico.

Explique o conceito de densidade normativa, diferenciando normas de alta e baixa densidade e indicando a finalidade dessa abertura constitucional.

Densidade normativa é o grau de liberdade que a Constituição confere ao legislador para concretizar determinado comando constitucional. Normas de alta densidade possuem conteúdo mais completo e deixam pouca margem de atuação ao legislador. Já as normas de baixa densidade apresentam maior abertura para que o legislador defina sua concretização. Essa abertura permite adaptar a Constituição às necessidades políticas, sociais e históricas de cada época.

Explique a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, e de um exemplo de cada uma delas

Quanto à eficácia, as normas constitucionais classificam-se em eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As normas de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição e independem de regulamentação. Ex: art. 12, inciso I, da Constituição Federal, que disciplina quem são os brasileiros natos. ( detalhe: as normas de eficácia plena não proibem a mediação do legislador caso necessário)

As normas de eficácia contida também possuem aplicação imediata, mas podem ter seu alcance restringido por lei.

Ex: Art. 5º, XIII, da Constituição Federal "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Já as normas de eficácia limitada dependem de complementação legislativa para produzirem plenamente seus efeitos.

Ex:Art. 37, IX, CF "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

O que são normas programáticas? Qual sua importância jurídica e cite um exemplo.

As normas programáticas são uma espécie de norma constitucional de eficácia limitada que estabelece objetivos, diretrizes e tarefas para os poderes públicos. Embora dependam de atuação estatal para sua plena concretização, produzem efeitos jurídicos desde a promulgação da Constituição, funcionando como parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico e impedindo a adoção de medidas incompatíveis com seus objetivos. Um exemplo é o art. 3º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária.