PODERES ADMINISTRATIVOS

PODER DE POLÍCIA

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O que é o poder de polícia?

Qual é o princípio que o norteia?

É o poder conferido ao Estado, por meio do qual é possível restringir liberdades individuais em nome do bem estar da coletividade.

PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO

Qual é o atributo principal do poder de polícia, aquele que garante sua eficácia?

COERCIBILIDADE

Quais são as fases do conhecido CICLO DE POLÍCIA? (OCFS)

ORDEM = É a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas. (INDELEGÁVEL)

CONSENTIMENTO = É a anuência dada pelo Estado ao particular para que este pratique determinada atividade ou utilize a propriedade privada.

FISCALIZAÇÃO = Função de fiscalizar se o particular agiu dentro dos limites legais e do consentimento.

SANÇÃO = Caso o particular descumpra as regras, o poder público aplicará a sanção.

Quais fases o STJ entende serem indelegáveis?

E o STF?

STJ = ORDEM + SANÇÃO

STF = Só a ORDEM (Permitiu-se a sanção naquele julgado da BH trans)

Quais são os atributos do poder de polícia?

DISCRICIONARIEDADE

COERCIBILIDADE

AUTOEXECUTORIEDADE

DEMAIS PODERES

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Quando a Corregedoria edita um Provimento regulando como as certidões devem ser emitidas, ela exerce o Poder _______.

Quando a Corregedoria instaura um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e aplica a pena de "Perda da Delegação", ela exerce o _________.

NORMATIVO ou POLÍCIA

DISCIPLINAR

Qual é a diferença entre EXCESSO e DEVIO de poder?

DESVIO = O agente tem boa intenção (busca o interesse público), mas atua fora dos limites de sua competência legal.

EXCESSO = O agente tem a competência para praticar o ato, mas o faz com intenção oculta, buscando um fim diferente do previsto na lei.

Segundo a doutrina, o que NÃO PODE ser delegado com base no poder hierárquico?

ATOS NORMATIVOS

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

RECURSOS ADMINISTRATIVO

CE - NO - RA

VERDADEIRA OU FALSA:

Tanto na delegação quanto na avocação, é necessária a presença de relação de SUBORDINAÇÃO.

FALSO.

DELE = Não é necessária a relação de subordinação, tratando-se de ato que pode ocorrer entre órgãos de mesma hierarquia ou até para entidades sem relação de subordinação.

AVOC = Nesse caso, É necessária a relação de subordinação, uma vez que essa ocorre quando alguém de nível superior (chefe) avoca a competência de alguém de nível inferior.

O poder DISCIPLINAR é vinculado ou discricionário?

O poder disciplinar é MISTO, possuindo uma fase estritamente vinculada e outra com margem discricionária.

DISC = Dosimetria da sanção e adequação em conceitos indeterminados.

VINC = Caso o agente tome conhecimento da conduta, ele deve instaurar o procedimento. Além disso, o STJ entende que, nos casos de pena de demissão, o agente é obrigado a aplicar essa.