Reforma Constitucional (8)

O que é o Poder Constituinte Originário?

É o poder inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado que cria uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior.

Quais são as características do Poder Constituinte Derivado?

É um poder constituído, limitado, condicionado e subordinado ao Poder Constituinte Originário, responsável por reformar a Constituição.

Quais são os dois procedimentos de modificação da Constituição Federal de 1988?

Emenda constitucional e revisão constitucional.

Qual é o quórum necessário para aprovar uma emenda constitucional?

Três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

O que são cláusulas pétreas?

Normas constitucionais que não podem ser abolidas por emenda.

Quais são as cláusulas pétreas previstas na CF?

Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes;
Direitos e garantias individuais.

Qual é a diferença entre revisão e emenda constitucional?

A revisão foi um procedimento único e simplificado (maioria absoluta em sessão unicameral), enquanto a emenda exige quórum qualificado e sessão bicameral.

O que é mutação constitucional?

Alteração informal da Constituição por meio de nova interpretação, sem mudança no texto, adaptando-a à realidade social.

Quais são os limites ao poder de reforma constitucional?

Limitações materiais expressas (cláusulas pétreas); materias implícitas (titularidade do poder); formais (procedimentos); circunstanciais (estados de exceção).

O que é o princípio da irrepetibilidade?

Matéria rejeitada em uma PEC não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º, CF/88).

Quem promulga as emendas constitucionais?

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3º, CF/88).

O que são limitações circunstanciais ao poder de reforma?

Vedação de emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1º, CF/88).

Pode uma emenda constitucional criar novas cláusulas pétreas?

Não, apenas o Poder Constituinte Originário pode estabelecer cláusulas pétreas.

O que é o Poder Constituinte Difuso?

Manifestação informal que promove mutações constitucionais por meio de interpretação ou costumes.

O que é "PEC-paralela"?

Prática de dividir uma PEC em partes consensuais e não consensuais para evitar retorno à Casa Legislativa.

Quem pode propor uma PEC?

1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Presidente da República;
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

O voto obrigatório é cláusula pétrea?

Não, a cláusula pétrea protege o voto direto, secreto, universal e periódico, não sua obrigatoriedade.

Qual é a diferença entre limitações materiais explícitas e implícitas ao poder de reforma?

• Explícitas: Estão expressas no texto constitucional (ex: cláusulas pétreas do art. 60, §4º, CF/88).

• Implícitas: Não estão escritas, mas são essenciais para garantir a efetividade da Constituição (ex: titularidade do poder constituinte).

O que acontece se uma PEC violar uma cláusula pétrea?

Pode ser declarada inconstitucional pelo STF, pois ofende limites materiais impostos pelo Poder Constituinte Originário.