Lei nº 8.429/1992 pt 5

Qual é a diferença principal entre o art. 9º, art. 10 e art. 11 da Lei de Improbidade?

O art. 9º trata de enriquecimento ilícito; o art. 10 trata de prejuízo ao erário; o art. 11 trata de violação aos princípios da Administração Pública.

Qual artigo trata do enriquecimento ilícito?

O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992.

Qual artigo trata dos atos que causam prejuízo ao erário?

O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

Qual artigo trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?

O artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

Um servidor recebe propina para praticar um ato relacionado ao cargo. Qual artigo pode ser aplicado?

Art. 9º, pois houve vantagem patrimonial indevida.

Um servidor causa prejuízo financeiro ao Estado ao autorizar pagamento irregular. Qual artigo pode ser aplicado?

Art. 10, pois houve dano ao erário.

Um servidor favorece uma pessoa específica violando a imparcialidade, sem receber vantagem econômica. Qual artigo pode ser aplicado?

Art. 11, se presentes os requisitos legais.

No enriquecimento ilícito, qual é o elemento principal?

A vantagem patrimonial indevida obtida pelo agente.

No prejuízo ao erário, qual é o elemento principal?

O dano causado ao patrimônio público.

Na violação de princípios, qual é o elemento principal?

A violação dolosa dos deveres e princípios da Administração Pública.

É possível existir enriquecimento ilícito sem prejuízo ao erário?

Sim. O foco é a vantagem indevida recebida pelo agente.

É possível existir prejuízo ao erário sem enriquecimento do agente?

Sim. O foco é o dano causado ao patrimônio público.

É possível existir violação de princípios sem dano financeiro?

Sim, desde que presentes os requisitos legais.

Um servidor recebe dinheiro ilegal de uma empresa e causa prejuízo ao Estado. Qual categoria pode estar presente?

Pode haver enquadramento conforme os elementos do caso, especialmente enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

A ausência de dano ao patrimônio público impede automaticamente a existência de improbidade?

Não. Depende da categoria do ato praticado.

A ausência de enriquecimento pessoal impede automaticamente a existência de improbidade?

Não. Pode existir prejuízo ao erário ou violação de princípios.

Todo ato ilegal configura improbidade administrativa?

Não.

Qual elemento subjetivo passou a ser exigido, em regra, para os atos de improbidade após a Lei nº 14.230/2021?

Dolo.

O que significa dizer que a improbidade exige dolo?

Significa que deve existir vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito.

A culpa isoladamente caracteriza improbidade administrativa atualmente?

Não, em regra.

Um servidor erra por falta de atenção, sem intenção de violar a lei. Isso é automaticamente improbidade?

Não.

Um servidor usa o cargo para receber dinheiro de um particular. O que deve vir primeiro na análise?

Verificar se houve vantagem patrimonial indevida relacionada ao cargo.

Um servidor utiliza dinheiro público para uma finalidade proibida, causando prejuízo financeiro. Qual é o foco principal?

O dano ao erário.

Um servidor pratica uma conduta apenas para beneficiar um amigo, sem receber dinheiro e sem causar dano financeiro. Qual categoria deve ser analisada?

Violação aos princípios da Administração Pública.

Qual é a principal pegadinha envolvendo os três artigos?

Confundir a pessoa beneficiada com o patrimônio prejudicado.

Qual é a diferença entre beneficiar alguém e receber vantagem pessoal?

Beneficiar alguém pode envolver violação de princípios; receber vantagem pessoal caracteriza possível enriquecimento ilícito.

Um servidor age contra a lei, mas sem dolo e sem os requisitos da Lei de Improbidade. Pode ser condenado por improbidade?

Não.

Qual é o papel da Lei nº 8.429/1992?

Proteger a probidade administrativa, a moralidade pública e o patrimônio público.

A Lei de Improbidade substitui a responsabilidade disciplinar da Lei nº 8.112/1990?

Não. As responsabilizações podem coexistir.

Um servidor pode responder por improbidade e também por infração disciplinar?

Sim.

A Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 8.429/1992 tratam exatamente da mesma responsabilidade?

Não. A Lei 8.112 trata do regime disciplinar do servidor; a Lei 8.429 trata de atos de improbidade administrativa.