Concurso de Crimes e Sistemas de Aplicação da Pena

Flashcards cobrindo concurso de crimes, efeitos da condenação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, extinção da punibilidade e prescrição penal baseados na legislação e jurisprudência brasileira.

Quais são os três sistemas tradicionais estruturados pela dogmática penal para a dosimetria no concurso de crimes?

Sistema do cúmulo material, sistema da exasperação e sistema da absorção.

Como se define o concurso material conforme o artigo $69$ do Código Penal?

O agente, mediante pluralidade de condutas, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultando no somatório de todas as penas privativas de liberdade.

No concurso material, se houver condenação concomitante por reclusão e detenção, qual deve ser executada primeiro?

Executa-se primeiro a pena de reclusão.

Em que consiste o concurso formal próprio (perfeito) previsto na primeira parte do artigo $70$ do Código Penal?

Ocorrer quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes sem desígnios autônomos, aplicando-se a pena mais grave aumentada de $\frac{1}{6}$ até a metade.

Qual o critério matemático do STJ para a fração de aumento no concurso formal próprio com base no número de crimes?

$2$ crimes corresponde a $\frac{1}{6}$; $3$ crimes a $\frac{1}{5}$; $4$ crimes a $\frac{1}{4}$; $5$ crimes a $\frac{1}{3}$; e $6$ ou mais crimes a metade.

O que caracteriza o concurso formal impróprio (imperfeito) e qual o sistema de aplicação da pena resultante?

Ocorre quando a conduta única é dolosa com desígnios autônomos para produzir múltiplos resultados, aplicando-se o sistema do cúmulo material.

O que rege o princípio do cúmulo material benéfico no parágrafo único do artigo $70$?

Estabelece que a exasperação penal não pode prejudicar o réu; se o aumento for superior à soma das penas, aplica-se o cúmulo material por ser mais favorável.

Quais os requisitos para a configuração do crime continuado segundo o artigo $71$?

Pluralidade de condutas, prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, e semelhança de condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Qual é o limite temporal máximo entre crimes aceito pela jurisprudência para caracterizar o crime continuado?

Não deve ter decorrido tempo superior a $30\,\text{dias}$ entre um crime e outro.

Segundo o STF, o que define crimes da "mesma espécie" para fins de continuidade delitiva?

Crimes previstos no mesmo tipo penal, não sendo suficiente pertencerem ao mesmo gênero.

No crime continuado comum, qual a fração de aumento aplicada e como ela é medida?

Aumento de $\frac{1}{6}$ a $\frac{2}{3}$, medida pela quantidade de infrações, atingindo o teto em $7$ ou mais crimes.

O que é o crime continuado qualificado ou específico e qual o aumento máximo permitido?

Aplicado a crimes dolosos com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes, permitindo o aumento da pena até o triplo.

Qual a diferença fundamental entre os efeitos extrapenais genéricos e específicos da sentença condenatória?

Efeitos genéricos ($\text{Art. 91}$) são automáticos; efeitos específicos ($\text{Art. 92}$) exigem motivação e declaração expressa na sentença.

Sob quais condições os instrumentos do crime sofrem perdimento automático em favor da União?

Quando consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito por si só.

Na perda de cargo público por crime sem relação direta com a função, qual a pena mínima necessária para sua decretação?

Pena privativa de liberdade superior a $4\,\text{anos}$.

Quais os requisitos para aplicar a incapacidade para o exercício do poder familiar como efeito específico?

Crime doloso, punido com reclusão, praticado contra titular do mesmo poder familiar ou contra o próprio filho, pupilo ou curatelado.

Qual a distinção entre sursis penal ($\text{Art. 77}$) e sursis processual ($\text{Art. 89 da Lei nº 9.099/95}$)?

No sursis penal suspende-se a execução da pena fixada em sentença; no processual, suspende-se o andamento do processo antes da sentença.

Qual o limite de pena e a regra de subsidiariedade para a concessão do sursis penal comum?

A pena não pode ser superior a $2\,\text{anos}$ e o benefício só cabe quando não indicada a substituição por penas restritivas de direitos.

O que caracteriza o sursis especial previsto no artigo $78$, parágrafo segundo?

É uma alternativa mais branda para quem reparou o dano e possui circunstâncias favoráveis, consistindo no cumprimento de condições menos invasivas no período de prova.

Quais as condições de prazo e idade para a aplicação do sursis etário?

Réu com idade superior a $70\,\text{anos}$ na data da sentença, limite de pena ampliado para até $4\,\text{anos}$ e período de prova de $4$ a $6\,\text{anos}$.

Qual a diferença prática no ingresso ao sistema prisional entre sursis e livramento condicional?

O sursis impede o ingresso no sistema; o livramento é a última etapa do cumprimento da pena em liberdade após resgate de parcela em regime fechado ou semiaberto.

Quais as frações de cumprimento de pena exigidas para o livramento condicional em crimes comuns?

Mais de $\frac{1}{3}$ da pena para primários com bons antecedentes e mais de metade da pena para reincidentes.

Em que situação o livramento condicional é expressamente vedado pelo artigo $83$, inciso V, do Código Penal?

Para indivíduos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados.

O que ocorre com o tempo passado em liberdade se o livramento condicional for revogado por novo crime cometido durante o benefício?

O tempo é considerado "tempo perdido", não sendo computado como pena cumprida.

Como se diferenciam anistia e indulto quanto aos efeitos penais secundários?

A anistia apaga todos os efeitos penais (resgata a primariedade); o indulto perdoa o cumprimento da pena, mas mantém os efeitos secundários como a reincidência.

Quais os efeitos da abolitio criminis sobre a sentença condenatória?

Cessam imediatamente a execução e os efeitos penais (reincidência e maus antecedentes), mas persistem os efeitos civis de reparar o dano.

Qual a natureza jurídica da decisão que concede o perdão judicial de acordo com a Súmula $18$ do STJ?

Sentença declaratória da extinção da punibilidade, não induzindo reincidência ou maus antecedentes.

Como é calculado o prazo na Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) propriamente dita?

Com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime conforme a tabela do artigo $109$.

De acordo com o artigo $115$, em que situações os prazos prescricionais são reduzidos pela metade?

Quando o agente era menor de $21\,\text{anos}$ na data do fato ou maior de $70\,\text{anos}$ na data da primeira sentença condenatória.

Qual o efeito jurídico das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo $117$?

Elas zeram o cronômetro prescricional, descartando o tempo acumulado e recomeçando a contagem do zero.