Flashcards: Regimes Aduaneiros Especiais e Bens de Capital (LC 214/2025)

Flashcards em formato Pergunta e Resposta sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, Drawback, Desoneração de Bens de Capital e regras do IBS/CBS previstos nos Artigos 84 a 111 da LC 214/2025.

O que acontece com o pagamento do IBS e da CBS durante o regime de trânsito aduaneiro, segundo o Art. 84 da LC 214/2025?

O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime de trânsito aduaneiro.

Por que o Depósito Alfandegado Certificado (DAC) constitui uma exceção à regra de suspensão tributária nos regimes de depósito (Art. 86)?

Porque os bens admitidos no DAC são legalmente considerados já exportados para todos os efeitos fiscais.

Qual é a regra exclusiva do regime aduaneiro especial de drawback para o IBS e a CBS conforme o Art. 91 da LC 214/2025?

O drawback para o IBS e a CBS ocorre exclusivamente na modalidade de suspensão, sendo vedadas as modalidades de isenção e de restituição.

Como é calculada a cobrança proporcional do IBS e da CBS na Admissão Temporária para Utilização Econômica (Art. 89)?

Aplica-se o percentual diário de 0{,}033\text{\textpercent} por cada dia do prazo de concessão do regime sobre o montante total dos tributos originalmente devidos.

Na hipótese de destruição do bem sob controle aduaneiro e às expensas do interessado (Art. 98-B), o que ocorre com a suspensão do IBS e da CBS?

A suspensão do pagamento do IBS e da CBS converte-se em alíquota zero para fins de extinção do regime.

Qual é a data limite para a aplicação da suspensão do IBS e da CBS nas operações alcançadas pelo Repetro (Art. 93, § 8º)?

A suspensão aplica-se aos fatos geradores ocorridos até $31$ de dezembro de $2040$.

Qual é a regra geral estabelecida pelo Art. 108 da LC 214/2025 para a apropriação de créditos na aquisição de bens de capital por contribuintes do regime regular?

Assegura a apropriação de crédito integral e imediato do IBS e da CBS pagos na aquisição ou importação de bens de capital destinados ao ativo imobilizado.

No mecanismo de suspensão para bens de capital por Ato Conjunto (Art. 109), quando a suspensão se converte em alíquota zero?

A suspensão converte-se em alíquota zero após a efetiva incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente.

Em quais condições o fornecimento de combustível ou lubrificante para o abastecimento de aeronaves é equiparado à exportação imune (Art. 98)?

Quando destinado ao abastecimento de aeronaves em tráfego internacional com destino ao exterior, desde que realizado em zona primária alfandegada ou porto organizado.

Como incidem o IBS e a CBS no retorno ao País de bens nacionais enviados ao exterior para aperfeiçoamento passivo (Art. 92)?

Os tributos incidem apenas sobre o valor agregado/mais-valia ou sobre os serviços e materiais empregados no exterior.

Nos regimes de REPORTO, REIDI e RENAVAL, qual é o prazo para a conversão da suspensão do IBS e da CBS em alíquota zero?

A suspensão converte-se em alíquota zero após $5$ anos ou com a incorporação do bem ao ativo imobilizado.

Quais remessas internacionais são isentas do pagamento de IBS e CBS nos termos do Art. 94 da LC 214/2025?

As remessas internacionais enviadas entre pessoas físicas, desde que isentas do Imposto de Importação e realizadas sem a intermediação de plataformas digitais.

Como é tratada tributariamente a importação de aeronaves, peças e motores em arrendamento mercantil (leasing) segundo o Art. 89, § 4º?

Há dispensa do imposto na entrada física da aeronave e seus componentes, incidindo o IBS e a CBS apenas sobre o pagamento das contraprestações do arrendamento mercantil.

O que estabelece o Art. 111 da LC 214/2025 quanto à equiparação contábil em concessionárias de serviços públicos?

Equiparam-se a bens do ativo imobilizado aqueles de mesma natureza contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.

Qual é a principal diferença de finalidade entre o Drawback e o regime de Bens de Capital na LC 214/2025?

O Drawback destina-se a insumos para transformação/industrialização voltados à exportação, enquanto o regime de Bens de Capital destina-se a máquinas e equipamentos para integração ao ativo imobilizado da empresa.