DIREITO CONSTITUCIONAL III

Prova 1

O que é a Comissão Parlamentar de Inquérito? Apresente como ela pode atuar e suas limitações.

• O que é: Um mecanismo de fiscalização do Poder Legislativo para investigar fatos determinados por prazo certo .

• Atuação: Possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como quebra de sigilo (bancário, fiscal, de dados) e convocação de testemunhas .

• Limitações: A CPI não pode julgar nem punir (isso cabe ao Judiciário ou MP), não pode determinar prisão (salvo flagrante) e não pode autorizar busca e apreensão domiciliar ou interceptação telefônica (cláusula de reserva de jurisdição).

A respeito das recentes discussões acerca da elaboração de um código de conduta no Poder Judiciário, é correto afirmar:

Sua elaboração decorre de iniciativa do Ministro Edson Fachin, na esteira de sua posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal, ainda em 2025.

A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do:

Poder legislativo.

É elaborada pelo poder executivo e o Tribunal de Contas fiscaliza depois.

Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da

República:

Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre projeto de iniciativa do Presidente submetido à urgência, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, excetuadas as que tenham prazo constitucional determinado.

Qual a organização do poder legislativo?

Sistema bicameral (câmara dos deputados e senado federal), sendo exercido pelo congresso nacional.

Sobre a camâra dos deputados ( número de deputados, requisitos..):

513 deputados federais - 4 anos de mandato, sem limite para a reeileição.

Requistos: 21 anos idade mínima, brasileiro nato ou naturalizado, dom. eleitoral e filiação partidária.

Sobre o Senado federal (número de senadores, requisitos…):

81 senadores, que representam o Estado e o Distrito Federal - 8 anos de mandato.

Cada unid. de federação elege 3 senadores pelo sist. majoritário de maioria simples.

Requistos: 35 anos idade mínima, brasileiro nato ou naturalizado, domicílio eleitoral e filiação partidária.

O que é a sessão legislativa ?

É o período anual de trabalho - 2 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro.

O que é a sessão extraordinária, dentro da sessão legislativa ?

reuniões fora das datas/ períodos. Um exemplo é o 8 de Janeiro de 2023.

Trabalho excepcional que ocorre durante o recesso.

o que são comissões ?

organismos internos, composto por parlamentares para apreciar, discutir e deliberar sobre temas específicos.

o que é a CPI ?

audiências públicas, que realizam um relátorio final, encaminhando para o MP.

Sobre inquéritos, o que são dentro da CPI ?

criadas pelo poder legislativo, sendo o senado federal e os deputados, que requere o requerimento para investigar o fato determinado.

o que é o fato determinado ?

quando ocorre uma violação. Ex: covid

Poder da CPI:

• intimidção de testemunhas (precisa comparecer, pode ficar em silênc io)

• expeção local (juiz pode ir até local para comprovar)

• requisitou documentos (pedir documentos para comprovar as provas)

• decretar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefonico

Limitações da CPI:

• declarar bloqueios de bens

• declarar prisão (apenas em flagrante)

• intercepção telefonica (apenas decisão judicial pode)

• indicamento de suspeitos

• investigação de atos de contéudos judiciais

• direito de petição

Quais as prerrogativas dos parlamentares ?

• inviolabilidade

• imunidade

• privilégio de foro

• inserção do serviço militar

Sobre a 1a fase do processo legislativo:

• introdutória - projeto de lei é apresentado à casa legislativa.

• iniciativas: geral (parlamentar ou comissões); reservada (governador e prefeito apenas podem propor); popular (âmbito federal) e privada do presidente (art. 61, Cf)

Sobre a 2a fase do processo legislativo:

• Constitutiva

• Fase comissões: projeto passa por essa comissão primeiro de constituição e justiça. Verificando sua legalidade. E depois para as comissões de méritos. —> Essa fase decide se discussão vai para plenário ou não.

• Deliberação (discussão e votação pelos parlamentares) - Fase do plenário: discussão (debate público) e a votação (decisão parlamentar sobre o projeto, necessário ter um coro minímo para ocorrer a votação.). Nessa fase, ocorre o regime de urgência (acelera tramitação de projeto, prazo de 45 para cada casa).

• Fase revisional: projeto aprovado por uma casa, deve ser revisado pela outra. Suas possibilidades são: rejeição (proj. arquivado); aprovação parcial (retorna para fase inicial) e aprovação integral (vai para prox. fase)

sobre a 3a fase do processo legislativo:

• Executiva: após aprovação nas casas, segue para o presidente ou governador/prefeito.

• Sansão: executivo concorda, sendo expressa ou tácita.

• Veto: executivo discorda, pode ser jurídico ou político.

sobre o princípio da simetria:

• determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar, em suas organizações, normas e institutos previstos na Constituição Federal, reproduzindo modelos estruturais essenciais.

• Seu fundamento decorre do próprio modelo de federalismo adotado pela Constituição, especialmente da supremacia da Constituição Federal.

• Sua finalidade é garantir harmonia, coerência e unidade no ordenamento jurídico, evitando que entes federativos criem estruturas incompatíveis com o modelo constitucional.

Um Estado cria um processo legislativo totalmente diferente do previsto na Constituição Federal. Isso é constitucional?

Não. O processo legislativo é matéria de reprodução obrigatória.
Alterações que descaracterizem o modelo federal violam o princípio da simetria e são inconstitucionais.

O princípio da simetria exige reprodução integral da Constituição Federal pelos Estados? Justifique.

Não. Os Estados possuem autonomia para se auto-organizar, desde que respeitem normas de reprodução obrigatória.
A simetria impõe limites, mas não elimina a autonomia estadual.

O princípio da simetria se aplica aos Municípios? Explique.

Sim. Aplica-se também aos Municípios, que devem respeitar a Constituição Federal e a Constituição Estadual ao elaborarem suas Leis Orgânicas.
Contudo, a aplicação é mais flexível que nos Estados.

Como o princípio da simetria influencia a organização dos Poderes estaduais?

Impõe que os Estados organizem Executivo, Legislativo e Judiciário de forma semelhante à União.
Exemplo: Governador (Executivo) e Assembleia Legislativa (Legislativo unicameral).

Um Município cria regras próprias de iniciativa legislativa diferentes da Constituição Federal. Isso é válido?

Não.
As regras de iniciativa legislativa são, em regra, de reprodução obrigatória.
A divergência viola o princípio da simetria e a separação de poderes.

qual o sistema de eleição dos deputados e dos senadores ?

• deputados: sistema proporcional

• senadores: sistema majoritário

qual o mínimo e o máximo de deputados por estado ?

• mínimo de 8 Deputados

• máximo de 70 Deputados.

“A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.” - está correta ?

• Essa regra de renovação alternada por 1/3 e 2/3 é própria do Senado Federal.

• A câmara dos Deputados é integralmente renovada a cada quatro anos.

Quando o presidente indica alguém para o cargo, precisa passar por qual câmara primeiramente ?

Senado federal, por voto secreto, após arguição pública

qual a competencia que pode suspender a execução de leis ?

Senado federal

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.

Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência de quem ?

privativa do senado federal

Explique o que é o impeachment:

processo de responsabilização política do chefe do Poder Executivo (como o Presidente da República) por crimes de responsabilidade.

qual é o papel do Poder Legislativo nesse processo (impeachment) ?

• O Poder Legislativo exerce papel central, pois conduz todo o processo, desde a admissibilidade até o julgamento final.

• Pode ser iniciado por qualquer cidadão mediante denúncia à Câmara dos Deputados.

• A Câmara autoriza a abertura do processo por 2/3 de seus membros.

• Senado Federal realiza o julgamento.

Explique a função das CPIs e seus limites constitucionais, especialmente em relação ao Poder Judiciário.

• As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos do Poder Legislativo para investigar fatos determinados de interesse público.

• Possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, como convocar testemunhas e requisitar documentos.

• No entanto, não podem julgar nem aplicar sanções penais, função exclusiva do Poder Judiciário. Também devem respeitar direitos e garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.

No processo de impeachment:

• A Câmara dos Deputados faz um “filtro inicial” → autoriza a abertura do processo (2/3 dos deputados).

• O Senado Federal atua como órgão julgador.

Quando o julgamento é do Presidente da República:

quem preside a sessão no Senado é o Presidente do STF (não é um senador). Mas quem vota são os senadores.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário. Essa afirmação está correta ou incorreta ?

• Parlamentares não podem, após o encerramento da CPI, postular diretamente ao Poder Judiciário para continuar diligências.

• A atuação deles termina com o encerramento da comissão.

• Apenas o Ministério Público pode levar adiante medidas judiciais.

INCORRETA

Para a CPI dar início precisa ser aprovados quantos ?

• REGRA: 513 deputados 81 senadores

• aprovado por 1/3

• 171 deputados e 27 senadores para ser aprovado