Processo Judicial Tributário - OK

A Constituição Federal de 1988 assegura o acesso ao _____ tanto para o Fisco quanto para o contribuinte por meio de ritos próprios.

Judiciário

O Fisco depende de ação judicial de conhecimento para constituir seus créditos tributários?

Não; cabe ao Fisco realizar a apuração e o lançamento do tributo por iniciativa própria, notificando o devedor para pagamento ou defesa.

Qual é a finalidade da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária?

É um instrumento de caráter preventivo utilizado para que o Judiciário declare a inexistência de uma obrigação tributária antes que o lançamento ocorra.

Por que a Ação Declaratória não produz efeito se for ajuizada após o lançamento do tributo?

Porque estaria ausente o interesse de agir do contribuinte, visto que não há mais um lançamento futuro a ser prevenido.

A Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária suspende automaticamente a exigibilidade do tributo?

Não; a ação declaratória por si só não suspende a exigibilidade nem impede que o Fisco realize o lançamento.

Qual a principal diferença temporal entre a Ação Declaratória e a Ação Anulatória de débito fiscal?

A Ação Declaratória deve ser impetrada antes do lançamento, enquanto a Ação Anulatória é proposta após a constituição do crédito tributário.

O ajuizamento da Ação Anulatória de débito fiscal exige o depósito prévio do montante integral da dívida?

Não para o seu ajuizamento (direito de defesa), mas o depósito integral é indispensável caso o contribuinte queira suspender a exigibilidade do crédito.

A ação judicial utilizada para pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente à Fazenda é a _____.

Ação de Repetição de Indébito

Qual é o prazo prescricional para ajuizar a ação anulatória de uma decisão administrativa que negou a restituição de um tributo?

O prazo é de 2 anos.

No direito tributário, qual é a diferença entre os conceitos de Decadência e Prescrição?

Decadência é a perda do direito material (de constituir o crédito), enquanto a Prescrição é a perda do direito de ingressar com a ação judicial de cobrança.

A Ação de Consignação em Pagamento possui natureza de ação _____, pois busca declarar que o depósito extinguiu o débito fiscal.

Declaratória

Em que hipótese o contribuinte pode utilizar a Ação de Consignação em Pagamento?

Quando deseja pagar o tributo mas é impedido por obstáculos da administração ou quando há dúvida jurídica sobre quem deve receber ou o que pagar.

O depósito do valor na Ação de Consignação em Pagamento só suspende a exigibilidade do tributo se for _____.

Integral

O que é Exceção de Pré-executividade?

Defesa incidental na execução fiscal, aceita pela jurisprudência, para alegar vícios graves e nulidades evidentes que o juiz pode conhecer inclusive de ofício.

Qual é o objetivo principal da Medida Cautelar Fiscal prevista na Lei n. 8.397/92?

Garantir a efetividade da execução fiscal por meio do bloqueio preventivo de bens, evitando que o devedor os aliene antes de pagar a dívida.

Em quais situações a Medida Cautelar Fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário?

Quando o devedor notificado tenta pôr bens em nome de terceiros ou aliena bens sem comunicar a Fazenda quando a lei assim o exige.

A Lei de Execuções Fiscais (LEF) foi criada com o intuito de conferir à Fazenda Pública um procedimento mais _____ em relação ao Código de Processo Civil.

Célere e eficiente

O título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal e formaliza a dívida é a _____.

Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Diferencie Créditos Tributários de Créditos Não Tributários na execução fiscal.

Créditos tributários decorrem de impostos e taxas (lançamento), enquanto não tributários advêm de outras relações como multas administrativas e preços públicos.

O Princípio da _____ impõe que a execução fiscal deve ser conduzida para garantir rapidez na recuperação do crédito sem prejudicar os direitos do executado.

Eficiência

Como se aplica o Princípio da Isonomia na atuação da Fazenda Pública durante a execução fiscal?

Garante que todos os devedores recebam tratamento igualitário e impessoal, devendo a Fazenda cobrar tanto grandes quanto pequenos devedores com a mesma diligência.

Quais são as duas principais formas de defesa do devedor após ser citado em uma execução fiscal?

Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade.

A execução fiscal tem início formal com a inscrição do crédito em _____.

Dívida Ativa

Quais elementos essenciais devem constar obrigatoriamente em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

Nome do devedor, valor da dívida (com juros/multas), origem do crédito, fundamento legal, data de inscrição e número do processo administrativo.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de _____, que só pode ser ilidida por prova inequívoca.

Certeza e liquidez

Quem possui legitimidade ativa para propor uma ação de execução fiscal?

A Fazenda Pública (União, Estados, DF ou Municípios), além de suas autarquias e fundações públicas.

De acordo com a LEF, qual é o prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução após a citação?

O prazo é de 5 dias.

Na execução fiscal, a citação pelo correio considera-se feita 10 dias após a entrega à agência postal se _____.

A data de entrega for omitida no aviso de recepção.

Em que circunstância a citação do devedor na execução fiscal deve ser feita por Edital?

Quando o devedor estiver em local incerto ou não sabido.

O despacho do Juiz que ordenar a citação na execução fiscal tem o efeito de _____ a prescrição.

Interromper

Quais são as formas admitidas pela LEF para o executado garantir a execução?

Depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia, nomeação de bens próprios à penhora ou indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda.

Qual é o único meio de garantia da execução que faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora?

Somente o depósito em dinheiro.

Qual é o primeiro item na ordem legal de preferência para penhora ou arresto de bens na execução fiscal?

Dinheiro.

Se a penhora recair sobre um bem imóvel, é obrigatória a intimação de quem, além do devedor?

Do cônjuge do executado.

O curso da execução fiscal será suspenso pelo juiz quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis. O que ocorre com a prescrição nesse período?

O prazo de prescrição não correrá enquanto a execução estiver suspensa por esses motivos.

O que é Arresto de bens?

Consiste na apreensão de bens do devedor antes da penhora formal para garantir que estejam disponíveis para futura satisfação do crédito.

Quando se configura a Fraude à Execução no processo fiscal?

Quando o devedor aliena ou transfere bens após a citação ou conhecimento da execução, visando impossibilitar a quitação do débito.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) pode atingir o patrimônio dos sócios quando houver indícios de _____.

Abuso da personalidade jurídica, fraude para ocultar patrimônio ou confusão patrimonial entre empresa e sócios.

Qual é o entendimento do STF sobre a penhora do bem de família em execuções fiscais?

O STF reafirmou a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o direito constitucional à moradia.

Segundo o STJ, a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros exige o esgotamento de outras buscas por bens?

Não; a penhora online é considerada medida eficiente e pode ser utilizada mesmo sem esgotar outras tentativas.

Como o parcelamento da dívida afeta o prazo prescricional da execução fiscal segundo o STJ?

O curso da prescrição fica suspenso enquanto o parcelamento estiver ativo, recomeçando apenas em caso de rescisão ou término do acordo.

O STJ consolidou que a penhora de valores _____ não atende aos princípios da proporcionalidade e eficiência, devendo ser afastada.

Irrisórios (pequenos saldos bancários)

O redirecionamento da execução fiscal para os sócios pode ocorrer se comprovada a _____ da empresa.

Dissolução irregular

Dentro do _____, o aspecto da necessidade refere-se à escolha da medida menos gravosa para atingir o objetivo.

Princípio da proporcionalidade

O _____ estabelece que é dever da administração buscar a realidade factual dos eventos, independentemente do que as partes aleguem ou aceitem nos autos do processo.

Princípio da Verdade Material

O _____ permite que atos administrativos processuais sejam feitos de forma simples, priorizando a obtenção de elementos para a decisão sobre formalismos excessivos.

Princípio do Formalismo Moderado

O _____ estabelece que a autoridade processante deve dar andamento aos processos administrativos independentemente de manifestação ou pedido do interessado.

Princípio da Oficialidade (ou impulsão de ofício)

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta ou relativa?

É relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário por parte do contribuinte em sua defesa.

O _____ impede que atos sejam realizados fora da fase processual adequada ou quando já foram anteriormente praticados.

Princípio da Preclusão

No aspecto material, o _____ exige que se tratem os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

Princípio da Igualdade