COMPETÊNCIA +QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Qual é o aspecto principal para a definição da competência da ação penal?

Local da PRÁTICA DO DELITO

Sendo assim, conclui-se que o CPP adotou a teoria do ______.

RESULTADO

Qual será o juízo competente para julgar um delito que se iniciou em território nacional, mas se consumou no estrangeiro?

Local da prática do ÚLTIMO ATO EM SOLO NACIONAL

Qual será o juízo competente quando se tratar de um crime cuja execução se deu em mais de um estado?

PREVENÇÃO

Qual será o critério utilizado quando não for possível determinar o local onde se consumou o ato?

DOMICÍLIO DO RÉU

Qual é a peculiaridade quando se trata da escolha do foro competente nas ações penais privadas?

Querelante pode optar pelo foro de DOMICÍLIO DO RÉU, mesmo quando for conhecido o local da infração.

Como a doutrina chama essa espécie de CONEXÃO:

“Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.”

CONEXÃO INTERSUBJETIVA

Quais são suas 3 subdivisões:

I - Intersubjetiva por SIMULTANEIDADE

II - Intersubjetiva POR CONCURSO

III - Intersubjetiva por RECIPROCIDADE

Qual competência prevalece no concurso entre Júri e Comum?

JÚRI

Entre FEDERAL e ESTADUAL?

FEDERAL

Qual é o critério para determinar a competência entre jurisdições de mesma categoria?

PENA MAIS GRAVE

E se as penas forem iguais?

Local onde ocorreu o MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES

Se o juízo praticar algum ato antes do oferecimento da denúncia, isso pode ser usado para fixar a competência por prevenção?

SIM

Nos casos de extraterritorialidade (7º CP), qual será o juízo competente para julgar?

CAPITAL do Estado de último domicílio ou

BRASÍLIA

QUESTÕES PREJUDICIAIS

.

Se a decisão sobre a existência de infração penal depender de solução de controvérsia no juízo cível sobre estado civil das pessoas, o processo penal será suspenso?

Em regra, SIM

O que são as exceções?

São meios de defesa INDIRETA que visam corrigir vícios processuais ou questionar as condições da ação, SEM ENTRAR NO MÉRITO.

Quais são as duas classificações de exceções?

DILATÓRIAS - PEREMPTÓRIAS

Quais são as duas dilatórias?

INCOMPETÊNCIA - SUSPEIÇÃO

E as 3 peremptórias?

I - LITISPENDÊNCIA

II - COISA JULGADA

III - ILEGITIMIDADE

Julgada procedente a suspeição, ficarão _____os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável

NULOS

VERDADEIRA OU FALSA:

Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

VERDADEIRA

DEMAIS INCIDENTES

.

Qual a diferença entre o incidente de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS para os EMBARGOS DE TERCEIROS?

A restituição de coisas apreendidas versa sobre os bens que foram apreendidos em virtude da BUSCA E APREENSÃO ou da PRISÃO, estando ligados ao crime.

Nos embargos, se trata de bem que é restrito por uma MEDIDA CAUTELAR.

Nas medidas assecuratórias, qual a diferença entre o ARRESTO e o SEQUESTRO de bens?

Sequestro: Está ligado à apreensão de bens que estejam ligados à PRÁTICA do crime, ou sejam dele PROVENIENTES.

Arresto: Aqui, pode se tratar de bem de origem lícita, sendo uma medida CAUTELAR para garantir indenizações e despesas processuais.

VERDADEIRA OU FALSA:

Para decretar o sequestro dos bens, basta a existência de breves indícios da proveniência ilícita.

FALSA. Lei fala em indícios VEEMENTES

O juiz pode determinar o sequestro antes de oferecida a denúncia?

SIM

Lei 6.015, Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão _______depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.                     

REGISTRADOS

.  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja ________ e __________.

CERTEZA DA INFRAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

Quando o arresto recai sobre bens imóveis, qual é o prazo para que ele seja revogado caso não se promova o processo de inscrição da HIPOTECA LEGAL?

15 DIAS

VERDADEIRA OU FALSA:

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

VERDADEIRA

Se o bem não for vendido nesse primeiro leilão, o preço aceito no segundo pode ser de até ____ do valor do bem.

80%

O que é o incidente de FALSIDADE?

É o procedimento incidental para se questionar a falsidade de um DOCUMENTO, seja ela FORMAL ou MATERIAL

O juiz pode ordenar de ofício que o acusado seja submetido à exame médico para constatar a sua sanidade?  

SIM