Resumo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí

Flashcards de vocabulário com os principais termos e definições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.

Câmara Municipal

Órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos.

Função Legislativa

Função primária da Câmara, que consiste na elaboração de leis de interesse do município.

Atribuição de Fiscalização e Controle

Atribuição da Câmara de examinar os atos do Prefeito e de seus auxiliares.

Atribuição de Assessoramento

Sugestão de medidas de interesse público ao Executivo, por meio de indicações.

Competência Administrativa

Competência da Câmara restrita à sua organização interna e regulamentação de seus serviços.

Sessão de Instalação

Sessão realizada independentemente de número, para que os vereadores tomem posse.

Compromisso de Posse

Compromisso lido pelo Vereador mais idoso, no qual promete exercer com dedicação e lealdade o mandato.

Declaração Pública de Bens

Documento que deve ser feito no ato de posse e ao término do mandato, com o resumo transcrito em livro próprio.

Mesa da Câmara

Órgão da Câmara eleito para um mandato de dois anos, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos.

Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário

Cargos que compõem a Mesa da Câmara.

Diretiva, executiva e disciplinar

Funções da Mesa da Câmara.

Presidente da Câmara

Cargo da Mesa que representa a Câmara em juízo e fora dele.

Vice-Presidente da Câmara

Substitui o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

1º Secretário

Responsável por proceder à chamada, ler os papéis sujeitos à deliberação da Câmara e secretariar as reuniões da Mesa.

2º Secretário

Substitui o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

Balancetes Mensais

Documento que deve ser apresentado à Câmara pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido.

Balanço Geral Anual

Documento que deve ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do exercício seguinte.

Renúncia ao Cargo na Mesa

Ocorre por meio de ofício dirigido à Mesa e se efetiva independentemente de deliberação do Plenário.

Comissões Permanentes

Comissões com caráter técnico-legislativo, que apreciam assuntos ou proposições submetidas ao seu exame.

Comissões Temporárias

Comissões criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem quando atingida a sua finalidade.

Constituição, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; Política Urbana, Meio Ambientes; Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho; Obras e Administração Pública

Nomes das Comissões Permanentes.

Designação de Substituto

Ato do Presidente da Câmara de designar substituto para membro das Comissões Permanentes em caso de vaga, licença ou impedimento.

Atribuição das Comissões Permanentes

Requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

Competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Opinar sobre os aspectos constitucional, legal, redacional e regimental das proposições.

Competência da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento

Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual.

Competência da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente

Opinar sobre matérias relativas ao cadastro territorial do Município e planos de urbanização.

Competência da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, e Promoção Social

Opinar sobre matérias relativas ao sistema único de saúde e segurança social.

Competência da Comissão de Obras e Administração Pública

Opinar sobre matérias relativas à criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta.

Parecer

Pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Comissões Parlamentares de Inquérito

Comissões temporárias que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município.

Comissão de Representação

São as que tem por finalidade representar a Câmara por qualquer Vereador, consultado o Plenário

Comissão de Estudos

É constituída mediante aprovação da maioria absoluta para apreciação de problemas municipais cuja matéria seja de interesse relevante

Plenário

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício.

Maioria Simples

Representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.

Maioria Absoluta

Compreende mais da metade dos membros da Câmara.

Maioria Qualificada

Atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Vereadores

Irão gozar de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município

Viagem de Vereador

Não será subvencionada ao exterior, salvo quando a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.

As sessões da câmara

É a extraordinária, ordinárias, secretas, solenes e permanentes

As proposições

Consistirão em indicações, requerimentos, moções, projetos de lei, projetos de decreto legislativo etc.

Discussão

É a faze dos trabalhos destinado aos debates em plenário

Votação

É o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa

Processos de votação

são classificados em simbólico, nominal e secreto

Declaração de voto

É o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrária, ou favoravelmente à matéria votada.

Aparte

É a interrupção consentida, breve e oportuna do orador para indagações ou comentários

Os serviços administrativos da câmara

Serão feitos através de sua Secretaria, segundo as determinações da Mesa e serão regidos pelo respectivo Regulamento.

crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da legislação federal aplicável.