portugal e brasil imperio

O que é o Stare Decisis?

Stare decisis significa:Permanecer com aquilo que já foi decidido.os juízes devem seguir os precedentes

O que é um precedente judicial?

É uma decisão anterior de um juiz ou tribunal que serve de modelo para julgar casos semelhantes no futuro.

Quem foi o Rei João Sem Terra? Fale dele com os barões e a Magna Carta.

Rei da Inglaterra que abusava do poder, aumentava impostos e desrespeitava os direitos dos barões. Em 1215, foi obrigado pelos barões a assinar a Magna Carta, limitando o poder do rei e garantindo direitos.

Como a Magna Carta trouxe o Tribunal do Júri? Como funcionava?

Antes da Magna Carta, muitas pessoas eram julgadas por representantes do rei, que podiam favorecer seus interesses. A Magna Carta passou a prever que os cidadãos fossem julgados por outros cidadãos (jurados), tornando o julgamento mais imparcial. Na Inglaterra, o júri era formado por 12 jurados; no Brasil, atualmente, é composto por 7 jurados.

Apenas um detalhe importante: historicamente, a Magna Carta não criou sozinha o Tribunal do Júri. Ela fortaleceu a ideia de julgamento pelos pares e limitou o poder do rei. O Tribunal do Júri foi se desenvolvendo ao longo do tempo no direito inglês

Quais as 3 bases do Direito Português?

• Direito Romano

• Direito Germânico

• Direito Canônico

O que Dom Diniz fez de importante?

• Fundou a Universidade de Coimbra.

• Tornou obrigatória a Lei das Sete Partidas.

• Incentivou a unificação da língua portuguesa.

O que é a Lei das Sete Partidas?

Foi uma compilação de leis baseada no Direito Romano, Canônico e Feudal. Serviu de base para o Direito Português antes das Ordenações.

O que eram as Ordenações?

Hoje, no Brasil, nós temos vários códigos:

• Código Civil;

• Código Penal;

• Código de Processo Civil;

• Código de Defesa do Consumidor…

Na época de Portugal não existiam esses códigos separados.

As Ordenações eram livros que reuniam praticamente todas as leis de Portugal em um só lugar. Elas organizavam as regras que deveriam ser seguidas pelos juízes e pela população, funcionando como a principal fonte do Direito português.

Quais eram e como funcionavam (em ordem) as três grandes compilações?

1. Ordenações Afonsinas (1446): primeira compilação oficial das leis portuguesas.

2. Ordenações Manuelinas (1521): atualizaram as Afonsinas para acompanhar as mudanças da sociedade.

3. Ordenações Filipinas (1603): atualizaram as Manuelinas e permaneceram em vigor no Brasil durante a Colônia, o Império e parte da República.

O que era a Ordenação Afonsina? Fale das penas e da organização do Judiciário.

Foi a primeira compilação oficial das leis portuguesas, baseada na Lei das Sete Partidas, no Direito Canônico e nos costumes portugueses. Suas penas eram severas e não seguiam o princípio da proporcionalidade. O Judiciário era organizado em três graus: juízes singulares, tribunais e Casa de Suplicação.

O que era a Casa de Suplicação?

Era o tribunal de última instância de Portugal. Quando um processo já tinha passado pelas instâncias inferiores e ainda cabia recurso, ele era enviado para a Casa de Suplicação, onde os desembargadores (magistrados) julgavam o caso. Em algumas situações, a decisão podia contar com a participação ou confirmação do rei.

O que era a Ordenação Manuelina?

Foi uma atualização das Ordenações Afonsinas feita por D. Manuel I. Adaptou as leis às mudanças da época, principalmente ao crescimento do comércio marítimo e das grandes navegações.

O que eram as Ordenações Filipinas?

Foram a última e mais duradoura compilação das leis portuguesas. Atualizaram as Ordenações Manuelinas e tiveram grande influência no Brasil, sendo aplicadas durante a Colônia, o Império e parte da República, até serem substituídas pelo Código Civil de 1916.

O que eram as Ordenações Filipinas?

Foram a última e mais duradoura compilação das leis portuguesas. Atualizaram as Ordenações Manuelinas e tiveram grande influência no Brasil, sendo aplicadas durante a Colônia, o Império e parte da República, até serem substituídas pelo Código Civil de 1916.

O que era o degredo?

O degredo era uma pena que obrigava o condenado a deixar Portugal e viver em uma colônia, como o Brasil, por tempo determinado ou permanente.

O que era a Lei da Boa Razão?

Foi uma lei criada por Marquês de Pombal, em 1769, que determinava que o Direito Romano só poderia ser usado para preencher lacunas da lei quando estivesse de acordo com a boa razão, limitando sua aplicação automática.

O q é compilação?

No Direito, uma compilação de leis é um livro que reúne diversas leis que antes estavam separadas.

Quem eram os desembargadores em Portugal?

Os desembargadores eram juízes mais experientes que atuavam nos tribunais superiores de Portugal. Eles eram magistrados, ou seja, profissionais responsáveis por julgar processos. Sua principal função era analisar os recursos contra as decisões dos juízes de primeira instância. Na Casa de Suplicação, que era o tribunal mais alto de Portugal, os desembargadores julgavam os últimos recursos e davam a decisão final dos processos.

Como os portugueses viam os indígenas e os negros?

Os portugueses acreditavam que os indígenas viviam “sem fé, sem lei e sem rei”, porque não seguiam o cristianismo, não possuíam leis escritas nem eram governados por um rei, como acontecia na Europa. Por isso, consideravam os indígenas e os negros inferiores, tratando-os mais como objetos ou propriedade do que como sujeitos de direitos, o que ajudou a justificar a escravidão e a exploração.

Como era a economia na colonização?

A economia era baseada na subsistência, ou seja, produzia-se principalmente o necessário para sobreviver. Além disso, a primeira atividade econômica importante foi a exploração do pau-brasil, árvore utilizada para extrair um corante vermelho usado na fabricação de tecidos, tintas e manuscritos.

Quem eram os donatários? O que eles faziam? Por que esse sistema não funcionou?

Os donatários eram nobres portugueses que recebiam do rei grandes porções de terra, chamadas Capitanias Hereditárias, para povoá-las, administrá-las, explorar suas riquezas e aplicar a justiça. O sistema fracassou porque muitos donatários não tinham recursos para desenvolver as terras, enfrentavam ataques indígenas, dificuldades econômicas e problemas de administração. Apenas as capitanias de São Vicente e Pernambuco prosperaram.

O que era a Justiça Colonial?

A Justiça Colonial foi a organização da justiça criada no Brasil após a implantação do Governo-Geral, em 1549. Ela passou a administrar e julgar os conflitos da colônia seguindo as leis portuguesas.

Qual Direito era aplicado no Brasil Colônia?

No Brasil Colônia aplicavam-se as Ordenações Portuguesas. Primeiro vigoraram as Afonsinas, depois as Manuelinas e, por último, as Filipinas, que permaneceram em vigor por mais tempo e influenciaram o Direito brasileiro até o Código Civil de 1916.

Fale sobre a organização do Judiciário

O Judiciário colonial era dividido em três graus.

• 1º grau: formado pelos juízes singulares (ouvidores, juízes ordinários e juízes especiais), que julgavam os processos pela primeira vez.

• 2º grau: composto pelo Tribunal da Relação, que analisava os recursos contra as decisões dos juízes de primeira instância.

• 3º grau: era a Casa de Suplicação, o tribunal de última instância, onde os desembargadores julgavam os últimos recursos e davam a decisão final dos processos.

Quem podia ser juiz?

Os juízes pertenciam à elite portuguesa e, em regra, precisavam ser formados na Universidade de Coimbra. A imparcialidade era considerada um mito, pois muitos magistrados favoreciam os interesses da elite por meio de troca de favores e influência política.

O que é patrimonialismo?

É a prática de não separar o patrimônio público do patrimônio privado. No período colonial, o governante utilizava os bens e o dinheiro do Estado como se fossem seus bens pessoais.

O que é nepotismo?

É a nomeação de parentes para cargos públicos, favorecendo familiares em vez de escolher pessoas pela capacidade ou mérito.

Fale sobre a Assembleia Constituinte (1823).

Após a Independência, foi convocada uma Assembleia Constituinte para elaborar a primeira Constituição do Brasil. Porém, como a maioria dos deputados defendia ideias contrárias aos interesses de Dom Pedro I, ele dissolveu a Assembleia antes da conclusão dos trabalhos e mandou elaborar uma nova Constituição, que foi outorgada.

O que era o Poder Moderador?

O Poder Moderador era o quarto poder criado pela Constituição de 1824 e exercido exclusivamente pelo imperador. Sua função era manter o equilíbrio entre os demais poderes, mas, na prática, dava amplos poderes ao imperador, permitindo-lhe interferir no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

O que era o voto censitário?

O voto censitário permitia votar apenas aos homens livres que possuíam uma renda mínima determinada por lei. Mulheres, escravos e outros grupos eram excluídos. Além disso, as eleições eram indiretas, pois os eleitores escolhiam representantes, que depois elegiam os deputados.

O que é um Estado laico?

É um Estado que não possui religião oficial e garante a liberdade religiosa. A Constituição de 1824 não instituiu um Estado laico, pois a religião católica era a religião oficial do Brasil, e os demais cultos só podiam ocorrer em âmbito doméstico.

Fale sobre o liberalismo da Constituição de 1824

A Constituição de 1824 apresentava características liberais por garantir direitos individuais, como liberdade, propriedade e segurança, além da separação dos poderes. Porém, esse liberalismo era limitado, pois o voto era restrito, a religião oficial era a católica e os escravos nem sequer eram mencionados na Constituição, ficando excluídos da cidadania.

Disserte sobre o Código Criminal de 1830.

O Código Criminal de 1830 substituiu grande parte das normas penais das Ordenações Filipinas e modernizou o Direito Penal brasileiro. Ele aboliu diversas penas cruéis, embora mantivesse a pena de morte em alguns casos. Também consagrou os princípios da legalidade e da anterioridade, estabelecendo que ninguém poderia ser punido por um ato que não fosse considerado crime por uma lei anterior ao fato.

Fale sobre o Código de Processo Criminal (1832).

O Código de Processo Criminal de 1832 organizou o funcionamento da Justiça Criminal brasileira. Trouxe maior autonomia ao Judiciário, criou a figura do juiz de paz nos municípios, regulamentou procedimentos judiciais e fortaleceu a aplicação do habeas corpus.

Fale sobre o Código Comercial (1850).

O Código Comercial de 1850 foi a primeira grande legislação brasileira voltada para as atividades comerciais. Regulamentava o comércio em geral, o comércio marítimo e as quebras (falências), trazendo maior segurança jurídica para as relações comerciais.