LEIS ESPARSAS

MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

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O que é a cláusula CROSS DEFAULT?

É a previsão de que, existindo disposição expressa no contrato, caso um devedor possua vários débitos com um mesmo credor, o inadimplemento de qualquer um deles pode gerar o vencimento antecipado dos demais.

O que quer dizer o termo ‘No negative equity guarantee” (garantia de ausência de saldo negativo)?

Quando ela é cabível?

É uma previsão de que o devedor que dá o seu imóvel como garantia fiduciária não fica responsável pelo excedente, caso a alienação no leilão seja por valor inferior ao do crédito, que será extinto.

Somente se aplica aos casos de financiamento para AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

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Quais são os 3 possíveis regimes das vagas de garagem?

Pode ser objeto de MATRÍCULA AUTÔNOMA

Pode ser ACESSÓRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA

Pode fazer PARTE DA ÁREA COMUM, de forma que sua utilização deverá ser regulada pela convenção de condomínio.

Quais são os 2 regimes de incorporação?

PREÇO FECHADO (empreitada): Incorporador estabelece o preço da unidade e se obriga a entregar ao adquirente por esse valor, assumindo o risco.

ADMINISTRAÇÃO: O preço da unidade é apenas estimado, se obrigando o adquirente a pagar as variações.

O que é o ato de instituição e especificação de condomínio?

É o ato registrado no LIVRO 2 por meio do qual se divide a propriedade, que antes estava sob o estado de indivisão, e altera-se seu regime jurídico.

A hipoteca e a alienação fiduciária podem IMPEDIR o registro da incorporação?

Via de regra, o imóvel deve estar desembaraçado e livre de qualquer ônus. Porém, entende-se que a HIPOTECA NÃO IMPEDE, uma vez que é nula a cláusula que impede o proprietário de alienar o bem.

No caso da alienação fiduciária, entende-se que esta IMPEDE a incorporação, mesmo porque o alienante não é quem detém a propriedade do imóvel.

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO

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Quais podem ser as duas FASES do processo de parcelamento do solo?

FASE PRÓPRIA/TÍPICA: É a fase que abrange os atos que devem ser praticados diretamente no registro imobiliário, desde o protocolo do requerimento até a realização do ato de registro. Nesta fase, todos os atos são processados perante o registro imobiliário. Se não houver impugnação, o registro de loteamento em sentido estrito é praticado.

FASE IMPRÓPRIA/ATÍPICA: É a fase em que ocorre somente se for apresentada impugnação, por ocasião da publicação dos editais que antecedem a prática do ato de registro. Na doutrina, há quem entenda que esta fase tem natureza administrativa e quem entenda que ela tem natureza jurisdicional.

O que são os condomínios de fato?

São os LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO