Eixo 8 — Bens Públicos e Intervenção na Propriedade

Modalidades de intervenção (limitações, requisição, ocupação, tombamento, servidão); desapropriação (modalidades, processo e indenização); retrocessão e desapropriação indireta; bens públicos (classificação, afetação, alienação, exploração econômica e naming rights)

Qual é a natureza jurídica da ocupação não autorizada de bem público por particular segundo a Súmula 619 do STJ?

Mera detenção precária (não induz posse).

A ocupação indevida de bem público gera direito de retenção ou indenização por benfeitorias?

Não, por configurar mera detenção, sendo insuscetível de retenção ou indenização (Súmula 619 do STJ).

Os bens pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista podem sofrer usucapião?

Regra: Sim, se a estatal explorar atividade econômica. Exceção: Não, se estiverem diretamente afetados à prestação de serviços públicos.

Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com destinação pública habitacional são passíveis de usucapião?

Não, equiparam-se a bens públicos quanto à imprescritibilidade pela afetação à finalidade pública.

Qual é o prazo e a data limite de ocupação contínua exigidos para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (MP 2.220/2001)?

Posse contínua por 5 anos, ininterrupta e sem oposição, consolidada até 22 de dezembro de 2016.

Qual é a metragem urbana máxima permitida para obtenção da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM)?

Até 250 metros quadrados (área individual ou fração máxima coletiva).

A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) possui natureza de ato discricionário ou vinculado?

Ato administrativo vinculado (cumpridos os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo adquirido).

A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) pode ser deferida sobre imóveis funcionais da União?

Não, é expressamente vedada a aplicação a imóveis funcionais (art. 22-A da Lei 9.636/1998).

Qual é a diferença central entre a natureza jurídica da Autorização de Uso e a Concessão de Uso de bem público?

Autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário

(Certo ou Errado) A revogação antecipada de permissão de uso qualificada (com prazo certo) não gera dever de indenizar.

ERRADO. Se houver prazo ou condições pré-fixadas, a extinção antes do termo gera direito de indenização com base na boa-fé e confiança legítima.

A Permissão de Uso de bem público e a Permissão de Serviço Público possuem a mesma natureza jurídica?

Não. Permissão de bem é ato administrativo unilateral precário

A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU - DL 271/1967) confere direito pessoal ou direito real?

Direito real resolúvel sobre bens públicos dominicais, exigindo inscrição no RGI (art. 1.225, XII, CC).

A modalidade de licitação padrão para alienação de bens móveis e imóveis pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é o(a) [lacuna].

Leilão.

Quais são os requisitos indispensáveis para a alienação de bens imóveis de pessoas jurídicas de direito público?

Desafetação , motivação/justificativa , avaliação prévia , autorização legislativa e licitação.

O simples não uso pela população ou o desuso prolongado de um museu/hospital opera sua desafetação automática?

Não. A afetação e desafetação decorrem de lei, ato ou fato administrativo próprio do Poder Público, e não do mero desuso pelos particulares.

O que caracteriza o domínio eminente do Estado sobre os bens?

Prerrogativa da soberania/autonomia que permite intervir em todos os bens no território (públicos, privados e res nullius) para tutelar o interesse social.

A quem pertencem, como regra residual, as terras devolutas segundo a Constituição Federal de 1988?

Aos Estados-membros (art. 26, IV, CRFB).

Pertencem à União as terras devolutas indispensáveis a quais finalidades constitucionais?

Defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e preservação ambiental (art. 20, II, CRFB).

Qual é a extensão e o marco temporal definidores dos terrenos de marinha (DL 9.760/1946)?

Profundidade de 33 metros contados da linha do preamar médio de 1831.

A titularidade dos terrenos de marinha e de seus acrescidos pertence a qual ente federado?

Exclusivamente à União (art. 20, VII, CRFB).

Qual é a faixa marginal delimitada ao longo dos rios e lagos públicos da União para os terrenos marginais/reservados?

Faixa de 15 metros contados do ponto médio das enchentes ordinárias (Código de Águas e DL 9.760/1946).

Existem bens hídricos de titularidade dominial dos Municípios na Constituição Federal de 1988?

Não, o domínio hídrico é dividido exclusivamente entre a União e os Estados.

As jazidas minerais integram a propriedade do solo do titular público ou privado do imóvel?

Não, constituem propriedade distinta da do solo e pertencem exclusivamente à União (art. 176, CRFB).

Qual é a largura territorial estabelecida pela CRFB para a denominada Faixa de Fronteira?

Faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres (art. 20, § 2º, CRFB).

A classificação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios quanto à afetação é de bem [lacuna].

Público de uso especial.

Bens públicos afetados podem ser dados em garantia real (penhor, hipoteca ou anticrese)?

Não, por força da inalienabilidade relativa e da vedação do art. 1.420 do Código Civil.

A alienação decorrente de desapropriação na qual o poder público descumpre a destinação e devolve o bem ao expropriado denomina-se [lacuna].

Retrocessão.

A venda forçada de bem resultante de obra pública inviável a lindeiro por preço de avaliação é hipótese de [lacuna].

Investidura.

Qual é a alíquota do foro anual e do laudêmio cobrados na enfiteuse de bens públicos federais (DL 9.760/1946 e DL 2.398/1987)?

Foro anual de 0,6% do valor do domínio pleno e laudêmio de 5% sobre o valor atualizado do terreno.

A Lei de Locações Urbanas (Lei 8.245/1991) aplica-se aos contratos de locação de imóveis públicos?

Não, os imóveis de pessoas jurídicas de direito público são expressamente excluídos da Lei 8.245/1991.