Direitos Coletivos na CF/88

Flashcards em formato de perguntas e respostas para revisão dos Direitos Coletivos com base na CF/88.

O que são direitos coletivos?

São direitos que pertencem a uma coletividade ou grupo de pessoas, e não apenas a um indivíduo isoladamente.

Onde estão previstos principalmente os direitos coletivos na CF/88?

No arT 5º, especialmente nos incisos XVI a XXI, além de outros dispositivos constitucionais.

O que a Constituição garante sobre a liberdade de reunião?

É assegurada a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

É necessário pedir autorização ao Poder Público para realizar uma reunião?

Não. A reunião independe de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente.

Uma reunião pode ocorrer no mesmo local de outra anteriormente convocada?

Não, pois a reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

O que diz a CF sobre a liberdade de associação?

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.

É necessária autorização do Estado para criar uma associação ou para o Estado interferir no seu funcionamento?

Não. A criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

Qual é o requisito judicial para a suspensão das atividades e para a dissolução compulsória de uma associação?

Para a suspensão das atividades exige-se decisão judicial; para a dissolução compulsória exige-se decisão judicial com trânsito em julgado.

Uma pessoa pode ser obrigada a se associar ou a permanecer associada?

Não. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A associação precisa de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Sim, a associação precisa de autorização expressa dos filiados, conforme o art. 5º, XXI.

O Estado pode exigir autorização para fundar sindicato?

Não, ressalvado o registro no órgão competente.

O que é o direito de petição e qual é a sua regra sobre a cobrança de taxas?

É o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado independentemente do pagamento de taxas.

O que é o direito de obter certidões e qual a sua regra quanto a taxas?

É o direito de obter dos órgãos públicos certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem pagamento de taxas nas hipóteses constitucionalmente asseguradas.

Qual é o macete prático sobre Reunião e Associação apresentado no material?

REUNIÃO = AVISO, não AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO = LIVRE, se o fim for LÍCITO.