JURIS SIMPLES

2026

A) STJ - Responsabilidade da CAIXA e de CONSTRUTORA nos casos de vícios em imóveis do Minha casa Minha Vida:

B) Imóvel com 350m2. Homem abandona o lar. É possível a usucapião por abandono de sua meação, ficando a esposa com a totalidade? (STJ)

C) Caso meu pai faleça daqui 10 anos, o Victor poderá pleitear usucapião do imóvel?

A) Decidiu-se que a reponsabilidade pela reparação dos danos é SOLIDÁRIA + Sujeita-se ao prazo prescricional DECENAL.

B) NÃO, o tamanho do imóvel deve ser considerado em sua TOTALIDADE, e não somente em fração.

C) NÃO, uma vez que não é uma posse com animus domini, mas somente com caráter de detenção, mediante autorização do proprietário para que seu filho utilize o bem.

A) A devedora reside no imóvel em que morava com seu marido. Ela possui outros bens imóveis. Com base nesse argumento, é possível que o credor requeira a penhora do bem? E se ele disser que penhorará somente a nua-propriedade, de forma que a devedora pode continuar morando ali?

B) A devedora reside em um imóvel de luxo, sendo seu único bem. Em uma execução, é possível que o juiz determine a alienação do bem, reservando parte do valor para que a devedora adquira novo imóvel?

A) NÃO pode nenhuma das duas. A proteção do bem de família se aplica ao imóvel que serve como moradia para a família. O fato de a devedora ter outros somente autoriza a penhora sobre eles. Essa mesma regra afasta a penhora da nua-propriedade.

B) STJ decidiu que não, uma vez que o bem de família, ainda que seja um imóvel de luxo, é IMPENHORÁVEL.

A) A convenção de condomínio não veda expressamente o aluguel de estadia curta, mas dispõe que o uso deve ser exclusivamente RESIDENCIAL. Nesse caso, a pessoa pode colocar seu apto no airbnb?

A) A mera disponibilização do apto no airbnb NÃO retira a característica residencial do bem. O que não pode é ficar alugando para curtas estadias com frequência, uma vez que utilização do imóvel em contratos atípicos de curta estadia, em que haja reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, descaracteriza a sua destinação residencial, devendo haver previsão na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos.

2025

A) O que o STJ decidiu acerca da concessão da única, e pequena, propriedade rural como garantia fiduciária de empréstimo contraído pelo produtor rural?

B) É possível interromper a prescrição mais de uma vez em uma mesma relação jurídica?

A) A corte destacou que NÃO configura renúncia á impenhorabilidade, uma vez que se trata de direito fundamental indisponível, bem como cumpre com a função social da propriedade, com o devido aproveitamento da terra, com a dignidade da pessoa humana e com o direito de propriedade. (MESMA COISA HIPOTECA)

B) NÃO, deve-se levar em conta o primeiro momento/causa que gerou a interrupção.

A) Qual foi o princípio utilizado pelo STJ para fundamentar a decisão que permitiu a alteração do registro civil para GÊNERO NEUTRO?

B) O que o STJ entendeu sobre a possibilidade de se partilhar bens adquiridos pelo casal casado sob o regime da separação convencional de bens?

A) LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE +DIG. P. Humana

B) Apesar de ser excepcional, é POSSÍVEL, desde que o cônjuge comprove o ESFORÇO COMUM, sendo devida a partilha na proporção do que fora efetivamente gasto por cada um, vedando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que existe uma presunção relativa de que os bens não são partilhados, sendo necessária prova em contrário.

A) O que o STJ decidiu sobre a possibilidade de romper o vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade, sob o argumento de inexistência de relação socioafetiva?

B) Quais são os requisitos para que seja possível o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai?

A) Corte destacou que, se é possível reconhecer a filiação com base no afeto, não há razão para impedir o rompimento do vínculo quando esse estiver ausente. Para o rompimento, deve-se comprovar o abandono EFETIVO e MATERIAL continuado. Além dos princípios do afeto e da dignidade da pessoa humana, a corte destacou que o genitor estaria violando o princípio da PATERNIDADE RESPONSÁVEL.

B) POSSE ESTADO DE FILHO + Conhecimento PÚBLICO e CONTÍNUO dessa condição

A) Se a escritura pública dispor que o bem adquirido pelo casal será partilhado na proporção de 30/70 tal proporção será válida? Destaca-se que se trata de um casal em união estável não registrada.

B) Imagine que uma senhora teve, no processo de interdição, decretada a curatela provisória, como medida de urgência. Após uns dias, compareceu ao tabelionato e lavrou testamento. Os herdeiros pleitearam a anulação deste, mas o tj reconheceu que ainda não estava interditada, mas mediante curatela provisória, preservando a validade do ato. O que entendeu o STJ?

C) Para as partes contestarem a validade do testamento será necessária ação anulatória autônoma? Ou pode ser feito no próprio inventário?

A) NÃO. O stj decidiu que a presunção de comunicabilidade do regime da comunhão parcial de bens só pode ser afastada por instrumento escrito que altere o regime de bens da união estável. Declarações de percentuais de copropriedade em escritura pública não afastam a presunção de esforço comum sem contrato escrito.

B) Nomeação de curador provisório é uma tutela de urgência concedida na ação de interdição para proteger o patrimônio da com comprometimento cognitivo que não consegue praticar os atos da vida civil. Dessa forma, o testamento deve ser considerado nulo, em virtude da incapacidade de manifestação autônoma do testador.

C) INVENTÁRIO, uma vez que o stj reconheceu que a decisão judicial que decreta a curatela provisória constituiu prova suficiente da restrição da capacidade civil da testadora no momento em que firmou o ato, dispensando a necessidade de dilação probatória ou de ação anulatória autônoma para contestar a validade do testamento.

A) É possível a penhora de unidade autônoma por dívidas condominiais em execução na qual o proprietário registral NÃO participou da fase de conhecimento?

B) É necessário que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação?

C) É possível a aplicação da súmula 308 para os casos de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?

A) SIM. Em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, o STJ decidiu que há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse.

B) NÃO.

C) NÃO. O stj decidiu que, pelas particularidades e diferenças entre os institutos, não é possível aplicar a súmula aos casos de alienação fiduciária. A corte destacou que, diferentemente da hipoteca, o devedor não mantém a propriedade do bem, que é transferida ao credor fiduciário, de forma que não há como proteger o promitente comprador, uma vez que o vendedor sequer figura como proprietário no momento.

A) Pedro era dono de um terreno, e firmou uma permuta com construtora em troca de 5 apartamentos que nele seriam construídos. Para obter crédito, a construtora contraiu empréstimo, de forma que Pedro hipotecou seu terreno como garantia. Após as obras, foram abertas matrículas das unidades e encerrada a do terreno. A construtora não pagou, o banco pode ir atrás das unidades autônomas de pedro?

A) NÃO, uma vez que após o desmembramento do imóvel garantidor em novas unidades, o gravame é extinto, extinguindo a garantia originalmente prestada.

2024

A) O que o STJ entendeu sobre a inclusão do nome da mãe não biológica nos casos de inseminação caseira?

B) Após 20 anos do divórcio, a ex-mulher ingressa em juízo pleiteando a partilha dos bens. Esse direito já está prescrito?

A) Plenamente POSSÍVEL, ainda que essa modalidade não esteja regulamentada no ordenamento. Tal entendimento respeita o DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR e o MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

B) STJ destacou se tratar de direito POTESTATIVO, não se sujeitando à prescrição ou decadência.

A) Se um estrangeiro não residente no Brasil ingressar com uma ação de investigação de paternidade na justiça brasileira, essa será competente para julgar? Qual é a outra situação que o STJ analisou?

B) Imagine que um loteador faça um loteamento irregular, vendendo um lote para terceiro. Esse terceiro sabia ser irregular, o que constou no contrato. Nesse caso, o terceiro pode ingressar, após alguns meses, com ação anulatória da venda, mesmo tendo dado ciência da situação?

A) Conforme artigo 7/LINDB, país do domicílio da pessoa determina as regras sobre direitos de família. Dessa forma, a ação de investigação deve ser proposta no país em que MORA. Porém, a corte entendeu que, caso se trate de uma ação de PETIÇÃO DE HERANÇA de bens no Brasil, o juiz pode analisar a paternidade como causa de pedir.

B) SIM, o STJ decidiu que a venda de lote em loteamento não registrado é NULA, independente de ter sido firmada entre particulares cientes dos vícios.

A) Imagine que as partes firmaram um contrato de mútuo com garantia fiduciária de um carro. Após 8 anos do inadimplemento, a parte ingressou com ação de busca e apreensão do bem. Porém, o juízo indeferiu o pedido, alegando estar prescrita a pretensão. O que decidiu o STJ?

B) O que o STJ decidiu acerca da contagem do prazo prescricional para indenização em virtude de abusos sexuais durante a infância?

A) Apesar de o prazo prescricional para instrumentos públicos e particulares ser de 5 anos, a corte entendeu que os prazos do ccb não se aplicam à busca e apreensão. Além disso, destacou-se que o credor se torna o dono do bem alienado, razão pela qual pode persegui-lo. Por fim, destaca-se que a corte entende que, enquanto existir outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à busca pela satisfação de seu crédito. 

B) Que o prazo somente se inicia após a CIÊNCIA dos danos causados, e não com a mera maioridade. (teoria SUBJETIVA da actio nata)

A) Quando se admite o afastamento da prisão civil do alimentante?

B) Construtora atrasou a entrega do imóvel. O que o adquirente pode receber?

A) Quando, pelas circunstâncias do caso concreto, for possível perceber a AUSÊNCIA DE URGÊNCIA no recebimento dos alimentos.

B) Caso ele peça a rescisão, terá direito à DEVOLUÇÃO DOS VALORES, mas SEM lucros cessantes.

Caso ele mantenha o contrato, TERÁ direito à LUCROS CESSANTES.

A) Se chega uma pessoa travesti, que se identifica como mulher, para registrar seu filho, mas é um dos casos em que o oficial deve preencher a DNV. Como ele deve fazer constar a identificação dessa pessoa na declaração de nascido de seu filho?

A) A indicação na DNV deve corresponder com a IDENTIDADE DE GÊNERO da pessoa.

2023