Informativos de Jurisprudência STJ e STF - Revisão de Direito Civil, Empresarial, Penal e Processual

Flashcards tipo vocabulário cobrindo definições jurídicas e teses fixadas pelo STJ e STF em matérias de Direito Civil, Penal, Empresarial e Processual, baseadas em informativos de $$2024$$ a $$2026$$.

Pacto de Corvina

Cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário, o que viola proibição legal.

Sobrepartilha

Procedimento de partilha adicional, previsto nos arts. $2.022$ do Código Civil e $669$ do Código de Processo Civil, destinado a repartir novos bens descobertos sem rescindir a partilha anterior.

Tema $1132$ (STJ)

Entendimento de que, em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato para comprovar a mora, dispensando prova de recebimento.

Usucapião de Bens de Sociedade de Economia Mista

Impossibilidade de ocorrência quando o imóvel está afetado à finalidade pública essencial e a entidade atua em regime não concorrencial.

Princípio in dubio pro capacitate

Presunção de que todo indivíduo possui capacidade para testar, exigindo-se prova robusta para a anulação do testamento.

Cláusula del credere

Pacto pelo qual o colaborador assume responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contrata em nome do fornecedor; sua pactuação é vedada em contratos de agência ou distribuição.

Teoria do Adimplemento Substancial

Construção decorrente da boa-fé objetiva que busca preservar o contrato quando o inadimplemento refere-se a uma ínfima parcela da obrigação; é inaplicável à adjudicação compulsória.

Princípio da Saisine

Regra positivada no art. $1.784$ do Código Civil segundo a qual, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.

Estelionato Sentimental

Ato ilícito caracterizado por simulação de relacionamento para obter ganho financeiro, gerando dever de indenizar danos morais e materiais.

Teoria do Corpo Neutro

Exclusão do nexo de causalidade em acidentes automobilísticos quando o agente é reduzido a mero instrumento físico por meio do qual um terceiro ocasiona o dano (ex: engavetamento).

Dano Moral Coletivo

Lesão a interesse transindividual que exige conduta antijurídica e gravidade objetiva; a mera mobilização em redes sociais não é parâmetro idôneo para sua configuração.

Stay Period

Período de suspensão de execuções e proibição de medidas constritivas contra empresa em recuperação judicial, conforme art. $6º$, incisos $I$, $II$ e $III$, da Lei nº $11.101/2005$.

Factoring (Fomento Mercantil)

Operação mercantil onde uma empresa faturizadora compra direitos creditórios de outra mediante antecipação de valor inferior, assumindo os riscos da transação.

Nemo tenetur se detegere

Princípio da vedação à autoincriminação compulsória; não é violado pela obrigatoriedade de fornecimento de perfil genético no art. $9º-A$ da Lei de Execução Penal.

Ações Encobertas Digitais

Utilização de agentes infiltrados ou espelhamento de aplicativos como WhatsApp Web em investigações cibernéticas, desde que amparadas por autorização judicial.

Teoria Subjetiva da Actio Nata

Entendimento de que o prazo prescricional inicia-se quando a vítima toma plena ciência dos danos, essencial em casos de abuso sexual na infância.

Taxa Referencial (TR)

Índice que não pode ser aplicado como correção monetária em relações civis por não refletir a inflação real, sendo substituída pela SELIC ou INPC dependendo do caso.

Cadeia de Custódia

Conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica de um vestígio criminal, regulado pelos artigos $158-A$ a $158-F$ do Código de Processo Penal.

Querela Nullitatis

Ação ou pretensão de declarar a ineficácia de sentença que possui vício transrescisório insanável, como a falta de citação válida.

Fishing Expedition

Prática de "pesca probatória" ou investigação especulativa e indiscriminada, sem objetivo certo, visando colher provas de forma ilegal.

Preclusão Pro Judicato

Impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já deliberadas no processo, mesmo tratando-se de matérias de ordem pública.

Princípio Lex Diligentiae

Regra do art. $13$ da LINDB estabelecendo que a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei do local onde foi produzida.

Bem de Família Legal

Proteção de impenhorabilidade conferida pela Lei nº $8.009/1990$ ao imóvel residencial da entidade familiar, independente de registro de voluntariedade.

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Procedimento do art. $947$ do CPC aplicável quando o julgamento de recurso envolve questão de direito com relevante interesse público e sem repetição múltipla.

Dano Moral por Ricochete

Dano reflexo sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido pela vítima direta.