LEI 9.492/97

A) É possível o protestos de CDAs, inclusive aquelas oriundas de autarquias?

B) E das decisões dos tribunais de contas?

C) Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de ___, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

A) SIM

B) SIM

C) 24 HORAS

A) Não havendo prazo assinado no título ou no documento de dívida, considera-se o termo inicial da incidência de juros, das taxas e das atualizações monetárias sobre o valor da obrigação anteriormente assumida a data ________.

B) Na PROPOSTA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL, para fins de direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e esta seja convertida em protesto, qual será a data base?

A) Do REGISTRO do protesto

B) Data da APRESENTAÇÃO da proposta

A) Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ___ ou do _____.

B) VERDADEIRA OU FALSA?

No caso de protesto de cheque, será necessário o documento que prove a APRESENTAÇÃO ao banco sacado, inclusive em protestos contra o próprio estabelecimento de crédito.

A) PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO EMITENTE

B) FALSA, a prova da apresentação é DISPENSADA quando for contra o próprio banco.

A) Existindo mais de um tabelionato de protestos, como será organizada a distribuição? Será necessária a criação de um ofício de distribuição?

B)Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de ______ e _____.

A) NÃO se criam mais novos ofícios de distribuição. A distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos

B)QUALIDADE E QUANTIDADE

A) VERDADEIRA OU FALSA:

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. 

B) VERDADEIRA OU FALSA:

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

C) VERDADEIRA OU FALSA:

QUALQUER irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.

A) VERDADEIRA

B) VERDADEIRA

C) VERDADEIRA

A) Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de ________.

B) Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao _______ a conversão na data de ______ do documento para protesto.

A) TRADUÇÃO JURAMENTADA

B) APRESENTANTE - APRESENTAÇÃO

A) Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da ______, no valor indicado pelo apresentante.

A) APRESENTAÇÃO

A) Na proposta de negociação prévia, o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até _____, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso.

B) A remessa será convertida em indicação para protesto pelo valor _____ na hipótese de negociação frustrada e se não houver a desistência do apresentante ou credor.

C) A data de ________ é considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e esta seja convertida em protesto. 

D)VERDADEIRO OU FALSO? Em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos acréscimos legais e das verbas destinadas aos entes públicos e entidades a título de custas e contribuições e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais deverá ser feito com base no valor da dívida original.

A) 30 DIAS

B) Original da dívida

C) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

D) FALSO. Os emolumentos serão calculados com base no valor EFETIVAMENTE PAGO

A) Quando forem exitosas as medidas de incentivo à solução negocial prévia, será exigido do devedor ou interessado no pagamento, no momento de quitação da dívida, o pagamento dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente ________, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados

B) E quando for exitosa a negociação de dívida JÁ PROTESTADA, qual será a tabela referência para o cálculo dos emolumentos?

A) DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO

B) Vigente na DATA DO PAGAMENTO

A) Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o ____________.

B) E para aqueles após os 120 dias?

C) VERDADEIRA OU FALSA? A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas atos distintos, para fins de cobrança de emolumentos.

A) Pagamento antecipado das custas do CENPROT

B) PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E EMOLUMENTOS

C) FALSA. São considerados como atos ÚNICOS.

A) O protesto será registrado dentro de ___ contados da ______ do título ou documento de dívida.

B) Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia ____ e inclui-se o do _____.

C) Tentada a intimação por aplicativo de mensagens, qual é o prazo para que haja a confirmação do recebimento?

A) 3 DIAS ÚTEIS - PROTOCOLIZAÇÃO

B) PROTOCOLIZAÇÃO - VENCIMENTO

C) 3 DIAS ÚTEIS

A) O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no _________________, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos. 

B) VERDADEIRA OU FALSA:

ANTES da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, independentemente do pagamento de emolumentos e demais despesas.

A) SÍTIO ELETRÔNICO CENPROT

B) FALSA. Terá que pagar sim. (DESISTÊNCIA)

A) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com ___________.

B) Revogada a ordem de sustação, ______intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o _______ ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

C) Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos ____ sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

A) AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

B) NÃO HÁ A NECESSIDADE DE NOVA - 1º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE

C) 30 DIAS

A) VERDADEIRA OU FALSA? Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

B) O protesto por falta de ACEITE somente poderá ser efetuado _______ e após o decurso do prazo ________.

C) Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de ______.

D) Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado __________.

A) VERDADEIRA

B) ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARA O ACEITE OU DEVOLUÇÃO

C) PAGAMENTO

D) Contra o sacado não aceitante

Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na ______ ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

2ª VIA DE LETRA DE CÂMBIO

A) O deferimento do processamento de falência _____ o protesto.

B) Para o cancelamento, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com _________, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

C) Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo ________.

A) NÃO IMPEDE

B) IDENTIFICAÇÃO E FIRMA RECONHECIDA

C) CREDOR ENDOSSANTE

A) VERDADEIRA OU FALSA? Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto somente poderá ser solicitado com a apresentação da cópia da sentença.

B) VERDADEIRA OU FALSA? O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

A) FALSA. Basta a CERTIDÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO, com menção ao trânsito em julgado.

B) VERDADEIRA

A) VERDADEIRA OU FALSA? Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, sendo vedada a concessão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.

B) VERDADEIRA OU FALSA? Faculta-se ao credor, ainda, autorizar o tabelião ou o responsável interino pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar eventual critério de atualização desse valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por escrito ou por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados. 

A) FALSA, também é possível dar descontos NOS EMOLUMENTOS DE DEMAIS ACRÉSCIMOS

B) FALSA. É possível a contraproposta, mas somente pela CENPROT

VERDADEIRA OU FALSA? A prática de todos os atos necessários às medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas é exclusiva e inerente à delegação dos tabeliães de protesto, diretamente ou por intermédio de sua central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, vedada qualquer exigência que não esteja prevista nesta Lei.

VERDADEIRA

A) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de _____, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos ____ anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

B) Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do ______ ou _____.

C) Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas _____.

A) 5 DIAS ÚTEIS - 5 ANOS

B) PRÓPRIO DEVEDOR - ORDEM JUDICIAL

C) POR ESCRITO

A) Os cartórios fornecerão às entidades representativas da _____ e do _____ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo ________.

B) O que acontece caso seja dada a publicidade proibida?

A) INDÚSTRIA - COMÉRCIO - PARCIALMENTE

B) O fornecimento das certidões será SUSPENSO.

Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

I - _____, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento;

II - ____, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal;

III - _____, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

I - UM ANO;

II - 6 MESES;

III - 30 DIAS

A) O prazo de arquivamento é de ____ para livros de PROTOCOLO e de ___ para os livros de REGISTROS DE PROTESTOS e respectivos títulos.

B) VERDADEIRA OU FALSA? Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos não serão cobrados emolumentos.

C) VERDADEIRA OU FALSA? Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

A) 3 ANOS - 10 ANOS

B) FALSA, serão cobrados os emolumentos correspondentes ao ato de microfilmagem.

C) VERDADEIRA

A) É ______ a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  

B) Em caso de protesto de cheque emitido em conta conjunta, o oficial deve lavrar em nome de quem?

C) Para protesto de despesas condominiais, é necessário que o síndico esteja autorizado pela assembleia?

A) OBRIGATÓRIA

B) NOME DO SIGNATÁRIO

C) NÃO

A) Qual é o prazo trazido pela lei em que deve ser considerada frustrada a intimação tentada por carta?

B) E pelo provimento 149?

C) Após esse prazo, realiza-se a intimação por _____.

A) 7 DIAS

B) 10 DIAS

C) EDITAL

Quando os benefícios do MEI/EPP serão suspensos? Por quanto tempo?

Quando apresentarem CHEQUE SEM FUNDO - 1 ANO

A) É possível que o avalista seja equiparado ao devedor? E o fiador?

B) Qual será a natureza da certidão expedida se se tratar de protesto sustado judicialmente?

C) E se tiver ordem de sigilo?

D) A averbação de retificação por erros materiais poderá ser de ofício?

A) SIM. Fiador, só se tiver renunciado ao benefício de ordem

B) Positiva com efeitos de negativa

C) NEGATIVA

D) SIM, ou a requerimento

A) SÚM 361, STJ: A notificação do protesto para fins de falência da empresa devedora exige a _________.

B) VERDADEIRA OU FALSA? Os livros de registros de protestos serão abertos e encerrados somente pelos Tabeliães de Protestos e seus Substitutos, com suas folhas numeradas e rubricadas.

A) IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECEBEU

B) FALSA. Também podem ser abertos e encerrados pelos escreventes autorizados

A) Após a propositura de eventual ação rescisória, o que poderá ser requerido pelo autor caso já tenha um protesto da condenação em questão?

B) VERDADEIRA OU FALSA? A CENPROT prestará o serviço de recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.   

C)  VERDADEIRA OU FALSA? A consulta gratuita a devedores inadimplentes e a protestos já realizados pode ser feita desde que os títulos sejam escriturais.

A) Pode requerer a ANOTAÇÃO à margem do título protestado

B) VERDADEIRA

C) FALSA. A consulta gratuita pode ser feita ainda que os TÍTULOS NÃO SEJAM ESCRITURAIS

Um título de dívida foi apresentado para protesto em 15 de setembro de 2025 (segunda-feira). A intimação foi efetivada no dia 17 de setembro de 2025 (quarta-feira). Na referida semana, não houve nenhum feriado bancário. O protesto deverá ser lavrado em _______.

19 DE SETEMBRO (3 DIAS SÃO CONTADOS DA PROTOCOLIZAÇÃO)

A) A escrituração será _____, constando do termo de encerramento o número de _______, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.

B) ________ser exigido depósito prévio dos emolumentos e das demais despesas devidas, caso em que igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da ________, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato.

A) DIÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS NO DIA

B) PODERÁ - PRESTAÇÃO DE CONTAS

VERDADEIRA OU FALSA:

o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações; a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente

VERDADEIRA