Improbidade Adm

Indisponibilidade dos bens é automática?

Não. Usada quando há Demonstração no caso concreto,  Perigo de dano irreparável ou  Risco ao resultado útil do processo

Indisponibilidade dos bens: limite de bloqueio

até 40 salários mínimos em:

• conta-corrente

• poupança

• aplicações financeiras

Prescrição

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato

 inquérito civil ou de procedimento administrativo tem poder suspensivo na prescrição?

Sim. por, no máximo, 180 dias corridos. 

Proibição de contratar com a adm: prazos

Enriquecimento ilícito: ATÉ 14 anos;
Dano erário: até 12 anos;

Atentar Contra os princípios da Adm: até 4 anos

Sanções podem ser cumulativas?

Sim

inquérito civil: prazo para ser concluído

360 dias.  (prorrogável 1 única vez por igual período).

Indisponibilidade dos bens pode ser substituída pelo quê?

por caução idônea, fiança ou seguro-garantia (se o juiz autorizar). 

Indisponibilidade dos bens pode ser decretada sem oitiva prévia do réu?

Sim, se:

• houver risco de ineficácia da medida

• urgência justificada

Multa civil para cada improbidade

Enriquecimento ilícito: valor do acréscimo

Lesão ao erário: valor do dano causado

Atentar Contra os princípios da Adm.: até 24x a remuneração.

pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade