FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

AULA 01

Como se classificam as fontes do Direito do Trabalho?

Em fontes formais e fontes materiais.

O que são fontes formais do Direito do Trabalho?

São as normas jurídicas que regem as relações de trabalho.

Em quais espécies se subdividem as fontes formais?

Em fontes formais autônomas e fontes formais heterônomas.

Quais são as características das normas jurídicas que constituem fontes formais?

Generalidade, abstração e imperatividade.

O que caracteriza uma fonte formal autônoma?

Há participação do destinatário da norma.

Quais são exemplos de fontes formais autônomas?

Costume, usos, Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).

O que caracteriza uma fonte formal heterônoma?

É criada por um terceiro que não faz parte da relação de trabalho.

Quais são exemplos de fontes formais heterônomas?

Constituição Federal, leis, Medidas Provisórias, decretos, Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, sentença normativa, laudo arbitral e tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.

Qual é a principal diferença entre fonte formal autônoma e heterônoma?

Autônoma: há participação do destinatário da norma. Heterônoma: a norma é criada por terceiro que não faz parte da relação de trabalho.

Qual é um exemplo clássico de fonte formal autônoma que envolve negociação coletiva?

ACT e CCT.

Qual é um exemplo de fonte formal heterônoma decorrente da atuação da Justiça do Trabalho?

Sentença normativa.

O que são fontes materiais do Direito do Trabalho?

São fatos de natureza social, histórica, religiosa, política ou econômica que influenciam a criação das normas jurídicas.

Em que momento se encontram as fontes materiais?

No momento pré-norma ou pré-jurídico.

Quais são exemplos de fontes materiais apresentados no material?

Movimento sindical, movimento político dos operários, greves, pandemia de COVID-19, recomendações da OIT e tratados internacionais não ratificados pelo Brasil.

Se uma greve de trabalhadores culmina em uma CCT, qual é a fonte material e qual é a fonte formal?

A greve é a fonte material; a CCT é a fonte formal resultante da mobilização.

Tratados internacionais não ratificados pelo Brasil são classificados, segundo o material, como quê?

Fontes materiais.

Recomendações da OIT são fontes formais ou materiais, segundo o material?

Fontes materiais.

Quando podem ser utilizadas as fontes subsidiárias previstas no art. 8º da CLT?

Qaundo não houver regulamentação contratual ou legal.

segundo o art. 8º da CLT, quem poderá decidir utilizando as fontes subsidiárias?

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho.

Quais instrumentos podem ser utilizados pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho segundo o art. 8º?

Jurisprudência, analogia, equidade, outros princípios e normas gerais de direito, usos e costumes e direito comparado.

Qual limite deve ser observado na utilização das fontes subsidiárias?

Nenhum interesse de classe ou particular pode prevalecer sobre o interesse público.

O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho?

Sim. O § 1º do art. 8º estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

Qual é a redação atual apresentada para o § 1º do art. 8º da CLT?

“O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”. Diferente do texto antigo, que dizia que “o direito comum seria fonte subsidiária do Direito do Trabalho naquilo em que não fosse incompatível com os princípios fundamentais deste.”

Quais são pegadinhas comuns em questões sobre o caput do art. 8º da CLT?

Retirar “autoridades administrativas” ou “Justiça do Trabalho”, dando a entender que somente uma delas pode utilizar os instrumentos. O material alerta que são as duas.

Outra pegadinha: “Interesse público” pode ser substituído por outra expressão na assertiva.

O que dispõe o § 2º do art. 8º da CLT sobre súmulas e outros enunciados de jurisprudência do TST e TRTs?

Não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

O que a Justiça do Trabalho analisará ao examinar CCT ou ACT, segundo o § 3º do art. 8º?

Exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o art. 104 do Código Civil.

Por qual princípio a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação ao examinar CCT ou ACT?

Pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Segundo o art. 619 apresentado no material, o que ocorre com disposição de contrato individual que contrarie norma de CCT ou ACT?

Não poderá prevalecer na execução do contrato, sendo considerada nula de pleno direito.

Entre ACT e CCT, qual prevalece segundo o art. 620 da CLT apresentado no material?

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sempre prevalecerá sobre as condições estipuladas em CCT, pois é mais específica para aquela relação de trabalho

O que é uma sentença normativa, segundo o material?

• Decisão proferida pela Justiça do Trabalho (TRTs ou TST) no julgamento de dissídios coletivos.

• Não se limita a resolver um conflito , mas cria novas condições de trabalho aplicáveis a uma categoria profissional ou econômica.

• Tem caráter geral e abstrato

A sentença normativa, em regra, é executada diretamente?

Não. Precisa de ação de cumprimento para que suas determinações sejam impostas individualmente.

O que é o poder normativo da Justiça do Trabalho?

É o poder pelo qual a Justiça do Trabalho, ao julgar conflito coletivo, cria regras e condições de trabalho aplicáveis a toda uma categoria.

Qual dispositivo constitucional é citado no material como fundamento do poder normativo da Justiça do Trabalho?

Art. 114, § 2º, da Constituição Federal.

Em que situação as partes podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, segundo o trecho citado do art. 114, § 2º?

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, sendo facultado, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

Ao decidir o conflito no dissídio coletivo de natureza econômica, o que deve ser respeitado?

As disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

O que estabelece a Súmula 190 do TST ?

• Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional.

• Não pode criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.

Certo ou errado: CCT é fonte formal heterônoma.

Errado. CCT é fonte formal autônoma.

Certo ou errado: Sentença normativa é fonte formal autônoma.

Errado. É fonte formal heterônoma.

Certo ou errado: Greve é fonte formal autônoma.

Errado. No material, a greve é fonte material.

Certo ou errado: Tratado internacional não ratificado pelo Brasil é fonte formal heterônoma.

Errado. No material, é fonte material.

Certo ou errado: Tratado internacional ratificado pelo Brasil é fonte material.

Errado. É apresentado como fonte formal heterônoma.

Certo ou errado: O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

Certo.

Certo ou errado: Somente a Justiça do Trabalho pode utilizar as fontes subsidiárias do art. 8º da CLT.

Errado. O dispositivo menciona as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho.

Certo ou errado: Súmulas do TST podem criar obrigações não previstas em lei.

Errado.

Certo ou errado: Súmulas e outros enunciados do TST e TRTs podem restringir direitos legalmente previstos.

Errado.

Certo ou errado: No exame de CCT ou ACT, a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Certo.

Certo ou errado: As condições estabelecidas em CCT sempre prevalecem sobre as de ACT.

Errado. Segundo o material, ACT prevalece sobre CCT.

Certo ou errado: A sentença normativa resolve apenas um conflito individual entre as partes.

Errado. Ela cria condições de trabalho aplicáveis a toda uma categoria profissional ou econômica.

Certo ou errado: A sentença normativa possui caráter geral e abstrato.

Certo.

Certo ou errado: A sentença normativa, em regra, é executada diretamente.

Errado. Em caso de descumprimento, necessita de ação de cumprimento.

Certo ou errado: A fonte material corresponde ao momento pré-norma ou pré-jurídico.

Certo.

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

Alternativas

A extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação. 

B depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.

C excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência. 

D extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.

E não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

LETRA E. SÚMULA 445 TST: A condenação a título de "frutos percebidos pela posse de má-fé" (instituto do direito civil, ligado à posse de coisa) é incompatível com o Direito do Trabalho.

Em resumo, não existe posse de má-fé sobre verbas trabalhistas inadimplidas: o inadimplemento de verbas contratuais já tem seu próprio regime sancionatório na CLT (correção, juros, multas específicas). Por isso a condenação não cabe nem mesmo se houvesse pedido.

Acerca das fontes do Direito do Trabalho, considere:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, apenas pela jurisprudência, por analogia, por equidade, pelo direito comparado e outros princípios e normas gerais de direito, admitindo-se, excepcionalmente, que um interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
II. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
III. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, além de analisar a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), poderá anular cláusulas coletivas com base em juízos de valor sobre o pactuado, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção adequada na autonomia da vontade coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I.

B II.

C II e III.

D I e III.

E I e II.

LETRA B.