Flashcards da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

Conjunto de flashcards cobrindo as disposições fundamentais, prazos, exigências e órgãos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Qual é o objetivo principal da execução penal segundo o Artigo 1º da Lei nº 7.210/1984?

Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Como deve ser composta a Comissão Técnica de Classificação quando destinada a condenado à pena privativa de liberdade?

Será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social.

Para qual perfil de condenado o exame criminológico é obrigatório para a obtenção dos elementos de classificação?

Para o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

A recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético por extração de DNA constitui qual infração?

Constitui falta grave.

Quais são as modalidades de assistência prestadas ao preso e ao internado indicadas no Artigo 11?

Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

Quem é considerado egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal?

O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

Qual é o limite mínimo estabelecido para a remuneração do trabalho do preso?

Não pode ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

Quais são os limites de horas para a jornada normal de trabalho do condenado?

Não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Qual é o limite máximo de presos permitido em relação ao total de empregados em uma obra pública para trabalho externo?

O limite máximo é de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

Qual o requisito temporal mínimo exigido para a autorização de prestação de trabalho externo ao preso?

Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Qual é a duração máxima do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) prevista em lei?

Duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

Qual o prazo máximo estabelecido para as sanções de isolamento, suspensão e restrição de direitos, ressalvado o RDD?

Não poderão exceder a trinta dias.

Quais são os órgãos da execução penal discriminados no Artigo 61?

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.

Quantos membros compõem o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e qual a duração do mandato?

13 (treze) membros, com mandato de duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

Qual é a área mínima exigida para a cela individual do condenado?

Área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se a qual regime de cumprimento de pena?

Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

Para qual modalidade de pena e regime destina-se a Casa do Albergado?

Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana.

Qual a porcentagem de pena exigida para a progressão de regime de apenado primário condenado por crime sem violência ou grave ameaça?

16% (dezesseis por cento) da pena.

Quais são os motivos que ensejam a concessão de Permissão de Saída mediante escolta?

Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, e necessidade de tratamento médico.

Qual o prazo máximo por concessão e o limite de renovações anuais da Saída Temporária no regime semiaberto?

Prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Qual a proporção legal aplicada para a remição da pena por estudo e por trabalho?

1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar (divididas em no mínimo 3 dias) e 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

Qual recurso é cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da execução?

Caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.