Teoria da Constituição e Direito Constitucional Brasileiro

Flashcards elaborados no formato pergunta e resposta com base nos materiais de aula sobre História das Constituições Brasileiras, Classificação das Constituições, Neoconstitucionalismo e Aplicabilidade das Normas Constitucionais.

O que é o constitucionalismo e quais são os seus dois traços marcantes?

É um movimento político e jurídico voltado a limitar o poder estatal e extinguir privilégios. Seus dois traços marcantes são: a organização do Estado e a limitação do poder estatal por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais.

Quais são as características do constitucionalismo inglês do Século XVII?

Surgiu com a Revolução Gloriosa (1688/1689), estabelecendo a supremacia do Parlamento, a edição do Bill of Rights (1689) e uma Constituição de caráter apenas material, não escrita e histórica.

Quais foram os marcos do constitucionalismo do Século XVIII nos Estados Unidos e na França?

Teve como marcos a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 (precedida pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789). Caracterizou-se pela separação dos poderes e pela adoção de uma Constituição formal e escrita.

Qual é a diferença essencial entre Estado de Direito e Estado Democrático?

O Estado de Direito é o governo das leis (subordinação de governantes e governados às normas jurídicas). O Estado Democrático fundamenta-se na soberania popular e no afastamento do autoritarismo. A união de ambos gera o Estado Democrático de Direito.

Quais são as principais características do Neoconstitucionalismo (Constitucionalismo Pós-Moderno)?

Centralidade da Constituição, força normativa das normas constitucionais, efetividade e concretização dos direitos fundamentais, carga axiológica centrada na dignidade da pessoa humana e força normativa conferida aos princípios constitucionais.

Quais são os três marcos fundamentais do Neoconstitucionalismo mostrados neste esquema?

1. Histórico: Estado Constitucional de Direito, documentos do pós-Segunda Guerra Mundial e Redemocratização.
2. Filosófico: Pós-positivismo, Direitos fundamentais e Direito-Ética.
3. Teórico: Força normativa (Konrad Hesse), Supremacia da Constituição e Nova dogmática da interpretação constitucional.

Como se classificam as Constituições quanto à sua origem?

Classificam-se em: Outorgadas (impostas sem participação popular), Democráticas/Promulgadas (nascem com participação popular por Assembleia Constituinte), Cesaristas (outorgadas com ratificação por referendo) e Dualistas/Pactuadas (acordo entre monarquia e burguesia).

Qual a diferença entre uma constituição outorgada e uma constituição cesarista?

A constituição outorgada é imposta unilateralmente sem qualquer participação do povo, enquanto a constituição cesarista é elaborada sem participação popular, mas exige ratificação posterior pelo povo mediante referendo.

Como se dividem as constituições escritas quanto à sua sistematização em documentos?

Dividem-se em codificadas (ou unitárias), quando reunidas em um único texto (como a CF/88), e legais (variadas, pluritextuais ou inorgânicas), quando suas normas se encontram dispersas em diversos documentos solenes.

É correto afirmar que as constituições não escritas (costumeiras) contêm apenas costumes?

Não. As constituições não escritas possuem também normas escritas (como leis, acordos e convenções), além de costumes e jurisprudência (exemplo: Constituição inglesa).

Qual é a diferença entre constituições dogmáticas e históricas quanto ao modo de elaboração?

Constituições dogmáticas são escritas, elaboradas por um órgão constituinte em determinado momento segundo dogmas vigentes. Constituições históricas são não escritas, criadas lentamente ao longo do tempo através das tradições e síntese dos valores da sociedade.

Por que a Constituição Federal de 1988 é classificada como dogmática heterodoxa (eclética)?

Porque suas normas se originam de ideologias distintas, tendo acolhido como fundamento do Estado o pluralismo político (art. 1º, CF).

O que caracteriza uma Constituição rígida e quais exigências a CF/88 estabelece para sua alteração?

Caracteriza-se por exigir procedimento de modificação mais dificultoso do que o das leis comuns. A CF/88 exige votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional, com aprovação de pelo menos três quintos dos membros (art. 60, § 2º).

O que é uma Constituição semirrígida e qual texto constitucional brasileiro adotou essa forma?

É aquela em que algumas normas exigem processo legislativo de alteração mais dificultoso que o ordinário, enquanto outras normas podem ser alteradas pelo procedimento comum. No Brasil, o exemplo foi a Constituição Imperial de 1824.

Segundo a doutrina, a rigidez constitucional garante maior estabilidade ao texto normativo?

Não. A rigidez do processo legislativo não assegura estabilidade política ou institucional, a qual depende do amadurecimento da sociedade e das instituições (a CF/88 é rígida, porém já sofreu dezenas de emendas).

Qual é a diferença entre Constituição material e Constituição formal?

Constituição material é o conjunto de normas (escritas ou não) que regulam os aspectos essenciais da organização estatal. Constituição formal é o conjunto de normas inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente do conteúdo.

Como se diferenciam as constituições analíticas das sintéticas quanto à extensão?

Constituições analíticas têm conteúdo extenso e minucioso, trazendo normas apenas formalmente constitucionais (ex: CF/88). Constituições sintéticas contêm apenas elementos substancialmente constitucionais e fixam liberdades-impedimento (ex: Constituição dos EUA).

Quais são os critérios de classificação das Constituições apresentados neste diagrama doutrinário?

As Constituições classificam-se quanto ao conteúdo (materiais/formais), à forma (escritas/não escritas), ao modo de elaboração (dogmáticas/históricas), à origem (promulgadas/outorgadas), à estabilidade (imutáveis/rígidas/flexíveis/semirrígidas) e à extensão e finalidade (analíticas/sintéticas).

Qual mnemônico é utilizado para memorizar a classificação principal da Constituição Federal de 1988?

O mnemônico é PEDRA Formal (ou FORMA DE PEDRA): Formal, Promulgada, Escrita, Dogmática, Rígida e Analítica.

Quais foram as Constituições outorgadas na história do Brasil?

As Constituições de 1824, 1937 e 1967 (além da Emenda Constitucional nº 1/1969).

Quais foram as Constituições promulgadas (democráticas) na história do Brasil?

As Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Quais eram as características centrais da Constituição de 1824 (Brasil Império)?

Outorgada por Dom Pedro I, inspirada na Constituição francesa de 1814 e no modelo inglês, estabeleceu 4 poderes (com o Poder Moderador), Estado unitário, monarquia constitucional, regime autocrático e sufrágio censitário.

Quais foram os principais avanços institucionais da Constituição de 1891?

Primeira republicana e democrática, adotou a federação (estados no lugar das províncias), o presidencialismo, o bicameralismo, criou o STF (15 juízes), previu o controle difuso de constitucionalidade inter partes e consagrou o habeas corpus.

Quais foram as inovações trazidas pela Constituição de 1934?

Inspirada na Constituição de Weimar, consagrou o voto secreto (modelo australiano) e o sufrágio feminino, criou a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o mandado de segurança e a ação popular, além de introduzir a representação classista.

Por que a Constituição de 1937 recebeu a alcunha de 'Polaca'?

Ficou conhecida como Polaca devido à forte inspiração fascista presente no texto da Constituição Polonesa de 1935. Foi outorgada por Getúlio Vargas para inaugurar o Estado Novo, prevendo governança por decretos-leis e pena de morte.

Quais foram os marcos restauradores da Constituição de 1946?

Promulgada após o término da Segunda Guerra Mundial e o fim do Estado Novo, reestabeleceu a democracia, a separação dos poderes, extinguiu os deputados classistas, integrou os Tribunais do Trabalho ao Judiciário e criou o Tribunal Federal de Recursos.

De que forma o Ato Institucional nº 5 (AI-5 de 1968) afetou o regime da Constituição de 1967?

O AI-5 concedeu plenos poderes ao Presidente para fechar casas legislativas, suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, decretou censura prévia, autorizou intervenção nos estados e permitiu a suspensão de direitos políticos por 10 anos.

Quais instrumentos e garantias marcaram a inovação do texto da Constituição de 1988?

A instituição dos remédios constitucionais Mandado de Injunção e Habeas Data, a criação da ADPF, proteção do meio ambiente, direitos indígenas (art. 231), exigência de concurso público e criação do STJ e do CNJ (2004).

Segundo José Afonso da Silva, como se caracterizam as normas de eficácia plena?

São normas autoaplicáveis, não-restringíveis por lei posterior e que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação da Constituição (ex: art. 2º da CF/88).

Quais são as características das normas constitucionais de eficácia contida?

São autoaplicáveis com aplicabilidade direta e imediata, mas são restringíveis por ato do Poder Público (lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados), sendo sua aplicabilidade possivelmente não-integral.

Dê um exemplo prático de norma constitucional de eficácia contida citado nas notas.

O art. 5º, XIII, da CF/88, que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas permite que a lei infra-constitucional estabeleça restrições ou qualificações (como o Exame da OAB).

O que caracteriza as normas de eficácia limitada e como se subdividem?

São normas não-autoaplicáveis, de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, que dependem de regulamentação futura. Subdividem-se em: a) declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; e b) declaratórias de princípios programáticos.

Quais são os dois efeitos jurídicos imediatos (eficácia mínima) gerados pelas normas de eficácia limitada?

1. Efeito negativo: revoga legislação anterior em sentido contrário e proíbe normas posteriores incompatíveis (servindo de parâmetro para controle de constitucionalidade).
2. Efeito vinculativo: obriga o legislador a editar a norma regulamentadora (sob pena de omissão inconstitucional) e vincula a atuação das políticas públicas.