Código Tributário Nacional (CTN)

De acordo com o art. 96 do CTN, o que compreende a expressão 'legislação tributária'?

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas pertinentes.

Quais matérias são de reserva exclusiva da lei, conforme o art. 97 do CTN?

As seguintes matérias:

• Instituição ou extinção de tributos;

• Majoração ou redução de tributos (ressalvadas exceções do Poder Executivo);

• Definição do fato gerador e do sujeito passivo;

• Fixação da alíquota e da base de cálculo;

• Cominação de penalidades;

• Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui majoração de tributo?

Não, a atualização monetária da base de cálculo não é considerada majoração para fins de reserva legal.

Qual é o efeito dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna?

Eles revogam ou modificam a legislação interna e devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha.

Enumere as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos segundo o art. 100 do CTN.

São elas:

• Atos normativos de autoridades administrativas;

• Decisões de órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa;

• Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades;

• Convênios entre a União, Estados, DF e Municípios.

A observância das normas complementares (Art. 100) exclui a imposição de quais encargos?

Exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo.

Em que circunstância a legislação tributária de um ente federado vigora fora de seu respectivo território?

Nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem ou as leis de normas gerais da União.

Salvo disposição em contrário, quando entram em vigor os atos administrativos normativos e os convênios?

Os atos administrativos na data de sua publicação; os convênios na data neles prevista.

Dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor em qual data?

No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente _______, excluída a aplicação de penalidade.

Interpretativa

Em que situação a lei tributária nova aplica-se a ato não definitivamente julgado?

Quando:

• Deixe de defini-lo como infração;

• Deixe de tratá-lo como contrário a exigência (sem fraude e sem falta de pagamento);

• Comine penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo da prática.

Na ausência de disposição expressa, qual a ordem de sucessão dos métodos de integração da legislação tributária?

1. Analogia;

2. Princípios gerais de direito tributário;

3. Princípios gerais de direito público;

4. Equidade.

O emprego da analogia e da equidade pode resultar, respectivamente, em quais proibições?

A analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei; a equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Para que fim os princípios gerais de direito privado são utilizados na legislação tributária?

Para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária que outorga isenção ou dispensa obrigações acessórias interpreta-se de que forma?

Literalmente.

Como se interpreta a lei tributária que define infrações ou comina penalidades em caso de dúvida?

Da maneira mais favorável ao acusado.

Diferencie obrigação tributária principal de acessória quanto ao seu objeto.

A principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) previstas na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização.

A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância, converte-se em _______ relativamente à penalidade pecuniária.

Obrigação principal

Salvo disposição em contrário, quando se considera ocorrido o fato gerador em situações de fato?

Desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para produzir os efeitos que lhe são próprios.

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com qual finalidade?

Finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Quem é o sujeito passivo da obrigação principal denominado 'responsável'?

Aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

As convenções particulares podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo?

Não, salvo disposições de lei em contrário.

Quais as características da solidariedade tributária segundo o art. 124 do CTN?

As características são:

• Decorre de interesse comum na situação do fato gerador;

• Decorre de designação expressa em lei;

• Não comporta benefício de ordem.

A capacidade tributária passiva independe de quais fatores?

Independe de:

• Capacidade civil das pessoas naturais;

• Sujeição a medidas que privem o exercício de atividades ou administração de bens;

• Estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Na falta de eleição pelo contribuinte, qual o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito privado?

O lugar da sua sede, ou o de cada estabelecimento em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

Quem responde pelos tributos incidentes sobre bens imóveis na transferência de propriedade (sub-rogação real)?

O adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

A responsabilidade sucessória dos herdeiros e do cônjuge meeiro é limitada a qual valor?

Limitada ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Qual a responsabilidade tributária da pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação?

É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Em caso de impossibilidade de exigência do contribuinte, os pais respondem pelos tributos devidos pelos filhos menores de forma _______.

Solidária

Quem responde pessoalmente pelos créditos resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei?

Mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A responsabilidade por infrações independe de qual fator, salvo disposição em contrário?

Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

O que exclui a responsabilidade por infrações na denúncia espontânea (Art. 138)?

O pagamento do tributo devido, se houver, com juros de mora, desde que feito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Defina a atividade administrativa de 'lançamento' conforme o art. 142.

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e propõe penalidade.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então _______.

Vigente

O lançamento por _______ ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade.

Homologação

Qual o prazo para a homologação tácita do lançamento se a lei não fixar outro?

Cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Enumere as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151).

As causas são:

• Moratória;

• Depósito do montante integral;

• Reclamações e recursos administrativos;

• Concessão de medida liminar em mandado de segurança;

• Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais;

• Parcelamento.

A suspensão da exigibilidade do crédito principal dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?

Não, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal não é dispensado.

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido?

Não, e será revogada de ofício se apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições.

Quais as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN?

São elas:

• Pagamento;

• Compensação;

• Transação;

• Remissão;

• Prescrição e decadência;

• Conversão de depósito em renda;

• Pagamento antecipado e homologação do lançamento;

• Consignação em pagamento julgada procedente;

• Decisão administrativa irreformável;

• Decisão judicial transitada em julgado;

• Dação em pagamento em bens imóveis.

Na falta de disposição da legislação, onde deve ser efetuado o pagamento do tributo?

Na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Havendo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, qual a primeira regra de imputação do pagamento?

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Em que prazo extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo indevido?

Em 5 (cinco) anos.

A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro (tributos indiretos) exige qual prova?

Prova de haver assumido o encargo ou, se transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A compensação de crédito tributário com crédito objeto de contestação judicial é permitida antes do trânsito em julgado?

Não, é expressamente vedada pelo art. 170-A do CTN.

Qual o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário?

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quanto tempo e a partir de qual marco?

Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Quais são as modalidades de exclusão do crédito tributário?

Isenção e Anistia.

A isenção tributária, salvo disposição em contrário, não é extensiva a quais espécies tributárias?

Às taxas e às contribuições de melhoria.

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada a qualquer tempo?

Não, esta é uma exceção à regra de livre revogação da isenção.

A anistia abrange quais tipos de atos?

Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados com cláusula de _______.

Impenhorabilidade

Quando se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública?

Quando o crédito tributário já estiver regularmente inscrito como dívida ativa.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados quais créditos?

Créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Na falência, a multa tributária prefere a quais créditos?

Apenas aos créditos subordinados.

A legislação tributária aplica-se a quem, inclusive às pessoas que gozem de imunidade ou isenção?

Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não.

Por quanto tempo os livros obrigatórios e comprovantes devem ser conservados?

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Em quais casos o sigilo fiscal pode ser quebrado para prestação de informações pela Fazenda Pública?

Casos de:

• Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

• Solicitação de autoridade administrativa (com processo instaurado) para investigar infração administrativa.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de _______ e _______.

Certeza e liquidez

Em quanto tempo deve ser fornecida a certidão negativa a partir da entrada do requerimento?

Dentro de 10 (dez) dias.

Qual o efeito da certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 206)?

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa quando conste crédito não vencido, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa.

Os prazos fixados no CTN excluem o dia do _______ e incluem o do _______.

Início; vencimento

O que ocorre se o prazo de um ato tributário vencer em dia sem expediente normal na repartição?

O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartiçã