Poderes Administrativos - OK

Qual é o caráter fundamental dos poderes administrativos na gestão pública?

Eles possuem caráter instrumental, servindo como meios para atingir o interesse público.

Por que a expressão 'poder-dever' é considerada mais adequada que apenas 'poder' administrativo?

Porque a Administração tem o dever de exercer os poderes disponíveis sempre que a situação configurada exigir, não sendo uma mera faculdade.

No mnemônico PEPA, quais são os quatro deveres fundamentais do administrador público?

Prestar contas, Eficiência, Probidade e Agir.

O dever de _____ impede que o agente público se mantenha inerte diante de uma situação que exige o exercício do poder.

Agir

O dever de prestar contas exige que o administrador seja transparente em relação a quais dois aspectos fundamentais?

À atividade desenvolvida e aos custos dessa atividade.

O dever de _____ impõe que o administrador atue com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade.

Eficiência

O que caracteriza o dever de probidade do agente público?

A atuação com boa-fé, ética e honestidade no exercício de suas funções.

O abuso de poder na Administração Pública pode ocorrer tanto de forma comissiva quanto de forma _____.

Omissiva

Conceito: Excesso de Poder

Ocorre quando a autoridade competente ultrapassa os limites permitidos ou exorbita suas faculdades administrativas.

Conceito: Desvio de Finalidade (ou de Poder)

Ocorre quando a autoridade, mesmo dentro de sua competência, atua por motivos pessoais ou fins diversos do interesse público ou da lei.

Qual é a finalidade do Poder Hierárquico na Administração?

Estabelecer a organização e a subordinação entre órgãos e agentes públicos.

No âmbito do poder hierárquico, qual é a diferença entre anulação e revogação de atos (autotutela)?

A anulação recai sobre atos ilegais, enquanto a revogação atinge atos inconvenientes ou inoportunos.

Na _____, uma autoridade transfere parte de suas atribuições para que outro agente as pratique em seu lugar.

Delegação

O ato de uma autoridade chamar para si a execução de uma tarefa que seria originalmente de seu subordinado chama-se _____.

Avocação

Diferentemente da delegação, a avocação de competência exige obrigatoriamente a existência de _____.

Relação de hierarquia

Sob quais duas condições excepcionais deve ocorrer a avocação de competência?

Deve ser em situações excepcionais e de natureza temporária.

Por que a relação de hierarquia é essencial para o exercício do poder de punir internamente?

Porque é necessário que um superior aplique a sanção ao subordinado dentro da estrutura administrativa.

Existe relação de hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta?

Não, o que existe entre elas é uma relação de vinculação (controle finalístico), não de subordinação.

As pessoas políticas da Federação (União, Estados, DF e Municípios) possuem relação de hierarquia entre si?

Não, as entidades federativas são autônomas e não possuem subordinação hierárquica entre si.

Em que situação específica o Poder Judiciário e o Poder Legislativo exercem o poder hierárquico?

No exercício de suas funções administrativas (funções atípicas).

O que define um Recurso Hierárquico Impróprio?

É aquele interposto perante uma autoridade ou órgão que não possui relação de hierarquia direta com quem praticou o ato.

O _____ é o poder de punir internamente infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo especial com a Administração.

Poder Disciplinar

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário, o poder disciplinar possui qual característica quanto à escolha da sanção?

Discricionariedade, permitindo avaliar a penalidade mais adequada diante da infração.

Qual é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza do ato que aplica sanção disciplinar ao servidor?

O STJ possui jurisprudência no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar é um ato vinculado.

A impossibilidade de a lei definir previamente todas as infrações administrativas possíveis é conhecida como _____.

Atipicidade da infração administrativa

Em relação ao dever de punir uma infração comprovada, o poder disciplinar é considerado _____.

Vinculado

Um servidor público pode responder simultaneamente pelas esferas administrativa, penal e _____.

Civil (por improbidade ou indenização)

Em que caso específico a decisão na esfera penal vincula e obriga a absolvição na esfera administrativa?

Quando ficar provado que o fato não existiu ou que o servidor não foi o seu autor.

A absolvição penal por 'falta de provas' gera a absolvição automática no processo administrativo?

Não, a ausência de provas na esfera penal não vincula a decisão administrativa.

Qual é a função principal do Poder Regulamentar (ou Normativo) da Administração?

Editar atos normativos (como decretos) para complementar as leis e permitir sua fiel execução.

O decreto administrativo pode criar novos direitos ou restringir o alcance de uma lei?

Não, ele deve apenas explicitar a lei existente, sem ampliar ou restringir seus comandos.

Conforme o art. 49, V da CF, o que o Congresso Nacional pode fazer se um ato normativo do Executivo exorbitar o poder regulamentar?

O Congresso Nacional pode sustar o ato normativo que ultrapassar os limites legais.

Qual é a característica distintiva do Decreto Autônomo (Art. 84, VI da CF)?

Sua existência independe de lei anterior, servindo para organizar a administração ou extinguir cargos vagos.

Conceito: Deslegalização (ou Deslegificação)

Fenômeno em que a normatização de um tema sai do domínio da lei para o domínio do ato administrativo regulamentar.

No Poder Discricionário, quais são os dois critérios que compõem o 'mérito administrativo' na escolha da conduta?

Conveniência e Oportunidade.

O _____ é aquele que obriga a Administração Pública à prática de atos estritamente definidos em lei.

poder vinculado

O _____ é o poder do Estado de limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em prol do interesse público.

Poder de Polícia

Qual tributo o Estado pode cobrar especificamente em razão do exercício do poder de polícia?

Taxas

O poder de polícia decorre do poder _____, que permite a imposição unilateral de obrigações ao administrado.

Extroverso

Em que situação o poder de polícia se manifesta de modo vinculado?

Quando a Administração concede uma licença após o preenchimento de todos os requisitos legais.

Atributo: Autoexecutoriedade

Possibilidade de a Administração executar suas decisões direta e imediatamente, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Atributo: Coercibilidade

Caráter imperativo do ato de polícia que admite o uso da força pública para garantir seu cumprimento caso haja resistência.

É permitida a delegação do poder de polícia (poder de império) a particulares?

Não, o poder de império é exclusivo do Estado e não pode ser delegado a entes privados.

Quais são as quatro fases do Ciclo do Poder de Polícia?

Legislação, Consentimento, Fiscalização e Sanção.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, quais são as três condições para delegar a fiscalização de polícia a pessoas de direito privado da Administração Indireta?

Integrar a administração indireta, ter competência delegada por lei e realizar apenas atos de natureza fiscalizatória.

Qual é a principal diferença de foco entre a Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária?

A administrativa atua sobre bens, direitos e atividades (ilícitos administrativos), enquanto a judiciária foca em pessoas (ilícitos penais).

Qual é o prazo prescricional para a Administração aplicar punição decorrente do poder de polícia?

Cinco anos.

A interdição de um estabelecimento comercial por falta de higiene é um exemplo de atuação repressiva da polícia _____.

Administrativa

O que marca o início da contagem do prazo prescricional de 5 anos em infrações permanentes de polícia?

O dia em que a infração tiver cessado.