4. Estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Uberlândia

Qual lei estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Uberlândia?

Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023.

Qual é o objeto da LC nº 751/2023?

Estabelecer a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Uberlândia.

A LC nº 751/2023 disciplina qual Poder municipal?

O Poder Executivo.

A LC nº 751/2023 trata da estrutura da Câmara Municipal?

Não. Trata da Administração Pública do Poder Executivo.

A Administração Pública do Poder Executivo de Uberlândia divide-se fundamentalmente em quê?

Administração Direta e Administração Indireta.

O que caracteriza a Administração Direta segundo a LC 751?

É formada por órgãos sem personalidade jurídica, criados por desconcentração e vinculados hierarquicamente ao Poder Executivo.

Os órgãos da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria?

Não.

Qual fenômeno administrativo dá origem aos órgãos da Administração Direta?

Desconcentração.

A desconcentração cria nova pessoa jurídica?

Não.

A criação de Secretarias Municipais é exemplo de desconcentração ou descentralização?

Desconcentração.

Na Administração Direta existe relação de hierarquia?

Sim.

O que caracteriza a Administração Indireta?

É formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e funcional.

As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica?

Sim.

A Administração Indireta decorre principalmente de desconcentração ou descentralização?

Descentralização.

Qual é uma diferença fundamental entre órgão e entidade?

Órgão não possui personalidade jurídica própria; entidade da Administração Indireta possui.

O DMAE é órgão da Administração Direta?

Não. É entidade da Administração Indireta.

Qual é a natureza administrativa do DMAE?

Autarquia municipal.

A LC 751 reconhece que as entidades indiretas possuem autonomia de quais tipos?

Administrativa, financeira e funcional.

A autonomia da Administração Indireta significa independência absoluta em relação ao Município?

Não.

Como são criadas ou autorizadas as entidades da Administração Indireta?

Para finalidades definidas em leis específicas, conforme a Lei Orgânica e a legislação aplicável.

Quais relações administrativas são disciplinadas pela LC 751 entre órgãos e entidades?

Subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suporte técnico-administrativo.

O que é subordinação administrativa?

Relação hierárquica entre uma unidade e a autoridade ou órgão ao qual ela está administrativamente subordinada.

Subordinação administrativa implica hierarquia?

Sim.

O que é subordinação técnica?

Relação pela qual órgão ou unidade deve observar orientação técnica emanada do órgão competente na matéria.

Subordinação técnica é necessariamente igual à subordinação administrativa?

Não.

Um órgão pode receber orientação técnica de órgão central sem estar administrativamente subordinado a ele?

Sim.

O que é vinculação na Administração Pública?

Relação entre entidade da Administração Indireta e órgão da Administração Direta responsável pela política pública relacionada à sua atuação.

Vinculação significa existência de hierarquia plena entre Secretaria e autarquia?

Não.

Autarquia está hierarquicamente subordinada à Secretaria à qual se vincula?

Não no mesmo sentido existente entre órgãos da Administração Direta.

Qual é uma finalidade da vinculação?

Promover integração de objetivos, metas e resultados entre entidade indireta e política governamental.

O que é suporte técnico-administrativo?

Relação destinada a oferecer condições técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento de determinado órgão ou colegiado.

FUNDEP: Administração Direta resulta de desconcentração ou descentralização?

Desconcentração.

FUNDEP: Administração Indireta possui personalidade jurídica própria?

Sim.

FUNDEP: Secretaria Municipal é órgão ou entidade?

Órgão.

FUNDEP: autarquia é órgão sem personalidade jurídica?

Não. É entidade com personalidade jurídica própria.

FUNDEP: vinculação é sinônimo de subordinação hierárquica?

Não.

Qual é a instância central de governança pública prevista na LC 751?

Comitê de Governança Pública – CGov.

O que significa CGov?

Comitê de Governança Pública.

Quem define a composição, as atribuições e o escopo das deliberações do CGov?

Decreto.

Todos os órgãos da Administração Direta submetem-se ao CGov?

Sim.

As entidades da Administração Indireta submetem-se ao CGov?

Sim.

Quem pode participar como convidado das reuniões do CGov?

Secretários municipais e dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Qual empresa presta suporte técnico e operacional ao CGov em atividades que exigem dados e tecnologia da informação?

PRODAUB.

Sob coordenação e diretrizes de qual Secretaria a PRODAUB presta esse suporte ao CGov?

Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.

Quais cinco temas são diretrizes básicas de governança previstas na LC 751?

Governança, controles internos, gestão de riscos, ética e Plano de Integridade.

A gestão de riscos aparece expressamente nas diretrizes de governança da LC 751?

Sim.

O Plano de Integridade aparece expressamente entre as diretrizes?

Sim.

A ética é diretriz expressa da governança municipal?

Sim.

Os controles internos são parte da governança prevista pela lei?

Sim.

Qual é um parâmetro de gestão previsto pela LC 751?

Definição de objetivos, metas e indicadores claros alinhados às diretrizes estratégicas do governo.

Objetivos, metas e indicadores devem estar alinhados a quê?

Às diretrizes estratégicas de governo.

O planejamento das ações administrativas é parâmetro de gestão?

Sim.

O uso eficiente dos recursos públicos é parâmetro de gestão?

Sim.

A comunicação entre órgãos e entidades é valorizada pela governança?

Sim.

O trabalho colaborativo é valorizado pela LC 751?

Sim.

Monitoramento e avaliação das ações governamentais fazem parte da gestão?

Sim.

O desenvolvimento socioeconômico sustentável é considerado pela governança?

Sim.

A melhoria dos serviços públicos é objetivo dos parâmetros de gestão?

Sim.

A identificação dos problemas e demandas locais deve orientar a gestão?

Sim.

Estudos e busca de soluções para problemas municipais são parâmetros previstos?

Sim.

Modernização e inovação em serviços públicos aparecem na LC 751?

Sim.

O entrosamento com Estado e União é previsto para quê?

Para obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.

Quais instrumentos orientam o planejamento das ações do Poder Executivo?

Plano de governo, Plano Diretor, PPA, diretrizes orçamentárias, Orçamento, planos e programas setoriais e diretrizes estratégicas.

O Plano de Governo é instrumento de planejamento previsto pela LC 751?

Sim.

O Plano Diretor integra os instrumentos de planejamento?

Sim.

O Plano Plurianual integra os instrumentos de planejamento?

Sim.

A LDO integra os instrumentos de planejamento?

Sim.

O Orçamento integra os instrumentos de planejamento?

Sim.

Planos e programas setoriais integram os instrumentos de planejamento?

Sim.

Diretrizes estratégicas integram os instrumentos de planejamento?

Sim.

Quantos instrumentos gerais de planejamento são enumerados nesse dispositivo da LC 751?

Sete.

Os planos de governo devem resultar do conhecimento objetivo de quê?

Da realidade de Uberlândia.

Que aspectos da realidade municipal devem ser considerados nos planos de governo?

Problemas, limitações, possibilidades e potencialidades.

Os planos de governo devem conter o quê?

Objetivos, metas e políticas globais e setoriais.

Quem define as diretrizes estratégicas?

Ato do Poder Executivo.

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar as regras de governança da LC 751?

Sim, no que couber e nos termos da legislação vigente.

FUNDEP: o CGov é a instância central de quê?

Governança pública.

FUNDEP: apenas a Administração Direta se submete ao CGov?

Não. Direta e Indireta.

FUNDEP: gestão de riscos e integridade aparecem expressamente na LC 751?

Sim.

FUNDEP: PPA, LDO e Orçamento aparecem como instrumentos de planejamento?

Sim.

Qual capítulo da LC 751 disciplina a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo?

Capítulo III.

Onde estão definidas a estrutura básica e as competências dos órgãos, autarquias e fundações?

Na própria LC 751, observadas as exceções e leis específicas.

A organização detalhada dos órgãos, autarquias e fundações pode ser estabelecida por quê?

Decreto.

A lei define a estrutura básica e o decreto pode fazer o quê?

Detalhar a organização, unidades e atribuições dentro dos limites legais.

O decreto pode contrariar competências estabelecidas pela LC 751?

Não.

O decreto pode especificar a estrutura organizacional das unidades administrativas?

Sim.

O decreto pode definir atribuições de órgãos, autarquias e fundações?

Sim, respeitadas as competências legais.

O decreto pode definir composição e atribuições de unidades colegiadas?

Sim.

O decreto pode tratar da distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança previstos em lei?

Sim.

Quais diretrizes devem ser observadas ao detalhar a estrutura administrativa?

Eficiência, gestão por competências, participação, transparência, integração e demais critérios legais.

A estrutura deve considerar as demandas da Administração?

Sim.

A estrutura deve apoiar o planejamento governamental?

Sim.

A estrutura deve favorecer desenvolvimento sustentável?

Sim.

Os órgãos devem possuir competências coerentes com suas finalidades?

Sim.

Quem analisa as propostas de estruturação dos órgãos, autarquias e fundações?

Secretaria Municipal de Administração.

Após a LC 778/2025, quem supervisiona as propostas de estruturação?

Secretaria Municipal de Governo.

Quem controla a distribuição de cargos em comissão, funções de confiança e GEM segundo a redação alterada?

Secretaria Municipal de Governo.

Qual Secretaria exerce papel central na análise técnica da estruturação administrativa?

Secretaria Municipal de Administração.

Qual Secretaria exerce supervisão das propostas de estruturação após a reforma de 2025?

Secretaria Municipal de Governo.

Quais são as três categorias dos órgãos da Administração Direta previstas no art. 11?

Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, gestão e execução finalística.