827 A 846; Execução Por Quantia Certa

Honorários advocatícios

Percentagem fixada pelo juiz para pagamento pelo executado, geralmente de dez por cento.

Averbação

Ato de registrar oficialmente a execução e seus detalhes nos bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Penhora

Medida judicial que recai sobre bens do executado para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Impenhorabilidade

Qualidade de bens que não podem ser penhorados ou alienados pela lei.

Citação

Intimação formal do executado para pagar a dívida ou responder à ação judicial.

Arresto

Ação de apreender bens do executado em caráter provisório antes da penhora.

Devedor

Aquele que tem uma obrigação ou dívida a ser paga.

Executado

Parte contra a qual se busca a execução de uma dívida em um processo judicial.

Exequente

Parte que move a ação de execução para cobrar uma dívida.

Cancelamento de averbação

Ação de anular a averbação realizada sobre bens quando não mais se justifica.

Fraude à execução

Ato realizado pelo executado que prejudica a satisfação do crédito durante a execução.

Bens essenciais

Bens que são impenhoráveis, como utensílios domésticos e ferramentas essenciais para o trabalho do executado.

Ordem de penhora

Prioridades estabelecidas pela lei sobre quais bens podem ser penhorados.

Dívida alimentar

Dívida que tem natureza de prestação de alimentos, e possui regras especiais em relação à penhora.

Suspensão da ação

Interrupção temporária do processo de execução por razões legais, como a inexistência de bens penhoráveis.

Quotas-partes

Porções de propriedade que pertencem a mais de uma pessoa sobre um bem indivisível.

Principal atualizado

Valor original da dívida que é atualizado considerando juros e correção monetária.