Direito Constitucional

Aula 00

Classificação quanto à origem — outorgada

Constituição imposta, sem participação popular, resultante de ato unilateral da classe ou pessoa dominante. Exemplos no material: 1824, 1937 e 1967, além da EC nº 01/1969.

Classificação quanto à origem — democrática

Constituição que nasce com participação popular, por processo democrático, normalmente por Assembleia Nacional Constituinte. Exemplos: 1891, 1934, 1946 e 1988.

Classificação quanto à origem — cesarista

Constituição outorgada que necessita de referendo popular. O texto é produzido sem participação popular, cabendo ao povo apenas ratificá-lo.

Classificação quanto à origem — dualista

Constituição resultante de compromisso instável entre a monarquia enfraquecida e a burguesia em ascensão, limitando o poder monárquico e formando monarquias constitucionais.

Constituição escrita

É elaborada por órgão constituinte especialmente encarregado da tarefa e sistematizada em documentos solenes.

Constituição escrita codificada

Constituição cujas normas estão reunidas em um único texto. A CF/88 é escrita e codificada.

Constituição escrita legal/inorgânica

Constituição cujas normas se encontram em diversos documentos solenes.

Constituição não escrita

Constituição cujas normas estão em variadas fontes, como leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções. Exemplo: Constituição inglesa.

Pegadinha: constituição não escrita

Não significa que seja formada apenas por costumes. Ela também pode conter normas escritas, como leis e convenções; o que não existe é um documento solene e codificado chamado Constituição.

Constituição dogmática

Constituição escrita elaborada em determinado momento por órgão constituído para essa finalidade, segundo os dogmas e valores então em vigor.

Constituição dogmática ortodoxa

Constituição que reflete uma só ideologia.

Constituição dogmática heterodoxa/eclética

Constituição cujas normas se originam de ideologias distintas. A CF/88 é dogmática eclética.

Constituição histórica

Constituição criada lentamente a partir das tradições e dos valores históricos consolidados pela sociedade. Exemplo: Constituição inglesa.

Constituição imutável

Constituição cujo texto não pode ser modificado; pretende ser eterna.

Constituição super-rígida

Classificação adotada por Alexandre de Moraes: possui núcleo intangível (cláusulas pétreas) e demais normas alteráveis por processo mais dificultoso que o ordinário. Para essa classificação, a CF/88 é super-rígida.

Constituição rígida

Constituição modificada por procedimento mais dificultoso que o usado para alterar as demais leis. A CF/88 é rígida.

Procedimento de emenda da CF/88

A proposta de emenda é votada em dois turnos, em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional, e precisa de pelo menos três quintos dos votos dos respectivos membros.

Constituição semirrígida/semiflexível

Para algumas normas, a alteração exige processo mais dificultoso que o ordinário; para outras, utiliza-se o procedimento ordinário. Exemplo: Carta Imperial de 1824.

Constituição flexível

Pode ser modificada pelo mesmo procedimento legislativo ordinário usado para modificar as leis comuns.

Rigidez constitucional e supremacia

Da rigidez decorre o princípio da supremacia da Constituição, pois as normas constitucionais ocupam patamar hierárquico superior ao das demais normas.

Controle de constitucionalidade e rigidez

O controle de constitucionalidade das leis tem como pressuposto a rigidez constitucional.

Norma materialmente constitucional

Norma cujo conteúdo regula aspectos fundamentais da vida do Estado, como forma de Estado, forma de governo, estrutura do Estado, organização do Poder e direitos fundamentais, esteja ou não no texto constitucional.

Norma formalmente constitucional

Norma que, independentemente do conteúdo, está inserida em documento constitucional escrito e rígido, elaborado solenemente pelo órgão constituinte.

Constituição material

Conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida estatal.

Constituição formal

Conjunto de normas inseridas no texto de uma constituição rígida, independentemente do conteúdo. A CF/88, considerada em sua totalidade, é formal.

Há hierarquia entre normas constitucionais?

Não. Todas as normas constitucionais possuem o mesmo valor hierárquico, sejam materialmente constitucionais ou apenas formalmente constitucionais.

Exemplo de norma apenas formalmente constitucional

O art. 242, §2º, da CF/88, sobre a manutenção do Colégio Pedro II na órbita federal, é formalmente constitucional, mas seu conteúdo não é essencial à organização do Estado.

Constituição analítica

Constituição de conteúdo extenso, que trata de matérias além da organização básica do Estado e contém normas apenas formalmente constitucionais. A CF/88 é analítica.

Constituição sintética

Constituição que se restringe aos elementos substancialmente constitucionais. Exemplo: Constituição norte-americana.

Constituição normativa

Na classificação ontológica de Karl Loewenstein, regula efetivamente o processo político porque corresponde à realidade política e social e limita de fato o poder. A CF/88 pretende ser normativa.

Constituição nominativa

Busca regular o processo político, mas não consegue realizar esse objetivo por não atender à realidade social.

Constituição semântica

Não tem por objetivo regular a política estatal; visa formalizar a situação existente do poder político em benefício de seus detentores.

Constituição-lei

Tem status de lei ordinária e funciona como diretriz, sem vincular o legislador.

Constituição-fundamento

É fundamento de todas as atividades do Estado e também da vida social; a liberdade do legislador é apenas dar efetividade às normas constitucionais.

Constituição-quadro/moldura

Estabelece um espaço ou limite dentro do qual o legislador pode atuar; cabe à jurisdição constitucional verificar o respeito a esses limites.

Constituição-garantia

Tem como principal objetivo proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade estatal; limita a ação do Estado e é associada aos direitos de primeira geração.

Constituição-dirigente

Traça diretrizes para a ação estatal por meio de normas programáticas e também exige atuação positiva do Estado. A CF/88 é dirigente.

Constituição-balanço

Rege o ordenamento jurídico por determinado período e descreve/registra o estágio da sociedade em dado momento. É típica de regimes socialistas.

Constituição liberal

Busca limitar a atuação do poder estatal e assegurar liberdades negativas.

Constituição social

Atribui ao Estado a tarefa de oferecer prestações positivas, buscando igualdade material e efetivação dos direitos sociais. A CF/88 é social.

Heteroconstituição

Constituição elaborada fora do Estado no qual produzirá seus efeitos.

Autoconstituição

Constituição elaborada no interior do próprio Estado que será por ela regido. A CF/88 é autoconstituição.

Constituição principiológica/aberta

Predominam princípios, caracterizados por elevado grau de abstração e que demandam regulamentação para adquirir concretude. A CF/88 é principiológica.

Constituição preceitual

Predominam regras, que possuem baixo grau de abstração e concretizam princípios.

Constituição expansiva

Nova constituição que traz novos temas e amplia o tratamento de temas já presentes no texto anterior. A CF/88 é exemplo.

Constituição dúctil

Concepção de Gustavo Zagrebelsky: em sociedade plural, a Constituição deve ser maleável e assegurar condições para a vida comunitária, funcionando como projeto em construção.

Todas as normas constitucionais possuem juridicidade?

Sim. Todas são imperativas e cogentes e produzem efeitos jurídicos; o que varia é o grau de eficácia.

Classificação de José Afonso da Silva

As normas constitucionais são classificadas em eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.

Norma de eficácia plena

Produz, ou tem possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos pretendidos pelo constituinte.

Características da eficácia plena

É autoaplicável, não restringível e possui aplicabilidade direta, imediata e integral.

Norma de eficácia contida

Produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas pode ter sua aplicação restringida pelo poder público.

Características da eficácia contida

É autoaplicável, restringível e possui aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

Quem restringe norma de eficácia contida?

A restrição pode decorrer de lei, de outra norma constitucional ou de conceitos ético-jurídicos indeterminados, conforme os exemplos do material.

Exemplo de eficácia contida

Art. 5º, XIII, CF/88: liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Pegadinha: eficácia contida antes da lei

Antes da lei restritiva, o direito previsto na norma de eficácia contida pode ser exercido de maneira ampla; a restrição surge se a regulamentação for editada.

Norma de eficácia limitada

Depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos.

Características da eficácia limitada

É não autoaplicável e possui aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Eficácia contida x limitada

A contida já produz todos os efeitos desde a promulgação, mas pode ser restringida depois. A limitada não produz todos os efeitos desde a promulgação e depende de regulamentação para ampliá-los.

Norma limitada de princípio institutivo/organizativo

Depende de lei para estruturar e organizar atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.

Norma institutiva impositiva

Impõe ao legislador a obrigação de elaborar a lei regulamentadora.

Norma institutiva facultativa

Estabelece mera faculdade ao legislador para editar a regulamentação.

Norma de princípio programático

Estabelece programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

Eficácia jurídica da norma limitada

Embora tenha aplicabilidade reduzida, a norma de eficácia limitada possui eficácia jurídica mínima desde a promulgação.

Efeito negativo da norma de eficácia limitada

Revoga disposições anteriores incompatíveis e impede leis posteriores contrárias aos seus comandos; também pode servir de parâmetro para controle de constitucionalidade.

Efeito vinculativo da norma de eficácia limitada

Impõe ao legislador o dever de editar leis regulamentadoras e ao poder público o dever de concretizar normas programáticas.

Omissão inconstitucional e eficácia limitada

A falta de regulamentação exigida pode caracterizar omissão inconstitucional, combatível, conforme o material, por mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Normas de eficácia absoluta — Maria Helena Diniz

São normas que não podem ser suprimidas por emenda constitucional; o material relaciona-as às cláusulas do art. 60, §4º, da CF/88.

Normas constitucionais originárias

Resultam do Poder Constituinte Originário e situam-se no topo da pirâmide normativa.

Normas constitucionais derivadas

Resultam do Poder Constituinte Derivado, como as Emendas Constitucionais, e também se situam no topo da pirâmide de Kelsen.

Há hierarquia entre normas constitucionais originárias?

Não. Todas as normas constitucionais originárias possuem o mesmo status hierárquico.

Há hierarquia entre normas originárias e derivadas?

Não. O material afirma que normas constitucionais originárias e derivadas estão no mesmo patamar hierárquico.

Normas constitucionais originárias podem ser declaradas inconstitucionais?

Não. Segundo o material, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Emendas constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade?

Sim. Por serem normas constitucionais derivadas, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Tese de Otto Bachof

Defende a possibilidade de existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais, admitindo hierarquia entre certas normas constitucionais. O material destaca que essa tese não é admitida no Brasil.

Poder Constituinte Originário — conceito

É o poder de criar uma nova Constituição e instaurar um novo regime jurídico constitucional.

Características do Poder Constituinte Originário

Segundo a abordagem do material, é inicial, autônomo e juridicamente ilimitado/incondicionado, embora a doutrina apresente temperamentos e posições sobre limites.

Poder Constituinte Originário material

Determina quais valores ou ideais fundamentais serão protegidos pela Constituição.

Poder Constituinte Originário formal

Atribui juridicidade ao texto constitucional. O PCO material precede o formal.

Poder Constituinte Derivado Reformador

É o poder de reformar a Constituição por procedimento específico estabelecido pelo Poder Constituinte Originário, como ocorre pelas emendas constitucionais.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

É o poder responsável pela elaboração das Constituições Estaduais, atribuído aos estados-membros pelo Poder Constituinte Originário.

Municípios possuem poder constituinte decorrente?

Não. Municípios elaboram leis orgânicas; isso decorre da auto-organização dos municípios, não do poder constituinte decorrente.

Poder Constituinte Derivado Revisor

É a modalidade de poder constituinte destinada à revisão constitucional prevista pelo próprio texto constitucional; a questão do material destaca que não se trata de uma revisão periódica a cada cinco anos atualmente.

Mutação constitucional

Mecanismo de alteração do sentido/alcance da Constituição sem modificação formal do texto constitucional, conforme a abordagem do tema no material.

Regra x princípio

Regras são mais concretas e definem condutas. Princípios são mais abstratos e funcionam como diretrizes para alcançar a máxima concretização da norma.

Lógica das regras

As regras seguem a lógica do 'tudo ou nada': são cumpridas ou descumpridas, não admitindo cumprimento parcial.

Princípios Fundamentais — localização

Estão no Título I da Constituição Federal, abrangendo os arts. 1º a 4º.

Art. 1º da CF/88 — conteúdo central

Estabelece a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito e apresenta os fundamentos da República.

Fundamentos da República — mnemônico

SOCIDIVAPLU: SOberania, CIdadania, DIgnidade da pessoa humana, VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa, PLUralismo político.

Fundamento: soberania

É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, I, da CF/88.

Fundamento: cidadania

É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, II, da CF/88.

Fundamento: dignidade da pessoa humana

É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF/88.

Fundamento: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, IV, da CF/88.

Fundamento: pluralismo político

É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, V, da CF/88.

Parágrafo único do art. 1º

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Formas de exercício direto do poder pelo povo

O material cita plebiscito, referendo e iniciativa popular como instrumentos de participação direta na vida política nacional.

Art. 2º da CF/88

Estabelece os Poderes da União — Legislativo, Executivo e Judiciário — como independentes e harmônicos entre si.