Normas processuais civis

O Código de Processo Civil aplica-se de forma supletiva e subsidiária a quais tipos de processos?

Trabalhistas eleitorais e administrativos.

O CPC/2015 prevê a regra da identidade física do juiz?

Não o código não prevê mais essa regra.

O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por qual meio?

Por impulso oficial salvo as exceções previstas em lei.

Como se chama o princípio que obriga o juiz a julgar nos limites do que foi pleiteado pelas partes?

Princípio da adstrição ou congruência.

É constitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de ação judicial sobre crédito tributário?

Não é inconstitucional conforme a Súmula Vinculante 28.

Qual modalidade de boa-fé é adotada pelo Processo Civil brasileiro?

Boa-fé objetiva.

Quais são os quatro pressupostos para a configuração do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)?

Comportamento inicial confiança na conduta comportamento contraditório e dano ou potencial dano.

Quais são os cinco deveres do juiz decorrentes do princípio da cooperação?

Consulta prevenção esclarecimento auxílio e correção/urbanidade.

Em quais hipóteses específicas é admitido o contraditório diferido ou postergado?

Tutela de urgência certas tutelas de evidência e mandado monitório.

O juiz pode proferir decisão com fundamento em matéria de ordem pública sem ouvir as partes?

Não é vedada a decisão surpresa mesmo em matérias de ordem pública que dispensam provocação.

A oitiva das partes é dispensável quando a decisão for favorável à parte que seria ouvida?

Sim em razão dos princípios da duração razoável e da economia processual.

A alteração do dispositivo legal aplicado pelo juiz configura decisão surpresa?

Não pois o conhecimento da lei é presunção absoluta (jure et de jure).

Quais são as duas exceções à publicidade dos atos processuais?

Risco de violação ao direito de intimidade ou risco de preservação do interesse público.

Quais processos possuem preferência absoluta sobre todos os outros na ordem cronológica de conclusão?

Novo julgamento de sentença anulada e recursos sobrestados após publicação de acórdão paradigma.

Qual teoria rege a aplicação da lei processual no tempo preservando os atos já praticados?

Teoria do isolamento dos atos processuais.

Qual norma regula as execuções contra devedor insolvente mesmo após a vigência do novo CPC?

Continuam sendo reguladas pelo CPC/73.

As regras de direito probatório do CPC/15 aplicam-se a quais provas no tempo?

Apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da vigência do código.

Qual o critério para definir se os requisitos de admissibilidade recursal seguem o CPC/73 ou o CPC/15?

A data da publicação da decisão recorrível.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade pode ser feito de ofício?

Não está sujeito a decisão judicial mediante contraditório conforme Súmula 358 do STJ.

A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos gera a invalidade automática do ato decisório?

Não conforme entendimento do enunciado 486 do FPPC.