Lei nº 8.429/1992 pt 4

O que caracteriza um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

É a ação ou omissão dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Qual é o foco principal do art. 11 da Lei nº 8.429/1992?

A violação dos princípios e deveres fundamentais da Administração Pública.

Após a Lei nº 14.230/2021, os atos do art. 11 exigem dolo?

Sim. A conduta deve ser dolosa.

É correto afirmar que toda ilegalidade é ato de improbidade por violação de princípios?

Não. Nem toda ilegalidade configura improbidade administrativa.

Qual é a principal diferença entre ilegalidade e improbidade?

A ilegalidade é o descumprimento de uma norma; a improbidade exige os requisitos previstos na Lei nº 8.429/1992.

Quais valores são protegidos pelo art. 11?

Honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Um servidor age de forma desonesta para beneficiar alguém. Essa conduta pode caracterizar qual tipo de improbidade?

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Um servidor pratica ato com finalidade de prejudicar uma pessoa específica, violando a imparcialidade. Essa conduta pode caracterizar improbidade?

Sim, se presentes os requisitos legais.

Um servidor divulga informação sigilosa obtida em razão do cargo para beneficiar alguém. Essa conduta pode caracterizar violação de princípios?

Sim, dependendo do caso e dos requisitos legais.

Um servidor deixa de cumprir uma obrigação funcional por simples esquecimento, sem dolo. Isso caracteriza improbidade do art. 11?

Não. A lei exige dolo.

O servidor pode ser condenado por improbidade apenas porque praticou uma irregularidade formal?

Não. É necessário analisar os requisitos da lei.

O que significa agir com imparcialidade na Administração Pública?

Tomar decisões sem favorecer ou prejudicar pessoas por interesses particulares.

O que significa legalidade na Administração Pública?

O agente público deve agir conforme a lei e dentro dos limites autorizados.

O que significa lealdade às instituições?

Atuar em defesa do interesse público e das finalidades da Administração.

Qual é a principal pegadinha do art. 11?

Confundir qualquer descumprimento de regra com improbidade administrativa.

Um servidor favorece um amigo em um procedimento administrativo sem justificativa legal. Qual princípio pode ser violado?

O princípio da impessoalidade/imparcialidade.

Um agente público altera informações oficiais para esconder uma irregularidade. Essa conduta pode caracterizar improbidade?

Sim, se presentes os requisitos legais.

É correto afirmar que o art. 11 serve para punir qualquer erro cometido pelo servidor?

Não. A lei exige conduta dolosa que se enquadre nos requisitos legais.

Um servidor utiliza o cargo para perseguir um cidadão específico. Qual princípio pode ser violado?

Imparcialidade e impessoalidade.

Um servidor nega publicidade a um ato administrativo quando a divulgação era obrigatória. Essa conduta pode envolver qual princípio?

Publicidade.

Qual é a diferença principal entre art. 10 e art. 11?

O art. 10 envolve dano ao patrimônio público; o art. 11 envolve violação de princípios da Administração.

Qual é a diferença principal entre art. 9º e art. 11?

O art. 9º envolve vantagem patrimonial indevida; o art. 11 envolve violação de princípios.

Complete: Art. 9º - ______; Art. 10 - ______; Art. 11

______.

Um servidor deixa de agir conforme a lei para favorecer interesse particular. Essa conduta pode caracterizar o quê?

Ato de improbidade que atenta contra princípios, se presentes os requisitos legais.

A violação de princípios exige apenas uma conduta errada?

Não. É necessário que estejam presentes os requisitos previstos na Lei de Improbidade.