❍ CACD ❒

Diplomacia dos patacões

A "Diplomacia dos Patacões" foi uma política externa do Império do Brasil (c. 1851-1868) focada em garantir hegemonia na bacia do Rio da Prata, utilizando empréstimos financeiros e apoio econômico (patacões) a aliados no Uruguai e Argentina, em paralelo ao uso da força militar. Esta estratégia, notabilizada no período, uniu poder político e capital privado, com grande atuação do Barão de Mauá.

➡ Embora a resolução 41/11 da AGNU (1986), que criou a ZOPACAS, tenha reconhecido a importância do estabelecimento de uma zona de paz e cooperação no Atlântico Sul para o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, a defesa da não introdução de armas nucleares e de outras armas de destruição em massa na região foi aprovada pela primeira vez na I Reunião Ministerial da ZOPACAS, realizada no Rio de Janeiro, em 1988.

Errado

• A resolução já faz referência à não introdução de armas nucleares e outras WMD na região

• WMD stands for Weapon(s) of Mass Destruction, referring to nuclear, biological, chemical, or radiological weapons designed to kill or injure large numbers of people and cause massive infrastructure damage

A Convenção para a Proteção do Meio Ambiente Marinho no Atlântico Sul, negociada no âmbito da ZOPACAS, reconhece como princípios básicos a igualdade soberana dos Estados, a abordagem preventiva e o reconhecimento dos recursos naturais das áreas marinhas dos Estados partes como patrimônio comum da humanidade.

Errado

• Reconhece igualdade soberana, abordagem por precaução e o patrimônio comum da humanidade nas áreas além da jurisdição

➡ A resolução do CSNU que estabeleceu como um dos princípios a serem observados em um cessar-fogo permanente entre Israel e o Líbano que as únicas forças militares autorizadas a permanecer na área ao sul do Rio Litani fossem forças do governo libanês e da UNIFIL. (Número e ano)

Resolução 1701 de 2006

➡ Na Rio+20, realizada em 2012, o Brasil apresentou a proposta de criação de uma Organização Internacional do Meio Ambiente, que centralizaria os debates e as medidas de cooperação e ação global em temas ambientais, valendo-se da experiência de órgãos como o PNUMA, o IPCC e as convenções do Rio.

Errado

• Delírio

➡ A suspensão de hostilidades entre dois Estados em conflito armado, adotada por meio de uma trégua ou acordo de cessar-fogo, implica a imediata substituição da aplicação do Direito Internacional Humanitário (DIH) pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, visto que o DIH se aplica unicamente durante conflitos armados.

Errado

• Não necessariamente, só com a suspensão de todas as ações militares

➡ Em 2025, os maiores parceiros comerciais do Brasil no Oriente Médio foram a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e o Irã, destacando-se, no caso iraniano, as exportações brasileiras de alimentos.

Certo

• Principalmente milho, soja, açúcar e melaço. Para o Irã, farelo de soja

➡ A resolução 1267, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1999, condenou o uso de território afegão para dar abrigo e treinamento a terroristas e deplorou a disposição dos talibãs de continuar oferecendo proteção a Osama bin Laden, determinando, consequentemente, sanções de aviação e financeiras contra o regime talibã e criando um comitê de sanções responsável por monitorar essas medidas.

Correto

➡ O mandato da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW) foi expandido pelo ECOSOC em 1996, passando a incorporar um papel de liderança no monitoramento e na revisão do progresso e dos problemas na implementação da Declaração e Plano de Ação de Pequim, assim como na integração da perspectiva de gênero nas atividades da ONU.

Certo

O que foi a resolução 262, seu ano e qual a posição do Brasil à época, como membro não permanente do Conselho?

Como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Brasil votou a favor da resolução 262, que foi adotada por unanimidade em 1968 e condenou Israel pelo ataque militar realizado contra o aeroporto de Beirute, no Líbano.

Conforme as regras de procedimento em vigor, a pessoa que ocupa a presidência da Assembleia Geral das Nações Unidas não pode exercer o direito de voto em nome de seu país no órgão, mas pode designar outra pessoa de sua delegação para votar em seu lugar.

Certo

• A atual Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) para a 80ª sessão (2025-2026) é Annalena Baerbock, ex-ministra das Relações Exteriores da Alemanha, empossada em 9 de setembro de 2025.

Qual rimeiro país a conquistar a independencia na América Latina e no Caribe, seu ano, e quando o Brasil estabeleceu reconheceu e depois estabeleceu relações bilaterais oficiais?

➡ O Haiti foi o primeiro país da América Latina e do Caribe a conquistar a independência, em 1804, e o Brasil reconheceu a soberania haitiana ainda no século XIX, embora as relações diplomáticas bilaterais tenham sido oficialmente estabelecidas apenas na década de 1920.

Nas negociações referentes à questão israelo-palestina, o princípio "terra por paz" faz referência à disposição palestina de negociar a cessão de territórios a Israel em troca de um acordo de paz definitivo, desde que esteja acompanhado do reconhecimento tanto do Estado palestino com capital em Jerusalém Oriental quanto do direito de retorno dos refugiados palestinos.

Errado

• O princípio faz referência a resolução 242 do CSNU que pede a retirada dos territórios ocupados por Israel em 1967 (terra) e fim de estado de beligerância (paz)

O Tratado de Tlatelolco proscreve iniciativas de teste, uso, fabricação, produção ou aquisição, por qualquer meio, de toda arma nuclear nos territórios de suas partes contratantes, incluindo o mar territorial, o espaço aéreo e qualquer outro âmbito sobre o qual os Estados latino-americanos e caribenhos exerçam soberania.

Certo

O que foi o Tratado de Tlatelolco (ano, objetivo, protocolos, agência criada)

O Tratado de Tlatelolco (1967) estabeleceu a primeira zona livre de armas nucleares em uma área densamente habitada (América Latina e Caribe), proibindo testes, uso, fabricação e armazenamento de tais armas na região. Promove o uso pacífico da energia nuclear e criou a OPANAL para garantir o cumprimento.

Objetivo: Proibir a posse, aquisição, armazenamento e o teste de armas nucleares na América Latina e Caribe.

Contexto: Assinado em 14 de fevereiro de 1967 na Cidade do México (Tlatelolco), foi um pioneiro em desarmamento.

Protocolos Adicionais:

Protocolo I: Aplica-se a nações não latino-americanas com territórios na zona (como EUA, França, Reino Unido, Holanda).

Protocolo II: Compromete as potências nucleares (EUA, Rússia, China, França, Reino Unido) a respeitar o status de zona livre de armas nucleares da região.

OPANAL: A Agência para a Proibição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe foi criada para monitorar o cumprimento.

O que foi a Abertura dos Portos às Nações Amigas (ano e impacto)?

Ano: 1808

Consequências: quebra o monopólio português e iniciam formalmente a relação econômica de dependência com a Inglaterra

➡ Durante o governo Castello Branco, o Brasil defendeu negociações para a proibição de testes nucleares subterrâneos e apresentou à Conferência de Desarmamento, como parte das Oito Nações Não Comprometidas, um memorando conjunto pedindo às potências nucleares que tomassem medidas imediatas para a assinatura de um acordo proibitivo de todos os testes atômicos.

Certo

Quais foram os chamados Tratados Desiguais de 1810 e quais medidas eles aplicavam?

Tratado de Comércio e Navegação: produtos britânicos entravam com alíquotas de 15%, enquanto Portugal 16% e outros países 24%

Tratado de Aliança e Amizade: formalizou a aliança político e militar, como influência inglesa no Brasil

+ pressão inglesa para o fim do tráfico

O que foram a Tarifa Alves Branco (ano, medida, contexto, objetivo, consequências)?

Ano: 1844

Medida: Elevou as alíquotas de importação (de 20% passou a ser 30 para produtos não produzidos no Brasil e 60 para os que tivessem produção nacional similar)

Contexto: concessões a Farroupilha, necessidade de maior arrecadação fiscal, incentivo a indústria nacional, Segundo Reinado

Consequências: desagrada Inglaterra

Principais Revoltas Regenciais (1831-40)

1. Revolta dos Malês (1835)

2. Cabanagem (1835-1840)

3. Guerra dos Farrapos (1835-1845)

4. Sabinada (1837-1838)

5. Balaiada (1838-1841)

Tarifas Alves Branco (data e efeitos internos no país)

A Tarifa Alves Branco (1844) foi uma importante política fiscal do Brasil Império, criada pelo ministro Manuel Alves Branco, que elevou drasticamente os impostos sobre produtos importados (de 15% para até 60%) para aumentar a arrecadação do governo e proteger a nascente indústria nacional, tornando produtos estrangeiros mais caros e incentivando a produção local, resultando em aumento de receitas e estímulo ao surto industrial, com destaque para figuras como o Barão de Mauá.

Constituições brasileiras (quantas tiveram, datas e pontos principais)

Período da I República e resumo

Primeira República é o período da história no Brasil compreendido com o fim da monarquia em 15 de novembro de 1889 até a Revolução de 1930.

• Também foi denominada pelos historiadores de República Oligárquica, República dos Coronéis e República do Café com Leite.

• Lembrar que 1910 a 1938 foi a época de

Sistema eleitoral da I República (regras para voto, excluídos do processo eleitoral e situação do voto feminino, porcentagem da população votante)

No início da primeira república foi instituído o voto aberto para maiores de 21 anos aos cidadãos que sabiam ler e escrever. No entanto, soldados e religiosos estavam excluídos do processo eleitoral.

• Já as mulheres viviam uma situação ambígua, pois a Constituição brasileira especificava que somente os homens podiam votar, mas não proibia explicitamente o voto feminino. Esta brecha foi aproveitada para que algumas mulheres solicitassem seu direito ao voto.

• No entanto, a maioria da população era analfabeta e dos 12 milhões de habitantes, somente 10% conseguia participar do processo eleitoral.

• As eleições eram marcadas por fraudes e os coronéis indicavam em quem o eleitor pobre deveria votar, o chamado voto de cabresto.

Comissão para Consolidação da Paz das Nações Unidas

Bom dia! Agora em dezembro, comemoram-se os vinte anos do estabelecimento da Comissão para Consolidação da Paz das Nações Unidas🇺🇳 (CCP ou PBC, na sigla em inglês).

A CCP objetivA coordenar esforços internacionais no enfrentamento dos desafios interdependentes de segurança e desenvolvimento, auxiliando na reconstrução de países recém-egressos de conflitos.

Criada em 2005, com firme apoio do Brasil, a CCP é o pilar central da arquitetura de consolidação da paz da ONU🇺🇳, integrada também pelo Fundo para Consolidação da Paz (PBF) e pelo Escritório de Apoio à Consolidação da Paz (PBSO).

Em 2024, no exercício da presidência da CCP, o Brasil buscou aumentar o impacto do trabalho da Comissão, promovendo discussões sobre prevenção de conflitos e investimentos para ações de consolidação da paz. Atualmente, o Brasil ocupa a posição de vice-presidente da CCP.

Em nota, o Itamaraty afirmou que, ao combater as causas profundas da instabilidade e da violência, a CCP tem papel fundamental na consolidação da paz e na prevenção de conflitos, auxiliando no fortalecimento das bases da paz duradoura.

➡ Por ocasião da 67ª cúpula do MERCOSUL, realizada em Foz do Iguaçu, em dezembro de 2025, os presidentes dos Estados partes do bloco expressaram desapontamento com a não assinatura do Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia, como previsto para a ocasião, por falta de consenso político sobre o acordo nas instâncias comunitárias europeias.

Correto

➡ Criada como uma área de livre comércio em 1967, pela Declaração de Bangkok, a ASEAN tornou-se uma união aduaneira nos anos 1990 e, atualmente, caminha para tornar-se um mercado comum com plena integração econômica entre seus dez Estados membros: Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Singapura, Tailândia e Vietnã.

Errado

• ASEAN se tornou área de livre comércio a partir de 1993. Quando entrou em vigor o acordo da AFTA. Não há TEC

• Ha onze membros porque Timor Leste entrou em 2025

➡ Em 1919, a França apresentou na Comissão de criação da Liga das Nações proposta que, conquanto não tenha prosperado, lançaria as bases da discussão, já no âmbito das Nações Unidas, sobre o emprego de forças permanentes sob o controle da Organização (standing forces) ou de forças de pronto emprego que permaneceriam em seus países de origem (standby forces), discussão que voltou a ter grande importância nos anos 1990, por ocasião do debate sobre as operações de manutenção da paz.

Correto

➡ O Fundo Amazônia, criado e administrado em parceria entre o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), destina recursos como empréstimos reembolsáveis para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia nos países membros da OTCA.

Errado

• Fundo Amazônia foi criado pelo governo brasileiro e é administrado pelo BNDES

• Destina recursos não reembolsáveis para ações prioritárias na Amazônia Legal

A maior parte dos recursos nacionais que financiaram o Plano de Metas se originava do poder público (União e estados) e de entidades públicas.

Errada

• Embora o poder público (União e estados) e entidades públicas tenham tido participação importante no financiamento do Plano de Metas, uma parcela significativa dos recursos veio de investimentos estrangeiros, especialmente de empresas multinacionais, além de capitais privados nacionais.

Quais foram as cinco áreas prioritárias do Plano de Metas?

Para alcançar esse objetivo, o Plano de Metas foi estruturado em 30 metas, divididas em cinco áreas prioritárias:

• Energia

• Transportes

• Indústrias de base

• Alimentação

• Educação

De acordo com dados históricos, aproximadamente 71,3% dos investimentos totais do Plano de Metas foram alocados nos setores de energia e transportes:

• Energia: Cerca de 44,7% dos recursos.

• Transportes: Aproximadamente 26,6% dos recursos.

Os demais investimentos foram distribuídos da seguinte forma:

• Indústrias de base: 22,3%

• Alimentação e Educação: 6,4%

Apesar de a participação do setor industrial no PIB ter aumentado significativamente entre 1955 e 1960, metas como as de saúde e educação apresentaram crescimento, a exemplo do setor de bens não duráveis, cuja participação no PIB diminuiu entre os anos indicados.

Metas como as de saúde e educação apresentaram crescimento.

Essa parte da afirmativa é incorreta.

• Apesar de o Plano de Metas incluir setores como alimentação e educação, esses receberam uma parcela muito pequena dos investimentos totais (apenas 6,4%). O plano foi criticado por ser omisso em relação à educação básica e à saúde, o que teve reflexos negativos na distribuição de renda e no desenvolvimento social do país. Portanto, não há evidências que sustentem que as metas de saúde e educação apresentaram crescimento significativo durante esse período.

O setor de bens não duráveis, cuja participação no PIB diminuiu entre os anos indicados.

• Isso é verdadeiro. Dentro do setor industrial, houve uma mudança estrutural onde a participação dos bens não duráveis diminuiu. De acordo com os dados, o setor de bens não duráveis recuou de 55,4% em 1952 para 40% em 1961. Enquanto isso, setores como bens duráveis e bens de capital aumentaram sua participação.

Dois anos após o início da implementação do Plano de Metas, foi instalada a Comissão Mista Brasil – Estados Unidos (CMBEU), com planos de investimento para setores econômicos específicos.

Errada

• Data de instalação da CMBEU: A CMBEU foi criada em 1951, durante o segundo governo de Getúlio Vargas (1951-1954), com o objetivo de elaborar planos de investimentos em setores econômicos específicos e identificar os principais entraves ao desenvolvimento econômico brasileiro. Plano de Metas é de 1956.

• Relação entre CMBEU e Plano de Metas: Os estudos e relatórios elaborados pela CMBEU serviram como base para a elaboração do Plano de Metas. O Conselho de Desenvolvimento, criado por JK em 1956 para coordenar o plano, utilizou os diagnósticos da CMBEU (e também da CEPAL) para identificar os setores prioritários para investimentos.

Todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

Errado

• A supervisão do SFN é dividida entre diferentes órgãos reguladores, cada um responsável por segmentos específicos do sistema financeiro.

• Outras importantes instituições do SFN são supervisionadas por órgãos distintos: Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

O Sistema Financeiro Nacional deve obedecer às regras estabelecidas por colegiado composto pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Errado.

Não há colegiado composto por estes órgãos.

• O CMN é o órgão normativo máximo e estabelece as diretrizes gerais para o SFN.

• O BACEN e a CVM são executores das políticas e normas estabelecidas pelo CMN em suas respectivas áreas de atuação.

  • O BACEN atua na supervisão bancária e na implementação da política monetária.

  • A CVM regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários

Quais as principais entidades do Sistema Financeiro Nacional?

1. Conselho Monetário

2. Banco Central

3. Comissão de Valores Imobiliários

Principais funções do Banco Central:

• Autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.

• Execução das políticas monetárias e cambiais definidas pelo CMN.

• Supervisão e fiscalização das instituições financeiras.

• Regulamentação normativa infralegal, dentro das diretrizes estabelecidas pelo CMN.

Principais funções do Conselho Monetário Nacional:

• É o órgão máximo do SFN.

• Responsável por formular a política da moeda e do crédito.

• Define diretrizes gerais para o bom funcionamento do sistema financeiro.

• Composição: Ministro da Economia (que o preside), Presidente do Banco Central do Brasil e Secretário Especial de Fazenda.

Principais funções da Comissão de Valores Mobiliários

• Autarquia vinculada ao Ministério da Economia.

• Responsável pela regulamentação, desenvolvimento, controle e fiscalização do mercado de valores mobiliários (mercado de ações, debêntures, fundos de investimento etc.).

• Atua para assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais, protegendo os investidores.

A regulação prudencial consiste em um tipo de regulação que estabelece requisitos para as instituições financeiras com foco no gerenciamento de riscos e nos requerimentos mínimos de capital para fazer frente aos riscos decorrentes das atividades financeiras.

Correto

Em 30 de maio de 2023, a convite do presidente do Brasil, os líderes dos países sul-americanos reuniram-se em Brasília. O principal tema discutido durante o encontro foi a retomada da agenda de integração regional. O projeto Rotas de Integração e Desenvolvimento Sul-Americano, desenhado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, visa responder à demanda apresentada pelos mandatários durante o encontro.

Além de recursos orçamentários, as obras de integração previstas no referido projeto devem contar com financiamento do BNDES, do BID, do CAF, do FONPLATA e do FMI.

Errado.

• O FMI é uma organização internacional que tem como objetivo principal assegurar a estabilidade do sistema monetário internacional. Suas atividades principais são:

  • Oferecer assistência financeira a países com problemas de balanço de pagamentos.

  • Fornecer orientação sobre políticas econômicas.

  • Promover a cooperação monetária internacional.

• O FMI não financia projetos de infraestrutura ou obras de integração regional. Sua atuação está concentrada em questões macroeconômicas e financeiras, não em financiamentos diretos a projetos de desenvolvimento físico ou integração.

[Resumo] BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)?

O BNDES é o banco de desenvolvimento do Brasil e, historicamente, tem sido um importante financiador de projetos de infraestrutura e integração regional na América do Sul, incluindo projetos transfronteiriços de interesse comum.

[Resumo] BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento)

O BID é uma das principais fontes de financiamento para projetos de desenvolvimento na América Latina e no Caribe, incluindo projetos de infraestrutura e integração econômica regional.

➡ A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) proíbe que seus Estados partes invoquem a ausência de criminalização de um ato ocorrido sob sua jurisdição como justificativa para recusar a assistência judiciária recíproca voltada a apoiar investigações, processos e outros atos judiciais relacionados às infrações penais previstas na convenção.

Errado

A UNTOC permite ausência em caso de dupla criminalização para recusar a prestação jurídica (art.18.9)

➡ No julgamento do caso “Nicarágua” (1986), a Corte Internacional de Justiça concluiu que o recurso à legítima defesa individual ou coletiva, previsto no artigo 51 da Carta da ONU, aplica-se unicamente a um ataque armado causado pela ação transfronteiriça de forças armadas estatais convencionais, razão pela qual o envio de bandos armados ou mercenários em nome de um Estado para praticar atos graves de uso da força armada contra outro Estado se enquadra como ato de terrorismo estatal e não autoriza o recurso à legítima defesa.

Errado

• Também constitui

[Resumo] CAF e FONPLATA

1. CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina):

   • A CAF tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e a integração regional. É um importante financiador de projetos de infraestrutura na América do Sul.

2. FONPLATA (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata):

   • O FONPLATA é uma instituição financeira multilateral que promove o desenvolvimento harmônico e a integração física na Bacia do Prata, que inclui partes significativas do território brasileiro e de países vizinhos.

Quais as diferenças entre a teoria constitutiva e declarativa da constituição dos Estados e qual o processo histórico que deu mais relevância ao segundo?

Teoria constituiva: Estado precisa de reconhecimento prévio

Teoria declaratória: Estado se assume como tal e não precisa de reconhecimento prévio (ancorado no segundo artigo da carta da ONU: igualdade entre os Estados e autodeterminação dos povos)

•⁠ ⁠Ganha especial relevância nos processos de descolonização afroasiáticos da segunda metade do século XIX

Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.

Correto.

• Base legal e conceitual: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961:

  • Artigo 31: Este artigo estabelece que o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, exceto em relação a "ação relativa a qualquer atividade profissional ou comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais".

• Conforme estabelecido na Convenção e reforçado pelo Direito Internacional, o agente diplomático goza de inviolabilidade pessoal e de sua residência oficial. Isso significa que, mesmo em casos onde a imunidade de jurisdição é afastada, não se pode proceder de forma que afete a segurança ou a dignidade do diplomata ou invada sua residência.

Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.

Errada

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos pode ser renunciada pelo Estado acreditante (Estado que envia o agente). Porém, essa renúncia deve ser expressa e específica. Mais importante:

4. A renúncia à imunidade de jurisdição em matéria civil ou administrativa não se estende às medidas de execução, para as quais é necessária uma renúncia distinta.

Portanto, mesmo que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição em ações civis ou administrativas, essa renúncia não implica automaticamente em renúncia à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença. É necessária uma nova renúncia expressa e específica para as medidas executórias.

Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.

Correto

O art. 11 da Lei nº 11.440/2006 (regime jurídico do Serviço Exterior Brasileiro) lista as proibições específicas do servidor. Entre elas, o inciso correspondente determina ser vedado ao servidor “renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, aos privilégios e imunidades que lhe tenham sido concedidos pelo Estado acreditado”.

Depende de expressa autorização do ministro de Estado das Relações Exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.

Correto

O art. 11, inciso V, da Lei nº 11.440/2006 estabelece ser vedado ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro “aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores”.

É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.

Errado

O art. 27, IV, da Lei nº 11.440/2006 estabelece que é dever específico do servidor integrante do serviço exterior brasileiro dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo. Logo, a vida pessoal do servidor do serviço exterior brasileiro não está resguardada se houver possibilidade de fatos concretos da vida pessoa afetar interesse de serviço ou da repartição na qual serve.

Entre as iniciativas que contribuíram para a construção de um espaço de integração sul-americano após a redemocratização do Estado brasileiro, incluem-se a realização da I Reunião dos Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e a criação da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL.

Correto

[Resumo] I Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul (2000)

• Contexto e importância: Realizada em agosto de 2000, em Brasília, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, a I Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul foi um marco histórico. Foi o primeiro encontro que reuniu todos os líderes dos países sul-americanos com o objetivo explícito de discutir a integração regional. Esse evento simbolizou a vontade política de construir uma identidade sul-americana e de promover o desenvolvimento conjunto dos países da região.

• Contribuições para a integração: Durante a reunião, foi lançada a Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA), que buscava incentivar projetos de infraestrutura para conectar fisicamente os países, facilitando o comércio e a mobilidade. A IIRSA representou um passo concreto na direção da integração física e econômica da região.

[Resumo] UNASUL

• Origem e objetivos: A UNASUL foi formalmente criada em 2008, a partir da transformação da Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA), estabelecida em 2004 na Declaração de Cuzco. A UNASUL teve como objetivo aprofundar a integração sul-americana em múltiplas dimensões: política, econômica, social, cultural, ambiental, energética e de infraestrutura.

• Instrumentos de integração: A UNASUL estabeleceu estruturas institucionais, como o Conselho de Chefes de Estado e de Governo, o Conselho de Ministros das Relações Exteriores e o Parlamento Sul-Americano (Parlasul). Também criou conselhos setoriais, como o Conselho de Defesa Sul-Americano, visando promover a cooperação em áreas específicas.

• Importância regional: A UNASUL buscou consolidar a América do Sul como um bloco regional autônomo, fortalecendo a capacidade de atuação conjunta dos países em cenário internacional e promovendo a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável na região

Desde a aproximação dos governos Alfonsín e Sarney na década de 1980, que culminaria com a inclusão do Paraguai e do Uruguai na construção do MERCOSUL, por meio do Tratado de Assunção, de 1991, a participação do bloco no total das exportações brasileiras é crescente, com visões convergentes de Brasil e Argentina sobre o aprofundamento do processo de integração sul-americana nos últimos dez anos.

Errada.

A parte que diz que a participação do bloco no total das exportações brasileiras é crescente não é correta. Na verdade, após um crescimento inicial nos anos 1990 e início dos anos 2000, a participação do Mercosul nas exportações brasileiras tem apresentado tendência de estagnação ou até de queda nos últimos anos, devido ao aumento do comércio do Brasil com outros parceiros, especialmente China e Estados Unidos. Além disso, as visões de Brasil e Argentina sobre o aprofundamento da integração sul-americana têm divergido em vários momentos na última década, principalmente por conta de crises econômicas e políticas internas em ambos os países, que afetaram a coesão do bloco

➡ O Fundo Tropical Florestas para Sempre (TFFF), lançado por iniciativa brasileira, utiliza um modelo de financiamento misto que mobiliza capital privado junto ao investimento soberano e filantrópico, combinando contribuições dos investidores, na forma de empréstimos de longo prazo, doações ou garantias, e dívida sênior, na forma de títulos de renda fixa emitidos nos mercados internacionais de capitais.

Correto

➡ Segundo o Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949, os conflitos armados nos quais os povos lutam contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e regimes racistas, no exercício do direito dos povos à autodeterminação, são equiparados a conflitos armados internacionais para fins de aplicação do Direito Internacional Humanitário.

Correto

As Convenções de Genebra de 1949 são quatro tratados fundamentais do Direito Internacional Humanitário (DIH) que estabelecem normas para limitar o sofrimento em conflitos armados, sendo a base para a lei de guerra e a proteção humanitária global.

As Quatro Convenções de 1949

• Primeira Convenção: Protege os membros das forças armadas feridos e doentes em campanha.

• Segunda Convenção: Estende a proteção aos feridos, doentes e náufragos das forças armadas no mar.

• Terceira Convenção: Regula o tratamento de prisioneiros de guerra, exigindo tratamento humano e digno.

• Quarta Convenção: Protege as pessoas civis em tempo de guerra, um avanço significativo para a população não combatente.

Relevância e Protocolos Adicionais as Convenções de Genebra de 1977

🪨 Base do DIH: São a espinha dorsal das leis que regulam a guerra, com quase todos os países do mundo como signatários.

📋 Protocolos de 1977: Complementam as convenções, adicionando regras mais detalhadas para conflitos internacionais (Protocolo I) e não internacionais (Protocolo II).

⛑ Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV): Desempenha um papel fundamental na promoção, interpretação e atualização dessas leis para tempos de guerra modernos.

➡ Enquanto receberem proteção ou assistência efetiva da UNRWA, os refugiados palestinos estão excluídos do âmbito de aplicação da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.

Correto

• Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra de 1951, define o que é um refugiado e estabelece os direitos dos indivíduos aos quais é concedido o direito de asilo bem como as responsabilidades das nações concedentes.

➡ No “Discurso dos Três Ds”, proferido ante a Assembleia Geral das Nações Unidas em 1963, o chanceler Araújo Castro reafirmou a solidariedade e o compromisso político do Brasil em relação aos países africanos e asiáticos, mas, ao mesmo tempo, implicitamente negou ser o Movimento Não Alinhado a única voz dos países em desenvolvimento. Rejeitando o neutralismo, o discurso buscou dissociar a colaboração e a afinidade com países africanos e asiáticos nas Nações Unidas, realizadas sob a forma de uma articulação parlamentar de pequenas e médias potências, de possíveis perspectivas ideológicas.

Correto

➡ Embora a Carta de São Francisco preveja que o Estado membro que estiver em atraso no pagamento de sua contribuição financeira à ONU não terá voto na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) caso o total de suas contribuições atrasadas igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos, a AGNU pode permitir que esse membro vote se ficar provado que a falta de pagamento é devida a condições independentes de sua vontade.

Correto

➡ A Carta criadora da ONU não possui, nem pode possuir, emendas por se tratarem de cláusulas pétreas irrevogáveis que devem ser tratadas por Convenções adicionais, mas nunca em alteração dos princípios estabelecidos em 1945.

Errado

• A carta foi emendada três vezes (1963, 1965 e 1973) para expandir o conselho de segurança e outros órgãos.

➡ O capítulo de defesa comercial do acordo MERCOSUL-União Europeia restringe a possibilidade de emprego de medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais, consideradas incompatíveis com as normas da OMC, e determina que eventuais disputas entre as partes sobre defesa comercial sejam submetidas a um sistema próprio de solução de controvérsias instituído pelo acordo.

Errado

• Essas medidas são permitidas conforme os acordos da OMC e as disputas devem ser pelo sistema de solução de controvérsias da Organização

As medidas de salvaguarda podem ser definidas como medidas de emergência adotadas com o objetivo de proteger temporariamente a indústria doméstica contra importações crescentes que estiverem causando ou ameaçando causar um grave prejuízo a essa indústria. Tais medidas geralmente assumem a forma de suspensão temporária de concessões ou outras obrigações e podem consistir em restrições quantitativas à importação ou na elevação de tarifas em montantes acima das tarifas máximas estabelecidas, aplicada em base não seletiva.

Correto

Composição do Conselho de Seguranças da ONU

Conselho de Segurança da ONU tem 15 membros: 5 permanentes (China, França, Rússia, Reino Unido e EUA) e 10 rotativos eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 2 anos

• Presidência: gira mensalmente entre todos os 15 membros

• Decisões são vinculativas para os Estados-membro

7 principais instituições da União Europeia

1. Parlamento Europeu (representa cidadãos)

2. Conselho Europeu (define prioridades políticas) — Atual presidente: Antônio Costa

3. Conselho da União Europeia (representa governos)

4. Comissão Europeia (órgão executivo) — Atual presidente: Ursula von der Leyen

5. Tribunal de Justiça da UE (interpreta a lei)

6. Banco Central Europeu (estabilidade monetária)

7. Tribunal de Contas Europeu (audita o orçamento)

➡ Aprovado na COP30 da UNFCCC, em 2025, o Mapa do Caminho para a Transição dos Combustíveis Fósseis, apresentado pela presidência brasileira, foi incluído no “Pacote de Belém” e endossado pelas quase 200 partes que participaram da reunião, em reconhecimento ao crescente consenso global a respeito da necessidade de ações concretas para responder à urgência climática.

Errado

• Não foi aprovado por falta de consenso

➡ O capítulo sobre comércio de bens do acordo MERCOSUL-União Europeia contempla amplo compromisso de liberalização tarifária em setores industriais e agrícolas, respeitando as especificidades de cada mercado. Para produtos como carne bovina, suína e de aves, o bloco europeu deverá, em um prazo de até dez anos, substituir o atual sistema de cotas tarifárias pela desgravação tarifária completa, beneficiando setores em que a produção do MERCOSUL é fortemente competitiva.

Errado

• Para carnes, o acordo prevê cotas tarifárias europeias com redução ou eliminação de tarifas dentro dos limites das cotas

➡ A cooperação humanitária internacional do Brasil é coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e observa os princípios de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência, em conformidade com as resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas e com a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 4º lista a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade entre os princípios que regem as relações internacionais do país.

Correto

• Princípios de RI do IX do Art. 4

Sobre o que é o Parágrafo Único do artigo 4 da CF?

Parágrafo único - Integração Latino-Americana:

• O Brasil busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina para formar uma comunidade latino-americana de nações.

➡ O programa nuclear iraniano, desde suas origens, esteve voltado a fins militares, tendo sido concebido após a Revolução Islâmica, como instrumento de dissuasão regional contra Israel e os Estados Unidos.

Errado

• Começou no governo do xá (1950) com apoio dos EUA e Irã sempre negou sua natureza militar

Posturas dos países europeus frente a descolonização: França, Espanha, Reino Unido e Bélgica

• França: muda o status de colônias para Províncias Ultramarinas e mais tarde cria a Comunidade Francesa, manter idioma e moeda comum (exceção: Guerra da Argélia)

• Espanha: transforma Guiné Equatorial em Província Ultramarina, mas depois conseguem a independência em 1968. Ceuta e Melila transforma em cidades

• Reino Unido: se retira e transfere para líderes aprovados pela metrópole, depois criada a Commonwealth para mantê-los como aliado

• Bélgica: conflito do Congo

Sobre o processo de descolonização africana: contexto, área por década, período de densidade de independências

• Pós II Guerra Mundial

• Norte da África, 1950. África Subsaariana, 1960. África Austral e Oceano Índico, 1970/80

• Entre 1957 e 1962, 29 países conseguem a independência

Qual o período da Guerra de Libertação Argelina, contexto da França pós II Guerra Mundial, estopim, conflito e suas principais consequências?

Anos: 1954-1962

Morte de mais de 300 mil argelinos e 27 mil solados franceses, movimentação de 900 mil colonos franceses

França fragilizada depois da II GM e guerra da Indochina (1946-1954)

Principal agente: Frente de Libertação Nacional (FLN) liderada por Ahmed Ben Bella, guerrilha urbana e rural

Estopim: Ataques Terroristas em 1954 pela FLN que geraram reações, mas eventualmente geraram apoio da França quando souberam dos métodos de tortura usados pelo Exército contra os argelinos

De Gaulle é chamado pela sua popularidade a ajudar na crise, visita a capital Argel em 1958, mas vê que havia pouco a se fazer, apoia autodeterminação do povo argelino

Colonos franceses se sentem traídos pelo general e fundam Organizações do Exército Secreto (OAS) com ações terroristas de orientações de extrema direita

tentam golpe na Argélia contra França, mas fracassam, de qualquer maneira revela a necessidade de resolver a situação. De Gaulle é autorizado a negociar de novo

Paz de Evian em 1962, e em julho é decreta a República Democrática e Popular da Argélia, Ben Bella vira presidente

A violência continuaria pois os pieds-noir (argelinos de origem europeia) continuariam a ser caçados, mas também considerados inferiores na França

Quais eram os objetivos do Congresso de Viena e suas principais decisões?

• Inglaterra

• Áustria

• Rússia

• Prússia

• Polônia

• Estados alemães

• Brasil (consequente importante)

• Tráfico de escravizados (consequente importante)

Objetivos: (1) acabar com os vestígios da Rev. Francesa e da Era Napoleônica, (2) redesenhar as fronteiras dos territórios conquistados, (3) restituir a família Bourbon na França, Espanha e no Reino de Nápoles

Principais decisões:

Inglaterra sai como grande vencedora, impulsiona o desenvolvimento industrial e conquista novos territórios

Áustria: outra grande potência após o conflito, ocupa territórios

França: volta às fronteiras de 1791, paga indenização aos vencedores, é isolada e dinastia Bourbon volta, parte do território francês fica ocupado pela Santa Aliança por 3 anos

Estados alemães: Bonaparte havia extinguido Sacro Império Romano-Germânico, para contentar as demandas territoriais de Austria e Rússia foi criada a Confederação Alemã (quantidade de estados passa de 300 para 39)

Prússia: incorporou uma série de estados alemães e tornou-se o país mais forte da cultura germânica. Anexou territórios

Polônia: perde sua independência e é dividida entre Rússia e Prússia

Portugal: para participar, declara a elevação do Brasil ao Reino Unido de Portugal e Algarves, e Brasil deixa de ser formalmente uma colônia. PT teve que desocupar a Guiana e o território voltou a França

Tráfico de escravos: condenando o tráfico como incompatível com a civilização cristã e europeia, a partir daí serão publicadas as primeiras leis restringindo o tráfico no Atlântico

Qual foi o contexto do Congresso de Viena, seus antecedentes e quem era a Santa Aliança?

Congresso que reorganizou a Europa após as guerras napoleônicas entre 1814 e 1815. É considerada que manteve certo equilíbrio geopolítico suficiente até a Primeira Guerra Mundial

Antecedentes: Áustria, Prússia, Rússia e Inglaterra assinam Tratado de Chaumont (estabelecia que os governos deveriam enviar representantes para Viena) em março de 1814, posteriormente outros países aderem ao tratado a convite das potências vitoriosas: França, Suécia, Portugal e Espanha

Antes da realização do congresso, Alexandre I propõe a criação da Santa Aliança com Áustria, Prússia e Rússia, e depois Inglaterra é incorporada. esses países decidiriam o que aconteceria com os territórios conquistados por Napoleão

-Napoleão abdica do trono francês em abril de 1814, mas depois escapa da ilha de Elba e tenta nova vitória pela Batalha de Waterloo. Falha e é preso pelos britânicos

Qual foi o primeiro e o último país africano a ter independência?

Libéria - 1847 e Eritreia - 1993

Qual foi a postura de Portugal em relação ao processo de descolonização da segunda metade do século XX?

Portugal: não aceita se desfazer das colônias e só resolve mudar o status destes territórios em 1959. Mesmo assim só se resolverão conflitos remanescentes com a Revolução dos Cravos (1974)

Revolução dos Cravos

• Contexto

• Estado Novo x Movimento das Forças Armadas (MFA)

• Relação com o colonialismo

A Revolução de 25 de Abril de 1974, também conhecida como Revolução dos Cravos, Revolução de Abril refere-se a um evento da história de Portugal resultante do movimento político e social, ocorrido a 25 de abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933 e que iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de abril de 1976, marcada por forte orientação socialista.

Esta ação foi liderada por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas (MFA), composto na sua maior parte por capitães que tinham participado na Guerra Colonial e que tiveram o apoio de oficiais milicianos. Este movimento surgiu por volta de 1973, baseando-se inicialmente em reivindicações corporativistas como a luta pelo prestígio das forças armadas, acabando por atingir o regime político em vigor.

Conjugaison du verbe voir

Présent

je vois
tu vois
il voit
nous voyons
vous voyez
ils voient

Passé composé

j'ai vu
tu as vu
il a vu
nous avons vu
vous avez vu
ils ont vu

Conjugaison du verbe prendre

Présent

je prends
tu prends
il prend
nous prenons
vous prenez
ils prennent

Passé composé

j'ai pris
tu as pris
il a pris
nous avons pris
vous avez pris
ils ont pris

Conjugaison du verbe faire

Présent

je fais
tu fais
il fait
nous faisons
vous faites
ils font

Passé composé

j'ai fait
tu as fait
il a fait
nous avons fait
vous avez fait
ils ont fait

Conjugaison du verbe devoir

Présent

je dois
tu dois
il doit
nous devons
vous devez
ils doivent

Passé composé

j'ai dû
tu as dû
il a dû
nous avons dû
vous avez dû
ils ont dû

Conjugaison du verbe aller

Présent

je vais
tu vas
il va
nous allons
vous allez
ils vont

Passé composé

je suis allé
tu es allé
il est allé
nous sommes allés
vous êtes allés
ils sont allés

Conjugaison du verbe être

Présent

je suis
tu es
il est
nous sommes
vous êtes
ils sont

Passé composé

j'ai été
tu as été
il a été
nous avons été
vous avez été
ils ont été

Conjugaison du verbe avoir

Présent

j'ai
tu as
il a
nous avons
vous avez
ils ont

Passé composé

j'ai eu
tu as eu
il a eu
nous avons eu
vous avez eu
ils ont eu

Era Meiji - Período e características gerais

O Período Meiji ou Era Meiji foi o período de reinado do Imperador Meiji do Japão, que se estendeu de 3 de fevereiro de 1868 a 30 de julho de 1912. Nessa fase, o Japão conheceu uma acelerada modernização, vindo a constituir-se em uma potência mundial.

Período Edo ou Xogunato - Período e características

O Edo Bakufu ou Período Edo ou Período Tokugawa ou Xogunato Tokugawa ou Idade da Paz Ininterrupta, é um período da história do Japão que foi governado pelos xoguns da família Tokugawa, no período de março de 1603 a maio de 1868, estabelecido por Tokugawa Ieyasu na então cidade de Edo três anos após a batalha de Sekigahara.
Foi um período de forte isolamento político-econômico do país e rígido controle interno, regulando os feudos através do código de leis. Em 1868, o período terminou com a Restauração Meiji, quando o governo imperial recuperou sua autoridade, marcando o fim das ditaduras feudais, iniciando a modernização do Japão.

Constituição de 1824

Contexto

• Pós-independência, dissolução da Constituinte em 1823, outorgada

Pontos Cespe

• Liberal na forma, autoritária na prática

• Centralização como garantia da unidade

Características-chave

• Monarquia hereditária

• Estado unitário

• Poder Moderador (núcleo da carta)

• Religião oficial (Catolicismo)

• Voto censitário e indireto

Constituição de 1981

Contexto

• Proclamação da República, influência norte-americana forte

• Federalismo oligárquica, democracia formal e exclusão social

Características-chave

• República federativa

• Presidencialismo

• Separação Igreja–Estado

• Autonomia dos estados

• Eleições diretas (mas restritas)

As três Constituições da Era Vargas (Fase Constitucional, Estado Novo e redemocratização)

Fase Constitucional (1934)

Contexto

• Revolução de 1930

• Pressão tenentista e operária

• Características-chave

• Constitucionalismo social

• Voto secreto e feminino

• Justiça Eleitoral

• Direitos trabalhistas

• Representação classista parcial Ponto fino Cespe

• Avanço social com instabilidade política

• Transição entre liberalismo e autoritarismo

Estado Novo (1937)

Contexto

• Golpe de 1937

• Influência do fascismo europeu

Características-chave

• Carta outorgada

• Centralização extrema

• Supressão de partidos

• Suspensão de direitos

• Poder Executivo hipertrofiado

Ponto fino Cespe

• Constitucionalismo autoritário

• Legalidade sem democracia

Redemocratização (1945)

Contexto

• Fim do Estado Novo

• Pós-Segunda Guerra

Características-chave

• Restabelecimento das liberdades

• Federalismo

• Separação dos poderes

• Garantias individuais

Ponto fino Cespe

Democrática, porém instável

Convivência entre democracia e tutela militar

Artigo 23 da CF — Competências comuns da União, Estados, DF e Municípios (Exemplos)

• Competências horizontais e compartilhadas, não existe hierarquia entre essas entidades de cumprir

I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o

patrimônio público;

II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de

deficiência;

Artigo 24 da CF — Competências concorrentes legislativas da União, Estados, DF e Municípios (Exemplos)

• Listados taxativamente (ou rol taxativo, é uma enumeração exaustiva e fechada em normas jurídicas, significando que apenas os itens expressamente previstos são válidos ou cobertos, sem possibilidade de ampliação por analogia)

• Não existe hierarquia entre normas (União e Estadual, por exemplo), mas existem repartições entre elas que não podem extrapolar sua autonomia

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. > União dá geral

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. > Estados suplementam o geral

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. > Sem geral, o Estado é pleno

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. > Entre União e Estado, Estado ganha

• Repristinação é o fenômeno jurídico em que uma lei revogada volta a vigorar após a norma que a revogou perder sua validade

• 12 incisos

Artigo 30 da CF — Competências dos Municípios

I — legislar sobre assuntos de interesse local;

II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Competências dos Estados Federados (duas modalidades)

a) Competências residuais/remanescentes (art. 25, par. 1º) > Regra/genérica

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

b) Competências específicas/expressas (art. 25, par. 3º;art. 18, par. 4o) > Específicas

Ex: Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Art. 18, criação, fusão, incorporação, desmembramento de Municípios

Competências do DF

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica (tipo uma constituição estadual), votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.