Direito Penal: Princípios e Teoria Geral do Crime

Flashcards de vocabulário cobrindo princípios constitucionais, aplicação da lei penal, teoria geral do crime, tipicidade, ilicitude e culpabilidade baseados na aula de Direito Penal.

Princípios constitucionais penais

Conferem um norte interpretativo para a norma penal, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos.

Bloco de constitucionalidade

Conjunto de normas que sustentam o Direito Penal, composto pela Constituição e tratados de direitos humanos; seu enfraquecimento pode fazer ruir o ordenamento.

Princípio da exclusiva proteção a bens jurídicos

Estabelece que a tutela penal só se justifica para proteger valores que a sociedade entende como essenciais para a vida em coletividade.

Intervenção mínima (ultima ratio)

O Direito Penal deve ser a última medida de controle social a ser invocada devido às graves consequências que gera para o indivíduo e a sociedade.

Princípio da fragmentariedade

Determina que nem todo ataque ao bem jurídico justifica intervenção penal, apenas os mais graves.

Princípio da subsidiariedade

Define que outros meios de controle social são preferíveis ao Direito Penal, que atua sempre de forma subsidiária.

Princípio da insignificância

Construção pretoriana que exclui a intervenção penal em casos de ataques irrelevantes ao bem jurídico.

Princípio da Ofensividade (lesividade)

Preceitua que não há crime sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico, vedando a criminalização de sentimentos ou crenças internas.

Princípio da alteridade (transcendência)

Estabelece que apenas são puníveis condutas que atinjam bens jurídicos de terceiros, não punindo condutas autofensivas como o suicídio.

Princípio da adequação social

Desenvolvido por Welzel, indica que condutas historicamente aceitas e integradas à vida comunitária não podem ser criminalizadas.

Princípio da culpabilidade

Determina que não há pena sem culpa, proibindo a responsabilidade objetiva; exige que o agente atue com dolo (intenção) ou culpa (descuido).

Princípio da legalidade

Garantia de que não há crime nem pena sem lei, servindo como proteção do cidadão contra o arbítrio estatal.

Lei prévia

Desdobramento da legalidade onde a lei penal só se aplica a fatos cometidos após sua vigência, exceto para beneficiar o réu.

Lei estrita (reserva legal)

Princípio que determina que somente a lei ordinária federal pode criar crimes e impor penas.

Norma penal em branco

Normas que exigem complementação para viabilizar sua interpretação, como a lei de drogas que remete o conceito de droga a uma portaria.

Novatio legis in pejus

Nova lei que prejudica o réu de alguma forma (ex: aumento de pena) e não se aplica a casos passados.

Novatio legis in mellius

Nova lei que beneficia o réu e, por isso, retroage para alcançar fatos anteriores.

Abolitio criminis

Lei que revoga um crime do ordenamento jurídico, possuindo sempre efeito retroativo.

Teoria da atividade

Teoria adotada pelo art. $4^o$ do Código Penal que considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.

Crime permanente

Aquele cuja consumação se prolonga no tempo, como o sequestro ou furto de energia.

Consunção

Princípio de resolução de conflito de normas onde o crime-meio é absorvido pelo crime-fim.

Teoria da ubiquidade

Adotada pelo art. $6^o$ do CP para o lugar do crime, considerando tanto o lugar da ação quanto o do resultado.

Mar territorial

Extensão de $12$ milhas náuticas a partir da costa, considerada território físico nacional.

Conceito analítico de crime

Definição doutrinária que entende o crime como um fato típico, ilícito e culpável (modelo tripartido).

Modelo finalista (Welzel)

Teoria onde a finalidade é incorporada na conduta, dividindo os tipos penais em dolosos e culposos.

Actio libera in causa

Teoria que permite a punição de quem consome drogas ou álcool voluntariamente até a inconsciência, pois a ação era livre na origem.

Garantidor

Agente que possui o dever legal de evitar o resultado em crimes omissivos impróprios, conforme art. $13$, $§ 2^o$ do CP.

Teoria da equivalência das condições

Também chamada de conditio sine qua non, considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Dolo eventual

Ocorre quando o indivíduo prevê o resultado e assume o risco de realizá-lo ou é indiferente a ele.

Erro de tipo

Situação do art. $20$ do CP em que o agente interpreta a realidade de forma equivocada, excluindo o dolo.

Estado de necessidade

Causa excludente de ilicitude caracterizada pelo sacrifício de um bem jurídico para salvar outro.

Legítima defesa

Excludente de ilicitude onde o agente se defende de agressão injusta, atual ou iminente, usando meios proporcionais.

Imputabilidade

Elemento da culpabilidade que trata da capacidade psicológica de compreender o caráter ilícito da conduta.

Iter criminis

O caminho percorrido pelo indivíduo para cometer o crime, composto por: cogitação, preparação, execução e consumação.

Crime impossível

Tentativa impunível pela ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, conforme art. $17$ do CP.

Teoria monista

Adotada pelo art. $29$ do CP, estabelece que autor, coautor e partícipe respondem pelo mesmo crime.