07. Controle

O que é controle na administração?

É a função administrativa que verifica se as ações estão ocorrendo conforme o planejado e corrige desvios.

Qual é a finalidade principal do controle?

Garantir que os objetivos sejam alcançados de acordo com padrões, normas e planos estabelecidos.

Controle é apenas fiscalização?

Não. Envolve fiscalização, comparação, avaliação, correção e retroalimentação do planejamento.

Qual é a relação entre planejamento e controle?

O planejamento define objetivos e padrões; o controle verifica se eles estão sendo cumpridos.

Pode existir controle sem padrões definidos?

Não de forma adequada, porque o controle precisa de critérios para comparar o resultado obtido.

O que são padrões de controle?

São critérios, metas, normas ou indicadores usados para avaliar o desempenho.

O que é desvio no processo de controle?

É a diferença entre o resultado esperado e o resultado efetivamente obtido.

O que o controle deve fazer quando identifica um desvio?

Deve indicar medidas corretivas para ajustar o desempenho ou corrigir falhas.

O controle ocorre apenas no final das atividades?

Não. Pode ocorrer antes, durante ou depois da execução.

Quais são os tipos de controle quanto ao momento?

Controle prévio, controle concomitante e controle posterior.

O que é controle prévio?

É o controle realizado antes da execução do ato ou atividade.

Qual é a finalidade do controle prévio?

Prevenir erros, irregularidades e desvios antes que ocorram.

O que é controle concomitante?

É o controle realizado durante a execução da atividade.

Qual é a finalidade do controle concomitante?

Corrigir falhas durante o processo, antes que causem maiores prejuízos.

O que é controle posterior?

É o controle realizado depois da execução do ato ou atividade.

Qual é a finalidade do controle posterior?

Avaliar resultados, verificar legalidade, apurar falhas e responsabilizar quando necessário.

O que é controle preventivo?

É aquele que busca evitar problemas antes que eles ocorram.

O que é controle corretivo?

É aquele que busca corrigir falhas ou desvios já identificados.

O que é controle administrativo?

É o controle exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, com base no poder de autotutela.

Qual princípio fundamenta o controle administrativo?

O princípio da autotutela.

O que é autotutela administrativa?

É o poder que a Administração tem de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

A Administração pode anular seus próprios atos?

Sim, quando forem ilegais.

A Administração pode revogar seus próprios atos?

Sim, quando forem legais, mas inconvenientes ou inoportunos.

Qual é a diferença entre anulação e revogação?

Anulação ocorre por ilegalidade; revogação ocorre por conveniência e oportunidade.

Atos ilegais devem ser anulados ou revogados?

Anulados.

Atos legais, mas inconvenientes, podem ser anulados ou revogados?

Revogados.

O controle administrativo pode ser provocado pelo particular?

Sim. Pode ocorrer de ofício ou mediante provocação.

O que significa controle de ofício?

É o controle iniciado pela própria Administração, sem necessidade de provocação externa.

O que significa controle provocado?

É o controle iniciado por solicitação, reclamação, denúncia ou recurso apresentado por interessado.

O que diz a Súmula 473 do STF, em essência?

A Administração pode anular seus atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e controle judicial.

A revogação pode atingir atos vinculados?

Em regra, não. Revogação envolve mérito administrativo, ligado a conveniência e oportunidade

A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário?

Sim, quando houver ilegalidade.

A revogação pode ser feita pelo Poder Judiciário?

Em regra, não. Revogação é ato de mérito da Administração.

O que é mérito administrativo?

É a análise de conveniência e oportunidade feita pela Administração em atos discricionários.

O Judiciário pode controlar o mérito administrativo?

m regra, não. O Judiciário controla a legalidade, não a conveniência e oportunidade.

O que é controle interno?

É o controle exercido dentro do mesmo Poder ou órgão, por suas próprias estruturas administrativas.

O controle interno é exercido por quem?

Por órgãos ou unidades da própria Administração, dentro da mesma estrutura de poder.

O controle interno decorre de qual poder?

Do poder de autotutela.

Qual é a finalidade do controle interno?

Fiscalizar, corrigir, avaliar metas, verificar legalidade e melhorar a gestão pública.

O controle interno avalia apenas legalidade?

Não. Também avalia eficácia, eficiência, aplicação de recursos e cumprimento de metas.

O controle interno pode ocorrer antes, durante e depois dos atos?

Sim. Pode ser prévio, concomitante e posterior.

O controle interno ocorre dentro do mesmo Poder?

Sim. Por isso é chamado de interno.

Dê exemplo de controle interno.

Um ministério fiscalizando seus próprios departamentos ou uma controladoria avaliando atos administrativos do próprio Poder Executivo.

O que é controle externo?

É o controle exercido por um Poder ou órgão sobre outro, nos casos previstos em lei.

Quem exerce o controle externo típico sobre a Administração Pública?

O Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Controle externo é o mesmo que controle social?

Não. Controle externo é institucional; controle social é exercido pela sociedade.

O que é controle legislativo ou parlamentar?

o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre atos da Administração Pública.

O controle legislativo pode ser de quais tipos?

Político e financeiro.

O que é controle político?

É o controle exercido pelo Legislativo sobre atos de governo e administração, geralmente por comissões e CPIs.

O que é controle financeiro?

É o controle sobre receitas, despesas, orçamento, patrimônio e aplicação de recursos públicos.

Quem auxilia o Legislativo no controle financeiro?

Os Tribunais de Contas.

O Tribunal de Contas pertence ao Poder Judiciário?

Não. Ele auxilia o Poder Legislativo no controle externo.

O Tribunal de Contas julga pessoas criminalmente?

Não. Ele julga contas e fiscaliza aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

O que o controle legislativo fiscaliza?

Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

O que é legalidade no controle?

Verificação de conformidade do ato com a lei.

O que é legitimidade no controle?

Verificação da adequação do ato ao interesse público e aos princípios administrativos.

O que é economicidade?

Avaliação do uso racional e econômico dos recursos públicos.

O que é renúncia de receita?

Situação em que o poder público deixa de arrecadar determinado valor, como em isenções ou benefícios fiscais.

O que é controle judicial?

É o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos, principalmente quanto à legalidade.

O controle judicial pode ser iniciado de ofício?

Não. Em regra, depende de provocação.

Qual é o foco principal do controle judicial?

A legalidade dos atos administrativos.

O controle judicial pode anular ato administrativo ilegal?

Sim.

O controle judicial pode substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade?

Em regra, não.

O que o Judiciário analisa no controle dos atos administrativos?

Legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e respeito a direitos.

O que é coisa julgada administrativa?

É a decisão final no âmbito administrativo, que não pode mais ser alterada pela própria Administração.

A coisa julgada administrativa impede acesso ao Judiciário?

Não. O interessado ainda pode recorrer ao Poder Judiciário.

Qual é o princípio constitucional que permite acesso ao Judiciário?

Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O que é controle social?

É o controle exercido pela sociedade sobre a Administração Pública.

Qual é a finalidade do controle social?

Permitir participação popular, transparência, fiscalização e acompanhamento das ações públicas.

O controle social é um instrumento democrático?

Sim. Ele permite que a população participe da fiscalização da Administração.

O controle social ocorre apenas por eleição?

Não. Também ocorre por conselhos, audiências públicas, ouvidorias, denúncias, consultas e participação direta.

O que é controle social natural?

É o controle realizado diretamente pela comunidade, por indivíduos ou entidades representativas.

Dê exemplos de controle social natural.

Atuação de associações, sindicatos, cidadãos, organizações sociais e entidades comunitárias.

O que é controle social institucional?

É o controle exercido por órgãos públicos criados para defender interesses da coletividade.

Dê exemplos de controle social institucional.

Ministério Público, Defensoria Pública, Procons, ouvidorias e órgãos de defesa de direitos.

Qual é uma forma comum de efetivação do controle social?

Participação em conselhos, audiências públicas, ouvidorias, consultas públicas e conferências.

O que são conselhos de políticas públicas?

Órgãos colegiados que permitem participação da sociedade no acompanhamento e formulação de políticas públicas.

O que são audiências públicas?

Reuniões abertas para ouvir a sociedade sobre temas de interesse público.

O que são ouvidorias?

Canais institucionais para receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos.

O que é transparência pública?

É a disponibilização de informações sobre atos, gastos, decisões e resultados da Administração.

Qual é a relação entre transparência e controle social?

A transparência fornece informações para que a sociedade possa fiscalizar a Administração.

O que é accountability?

É a obrigação de prestar contas, assumir responsabilidades e responder pelos resultados da gestão.

O controle social fortalece qual princípio democrático?

A participação popular.

O controle social pode ocorrer por denúncia de irregularidades?

Sim. A denúncia é uma forma de provocar a fiscalização.

O que é controle de legalidade?

É a verificação da conformidade do ato com a lei.

O que é controle de mérito?

É a análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo.

Quem pode realizar controle de mérito administrativo?

A própria Administração Pública, no exercício da autotutela.

Quem realiza controle de legalidade dos atos administrativos?

A própria Administração e o Poder Judiciário.

Controle de mérito pode levar à anulação?

Não. Controle de mérito leva à revogação.

Controle de legalidade pode levar à anulação?

Sim.

Quais são os principais tipos de controle na Administração Pública?

Controle interno, controle externo, controle administrativo, controle legislativo, controle judicial e controle social.

O que é controle hierárquico?

É o controle exercido por autoridade superior sobre atos de subordinados dentro da mesma estrutura.

O controle hierárquico é interno ou externo?

Interno.

O que é fiscalização contábil?

É a verificação dos registros e demonstrativos contábeis da Administração.

O que é fiscalização financeira?

É a análise da arrecadação, aplicação e movimentação dos recursos financeiros.

O que é fiscalização orçamentária?

É a verificação da execução do orçamento público.

O que é fiscalização operacional?

É a avaliação da eficiência e eficácia das atividades administrativas.

O que é fiscalização patrimonial?

É o controle sobre bens, direitos e patrimônio público.

O que é controle finalístico?

É o controle sobre entidades da administração indireta para verificar se cumprem sua finalidade institucional.

Controle finalístico gera subordinação hierárquica?

Não. Gera vinculação, não subordinação.