Dos Processos nos Tribunais - Direito Processual Civil

Flashcards sobre os principais conceitos do Direito Processual Civil e dos Processos nos Tribunais.

Precedente Judicial

Qualquer julgamento utilizado como fundamento para outro julgamento posterior.

Eficácia Vinculante

Capacidade de um precedente ou enunciado de súmula impor a mesma decisão a casos semelhantes.

Ação Rescisória

Meio de impugnação de decisão judicial que busca desconstituir decisões transitadas em julgado.

IRDR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que visa uniformizar a jurisprudência em casos repetitivos.

Ratio Decidendi

A razão de decidir que compõe um precedente judicial.

Distinguishing

Técnica que permite não aplicar um precedente em casos que envolvem circunstâncias fáticas diferentes.

Overruling

Ato de deixar de aplicar um precedente devido à superação de sua tese jurídica.

Jurisdicional

Relativo à jurisdição; ao poder do juiz de decidir questões de direito.

Juízo Rescindente

Pedido de rescisão da decisão atingida pela coisa julgada.

Eficácia Persuasiva

Eficácia mínima de qualquer precedente; um indício de uma solução razoável.

Eficácia de Obstar Revisão

Capacidade de um precedente de impedir a revisão de decisões judiciais.

Obiter Dictum

Parte da decisão que é ditada de passagem e não é vinculativa.

Súmula

Consolidação objetiva da jurisprudência formada por um tribunal.

Litigiosidade Repetitiva

Envolve direitos individuais homogêneos originários de questões comuns.

Competência

Poder do juiz para decidir sobre um caso específico.

Decisão Transitada em Julgado

Decisão judicial que não pode mais ser apelada ou contestada.

Prazo da Ação Rescisória

Dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Eficácia Autorizante

Quando o precedente é determinante para a admissibilidade de um ato postulatório.

Eficácia Rescindente

Capacidade de um precedente de rescindir ou retirar a eficácia de uma decisão transitada em julgado.

Reclamação

Meio autônomo de impugnação das decisões judiciais perante qualquer tribunal.

Recursos Repetitivos

Recursos que tratam de questões repetitivas decididas em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Princípio da Isonomia

Tratamento igualitário de pessoas em situações semelhantes na aplicação do direito.

Segurança Jurídica

Estabilidade e previsibilidade na aplicação das normas jurídicas.