Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais (Resolução Cofen n° 507/2016)

Flashcards de vocabulário técnico e normativo baseados na Resolução Cofen n° 507/2016 e regime disciplinar dos empregados do sistema.

Resolução Cofen n° 507/2016

Norma que institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Deveres fundamentais (Art. 1º)

Incluem exercer atribuições com zelo, ser leal ao Conselho, observar normas legais e cumprir ordens superiores (exceto se manifestamente ilegais).

Penalidades disciplinares

Sanções aplicáveis que compreendem advertência, suspensão e demissão.

Suspensão (Efeito financeiro)

A aplicação desta penalidade acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do empregado durante sua vigência.

Conversão da suspensão

Pode ser convertida em multa na base de $50\%$ da remuneração, por conveniência do serviço, obrigando o empregado a permanecer em atividade.

Abandono de cargo

Ausência injustificada do empregado ao serviço por mais de $30$ dias consecutivos, passível de demissão.

Inassiduidade habitual

Falta ao serviço por $20$ dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de $6$ meses.

Acumulação remunerada vedada

Constitui infração grave passível de demissão quando ocorre a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas proibida pela Constituição Federal.

Improbidade administrativa

Uma das hipóteses do Art. 5º e da CLT que autoriza a aplicação da penalidade de demissão.

Desídia

Procedimento caracterizado pela falta ao dever de diligência no cumprimento das atribuições, punível com demissão.

Sindicância

Procedimento investigativo conduzido por comissão de três conselheiros federais e/ou empregados designados por Portaria.

Processo disciplinar

Instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada a elas.

Fases do processo disciplinar

Desenvolve-se em três etapas principais: Inquérito, Julgamento e Revisão.

Carta precatória

Instrumento para colher depoimentos e provas em subseções, com prazo de cumprimento de $30$ dias, prorrogável pelo mesmo prazo.

Incidente de sanidade mental

Exame realizado por junta médica com pelo menos um psiquiatra quando há dúvida sobre a integridade mental do acusado.

Prazo de defesa (Indiciado único)

Prazo de $10$ dias para apresentar defesa escrita após a citação por mandado.

Prazo de defesa (Múltiplos indiciados)

Prazo comum de $20$ dias para a apresentação da defesa escrita.

Citação por edital

Realizada quando o indiciado está em lugar incerto e não sabido, com prazo de defesa de $15$ dias após a última publicação.

Revelia

Situação do indiciado que, regularmente citado, não apresenta defesa no prazo legal, resultando na designação de um defensor dativo.

Defensor dativo

Empregado efetivo de nível superior ou igual ao do indiciado, designado para defendê-lo em caso de revelia.

Prescrição da suspensão

A ação disciplinar para infrações puníveis com suspensão prescreve em $2$ anos.

Prazo para julgamento

A autoridade julgadora deve proferir sua decisão no prazo de $30$ dias após o recebimento do processo.