3. Regimento Interno do CAU/SP

O que é o Regimento Interno do CAU/SP?

É o documento que organiza o funcionamento interno do CAU/SP: quem decide, quem fiscaliza, como são feitas as reuniões e quais são as regras dos conselheiros.

O que é o CAU/SP?

É o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, responsável por orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão no Estado de São Paulo.

O CAU/SP é uma empresa privada?

Não. O CAU/SP é uma autarquia federal, ou seja, uma entidade pública com autonomia administrativa e financeira.

O que significa o CAU/SP ter autonomia administrativa e financeira?

Significa que ele pode se organizar internamente e administrar seus próprios recursos, seguindo a lei.

Qual é a principal função do CAU/SP?

Fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da Arquitetura e Urbanismo em São Paulo.

O CAU/SP cuida apenas dos arquitetos?

Não. Ele também atua em defesa da sociedade, garantindo que a profissão seja exercida corretamente.

O CAU/SP pode punir profissionais?

Sim. Ele pode apurar infrações e aplicar penalidades, conforme as normas.

O CAU/SP pode orientar profissionais?

Sim. Além de fiscalizar, ele também orienta arquitetos, urbanistas e a sociedade.

O que significa “disciplinar o exercício profissional”?

Significa estabelecer e aplicar regras para que a profissão seja exercida de forma correta e ética.

O que significa “fiscalizar o exercício profissional”?

Significa verificar se arquitetos, urbanistas e empresas estão atuando conforme a lei.

O que significa “zelar pela ética profissional”?

Significa cuidar para que os profissionais ajam com honestidade, responsabilidade e respeito às normas da profissão.

O CAU/SP faz parte de qual sistema?

Faz parte do conjunto formado pelo CAU/BR e pelos CAU/UF.

O que é CAU/BR?

É o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que atua em nível nacional.

O que é CAU/UF?

São os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal.

Qual é a diferença entre CAU/BR e CAU/SP?

O CAU/BR atua nacionalmente; o CAU/SP atua no Estado de São Paulo.

Onde fica a sede do CAU/SP?

Na cidade de São Paulo.

O CAU/SP pode criar escritórios regionais?

Sim. Pode criar representações ou escritórios descentralizados para atender melhor sua jurisdição.

O que é jurisdição do CAU/SP?

É a área em que o CAU/SP atua: o Estado de São Paulo.

O CAU/SP pode fazer convênios?

Sim. Pode firmar parcerias com entidades públicas e privadas.

O CAU/SP pode representar arquitetos em conselhos e colegiados?

Sim. Ele pode representar a categoria em espaços relacionados à profissão.

O CAU/SP pode cobrar anuidades e multas?

Sim. Faz parte de suas competências arrecadar anuidades, taxas e multas.

O CAU/SP pode registrar profissionais?

Sim. Ele realiza a inscrição de pessoas físicas habilitadas.

O CAU/SP pode registrar empresas?

Sim. Ele também registra pessoas jurídicas que atuam na área de Arquitetura e Urbanismo.

O CAU/SP emite carteira profissional?

Sim. Ele pode expedir e recolher carteiras de identificação profissional.

O CAU/SP deve divulgar informações públicas?

Sim. Por ser entidade pública, deve respeitar a transparência e o acesso à informação.

O que significa transparência no CAU/SP?

Significa divulgar informações de interesse público, como atos, decisões, relatórios e dados administrativos.

Como o CAU/SP é organizado internamente?

Em órgãos deliberativos e órgãos consultivos.

O que é um órgão deliberativo?

É um órgão que pode tomar decisões oficiais.

O que é um órgão consultivo?

É um órgão que ajuda, opina e propõe ideias, mas não decide sozinho.

Qual é o principal órgão deliberativo do CAU/SP?

O Plenário.

O que é o Plenário do CAU/SP?

É o grupo formado pelos conselheiros que toma as principais decisões do CAU/SP.

Quem compõe o Plenário?

Os conselheiros titulares e, quando estiverem substituindo titulares, os conselheiros suplentes.

O que é um conselheiro titular?

É o conselheiro eleito que ocupa a vaga principal no Plenário.

O que é um conselheiro suplente?

É o conselheiro eleito para substituir o titular quando necessário.

O suplente sempre pode votar?

Não. Ele só vota quando está no exercício da titularidade, ou seja, substituindo o titular.

O suplente pode participar de reunião sem substituir o titular?

Sim, se for convidado, mas terá direito à voz e não ao voto.

O que significa “direito à voz”?

Significa poder falar e se manifestar na reunião.

O que significa “direito a voto”?

Significa poder votar nas decisões.

O conselheiro representa quem?

Representa os arquitetos e urbanistas do Estado de São Paulo.

O cargo de conselheiro é remunerado?

Não. O cargo é honorífico.

O que significa cargo honorífico?

Significa que é uma função exercida por representação, sem salário pelo cargo.

Qual é o mandato do conselheiro do CAU/SP?

Três anos.

Quando começa e termina o mandato dos conselheiros?

Começa em 1º de janeiro do primeiro ano e termina em 31 de dezembro do terceiro ano.

Um conselheiro pode ter mandatos sucessivos sem limite?

Não. O regimento impede mais de dois mandatos sucessivos.

O titular e o suplente podem ser convocados juntos para a mesma reunião?

Em regra, não. A convocação simultânea só ocorre em situações específicas, como posse e capacitações.

Quando o suplente substitui o titular?

Quando o titular falta, está licenciado, renuncia, falece ou perde o mandato.

Depois que a reunião começa, pode trocar titular por suplente?

Não. Depois de verificado o quórum e iniciada a reunião, não pode haver substituição.

O que é quórum?

É o número mínimo de membros necessários para a reunião poder funcionar.

Qual é o quórum do Plenário do CAU/SP?

É o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do Plenário.

Como entender “número inteiro imediatamente superior à metade”?

É mais da metade dos membros. Se houver 30 membros, a metade é 15; o número imediatamente superior é 16.

As reuniões do Plenário podem ser virtuais?

Sim. O regimento permite reuniões virtuais.

As decisões de reuniões virtuais são válidas?

Sim, desde que sigam as regras de certificação digital ou assinatura eletrônica.

Quais são os tipos de reunião plenária?

Ordinária e extraordinária.

O que é reunião ordinária?

É a reunião comum, prevista no calendário regular.

Com que frequência ocorre reunião plenária ordinária?

Mensalmente.

O que é reunião extraordinária?

É uma reunião fora do calendário normal, convocada por necessidade.

Qual é o prazo de convocação da reunião ordinária?

Sete dias antes da reunião.

Qual é o prazo de convocação da reunião extraordinária?

Três dias antes da reunião, salvo exceção prevista no regimento.

Quem aprova o calendário anual das reuniões?

O Plenário do CAU/SP.

Quem conduz as reuniões do Plenário?

O presidente, com a Mesa Diretora.

Quem compõe a Mesa Diretora?

Presidente, vice-presidente e convidados.

O presidente vota em todas as decisões?

Não. O presidente vota somente em caso de empate.

O que acontece se a votação empatar?

O presidente vota para desempatar.

O conselheiro impedido pode votar?

Não. Se estiver impedido ou suspeito, ele não vota.

O que é impedimento ou suspeição?

É quando existe alguma situação que pode comprometer a imparcialidade do conselheiro.

Exemplo simples de impedimento

Um conselheiro julgar um caso em que tenha interesse pessoal direto.

O conselheiro deve avisar quando estiver impedido?

Sim. Ele deve comunicar a situação à Presidência ou à coordenação da comissão.

Durante a votação, os conselheiros ainda podem discutir o assunto?

Não. Depois que a votação começa, não há mais manifestação.

A ausência de manifestação na votação conta como voto?

Não. Conta como ausência.

Como o Plenário registra suas decisões?

Por meio de deliberações plenárias.

O que é deliberação plenária?

É a decisão oficial tomada pelo Plenário.

As deliberações plenárias devem ser publicadas?

Sim. Devem ser publicadas no site do CAU/SP.

O que é ata de reunião?

É o registro escrito do que ocorreu na reunião.

A ata deve registrar as matérias apreciadas?

Sim. A ata registra os assuntos, decisões e encaminhamentos.

Qual é a ordem inicial dos trabalhos em reunião plenária?

Primeiro é verificado o quórum.

O que acontece se não houver quórum?

A reunião não pode deliberar validamente.

Quais assuntos aparecem na reunião plenária?

Pauta, ata anterior, comunicações, comunicados dos conselheiros, ordem do dia e assuntos gerais.

O que é pauta?

É a lista de assuntos que serão tratados na reunião.

O que é ordem do dia?

É a parte da reunião destinada à análise e votação dos assuntos principais.

A ordem dos trabalhos pode mudar?

Sim. Pode ser alterada em casos de urgência, prazos ou decisão do Plenário.

O Plenário pode julgar recursos?

Sim. Pode julgar recursos em processos de fiscalização e processos ético-disciplinares.

O que é processo de fiscalização?

É o processo que apura irregularidades no exercício profissional.

O que é processo ético-disciplinar?

É o processo que apura possível violação ética ou disciplinar por profissional.

O que é o Conselho Diretor?

É um órgão deliberativo que ajuda na condução estratégica e administrativa do CAU/SP.

O que são Comissões Permanentes?

São grupos fixos que analisam temas específicos de forma contínua.

As Comissões Permanentes existem só temporariamente?

Não. Como o nome indica, são permanentes.

O que são Comissões Temporárias?

São comissões criadas para uma finalidade específica e por tempo determinado.

A Comissão Eleitoral é permanente?

Não. Ela é temporária.

Para que serve a Comissão Eleitoral?

Serve para tratar do processo eleitoral do CAU/SP.

O que é o Fórum de Comissões?

É um órgão que articula o trabalho das comissões.

O que é o CEAU-CAU/SP?

É o Colegiado das Entidades Estaduais de Arquitetos e Urbanistas do CAU/SP.

O CEAU-CAU/SP decide oficialmente pelo CAU/SP?

Não. Ele é órgão consultivo.

O que significa o CEAU ser consultivo?

Significa que ele contribui com opiniões, propostas e debates, mas não toma decisões finais sozinho.

Como propostas do CEAU podem chegar ao Plenário?

Por intermédio do presidente.

O que são grupos de trabalho administrativos?

São grupos criados para resolver demandas administrativas específicas.

Quem pode participar dos grupos de trabalho administrativos?

Empregados do CAU/SP.

Conselheiros podem fazer parte de grupos de trabalho administrativos?

Não. O regimento veda a participação de conselheiros nesses grupos.

Como os empregados efetivos do CAU/SP são contratados?

Por concurso público.

Qual é o regime de trabalho dos empregados do CAU/SP?

CLT.

O que é a COA-CAU/SP?

É a Comissão de Organização e Administração do CAU/SP.