Lei n. 8.429/1992 - Improbidade Administrativa

O princípio da moralidade está relacionado à probidade administrativa?

Sim. O princípio da moralidade, em sentido amplo, comporta os subprincípios da probidade, decoro e boa-fé. A moralidade é um princípio constitucionalmente estabelecido. Não respeitar a moralidade ou qualquer um de seus subprincípios acarreta a anulação do ato administrativo praticado.

Quais são as penalidades dos atos de improbidade administrativa?

Suspensão dos direitos políticos;

Perda da função pública;

Indisponibilidade dos bens;

Ressarcimento ao erário.

A Lei 8.429 (improbidade administrativa) é de observância pela administração direta e indireta e por todos os entes federativos?

A Lei n. 8.429 é uma lei nacional, sendo, por isso mesmo, de observância obrigatória por parte da administração direta e indireta de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).

O que é preciso para que um ato seja considerado ato de improbidade administrativa?

É preciso conter o elemento doloso (vontade do agente) no momento da sua prática.

Como é caracterizado o dolo?

A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em cada uma das espécies de atos de improbidade administrativa, não bastando, para a configuração, a voluntariedade do agente.

A lei de improbidade administrativa admite condutas culposas?

A natureza da responsabilidade decorrente dessa lei é objetiva ou subjetiva? O que isso significa?

A lei da improbidade administrativa não mais admite condutas meramente culposas para fins de configuração de eventual ato ímprobo.

Consequentemente, é possível afirmar que a natureza da responsabilidade decorrente da Lei da Improbidade Administrativa é subjetiva, carecendo da comprovação do elemento doloso para fins de ajuizamento da ação correspondente.

O que afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Quais são as espécies de atos de improbidade administrativa?

Há três espécies de atos de improbidade:

enriquecimento ilícito;

prejuízo ao erário;

violação aos princípios da Administração Pública.

Quem são os sujeitos ativos?

São as pessoas que podem vir a cometer atos que sejam configurados como improbidade administrativa.

As pessoas jurídicas, tal como ocorre com os agentes públicos, podem perfeitamente concorrer para a prática dos atos de improbidade.

Quem é considerado sujeito ativo para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?

O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Quem são os sujeitos passivos?

São as pessoas jurídicas que são lesadas pela prática de improbidade administrativa, passando a figurar, quando da respectiva ação, no polo ativo da respectiva demanda. São eles:

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada um dos entes federativos;

Administração Direta e Indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

Entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais;

Entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Quais são os tipos de sanções para atos de improbidade administrativa?

De natureza administrativa, cível e política.

Quais são as sanções de natureza administrativa?

Perda da função pública;

Proibição de contratar com o Poder Público;

Proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.

Quais são as sanções de natureza civil?

Ressarcimento ao erário;

Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente;

Pagamento de multa.

Qual é a sanção de natureza política?

Suspensão dos direitos políticos.

O que é ato de improbidade administrativa que corresponde ao enriquecimento ilícito?

É quando o agente público é quem recebe a vantagem indevida.

Caracterizado por auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas.

O que é ato de improbidade administrativa que corresponde ao prejuízo ao erário?

É quando um terceiro (que não o agente público) recebe a vantagem ou alguma norma prevista em lei ou regulamento não é observada.

O que é ato de improbidade administrativa que corresponde à violação de princípio da administração pública?

É quando há situações que não geram, por si só, vantagem indevida ao agente público ou a terceiros.

Em qual artigo da Lei de Improbidade Administrativa está tipificado o ato de improbidade caracterizado por enriquecimento ilícito?

Art. 9º.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei […].

Em qual artigo da Lei de Improbidade Administrativa está tipificado o ato de improbidade caracterizado por prejuízo ao erário?

Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei […].

Em qual artigo da Lei de Improbidade Administrativa está tipificado o ato de improbidade caracterizado por atentar contra princípio da administração pública?

Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade […].

Nepotismo é prática de ato de improbidade administrativa?

Não será configurado improbidade por nepotismo a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos. Para a caracterização da improbidade, será necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Dito de outra forma, apenas será configurado o ato de improbidade quando ficar comprovado que o detentor de mandato eletivo agiu com a intenção de praticar um ato com finalidade ilícita.

O que acontece se um ato se encaixar em mais de um tipo de improbidade administrativa? (Ex.: ao mesmo tempo que é enriquecimento ilícito, também é prejuízo ao erário)

Como se percebe, as três espécies de atos de improbidade administrativa estão hierarquizadas de acordo com a gravidade da conduta praticada pelo respectivo agente. Dessa forma, sempre que um ato cause enriquecimento ilícito, ainda que possa recair em outra hipótese de ilícito (prejuízo ao erário ou desobediência aos princípios da administração), será configurado como pertencente ao primeiro caso.

A que estão sujeitos o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente?

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A que estão sujeitas as empresas nas hipóteses de fusão e de incorporação de uma empresa que praticou ao de improbidade administrativa?

A responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados [nesses casos, a sucessora será responsabilizada pelos atos respectivos, ainda que praticados antes da sucessão].

Para que servem decretação da indisponibilidade dos bens? É uma sanção?

Não se trata de uma espécie de sanção, mas sim de medida cautelar que tem por finalidade assegurar que o indiciado não dilapide o seu patrimônio antes que o Poder Público conclua o respectivo processo administrativo.

O que inclui a indisponibilidade dos bens?

A investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

É possível a decretação da indisponibilidade de bens de terceiros, ou seja, de particulares que não sejam agentes públicos?

Sim. No entanto, isso dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

O agente público pode ser afastado do exercício do cargo? Se sim, com qual finalidade?

O texto legal estabelece a possibilidade de afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, medida que será adotada quando a providência se revelar necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Quando o agente público é afastado, há prejuízo da remuneração?

Não, não há prejuízo da remuneração.

Quanto tempo um agente público pode ser afastado de seu cargo? O afastamento é prorrogável por quanto tempo?

90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Quais são as sanções de improbidade administrativa relacionada ao enriquecimento ilícito?

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

Perda da função pública;

Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

Quais são as sanções de improbidade administrativa relacionada ao prejuízo ao erário?

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância;

Perda da função pública;

Suspensão dos direitos políticos até de 12 anos;

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Quais são as sanções de improbidade administrativa relacionada à violação aos princípios da administração pública?

Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

O juíz pode autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação pelo ato de improbidade?

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

A aplicação das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público?

Não, eles independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. A exceção fica por conta da pena de ressarcimento e dos atos de improbidade classificados como “lesão ao erário”, que, em sentido oposto, dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam sem trânsito em julgado?

Não. Sobre a aplicação das penalidades, devemos memorizar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos

políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, em quais momentos o agente público deve demonstrar a sua declaração de bens?

Na posse e no exercício da função pública.

Assim, ao ser empossado, o agora servidor deve apresentar a declaração de imposto de renda que tenha sido enviada à Receita Federal. Posteriormente, a cada ano, bem como na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função, o agente público deve apresentar a mesma declaração.

Por qual motivo o agente público deve apresentar sua declaração de imposto de renda para comprovar seu patrimônio? Qual é a consequência se o agente não o fizer ou fizer falsamente?

A ideia de tal medida é propiciar que a autoridade administrativa verifique a evolução patrimonial do agente público, uma vez que esta, quando incompatível com a soma das remunerações do servidor, é um dos principais indícios de improbidade administrativa. Caso o agente não cumpra com a obrigação de apresentar os bens que compõem o seu patrimônio, ou então apresente declaração falsa, teremos, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei n. 8.429/1992, a aplicação da penalidade de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Quem poderá representar à autoridade administrativa para instaurar investigação para apurar a prática de improbidade? Como deve ser essa representação?

Qualquer pessoa poderá representar.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

O que acontece se alguém representar contra agente público ou terceiro falsamente, sabendo disso?

Incorrerá em crime, devendo responder com a pena de detenção, de 6 a 10 meses, e multa. Além disso, será obrigado a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais e à imagem.

Qual a natureza das sanções na Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com a esfera penal?

A Lei de Improbidade Administrativa prevê, em regra, sanções extrapenais (não criminais), mas também pode haver sanções penais se a conduta estiver tipificada como crime.

Para quem a autoridade que tiver ciência de (possível) ato de improbidade deve formular representação?

Para o Ministério Público.

Para apurar qualquer ilícito previsto, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. Na apuração dos ilícitos previstos, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Em quantos anos prescreve a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei?

Em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é retroativa ou irretroativa?

Irretroativa, ou seja, não beneficia quem já teve sentença transitada em julgado.

No entanto, pode retroagir se a sentença ainda não transitou em julgado.