PODERES

PODER LEGISLATIVO

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Quais são as funções típicas do poder legislativo?

E as atípicas?

TÍPICAS = Legislar e Fiscalizar

ATÍPICAS = Julgar (crimes de Resp) e Administrativas (próprios servidores)

O que é a chamada “Deslegalização”?

É o fenômeno comum em nosso ordenamento, representando o cenário em que o Congresso edita "leis-quadro" (leis genéricas) e transfere para o Executivo (especialmente para as Agências Reguladoras) o poder de preencher os detalhes técnicos por meio de resoluções.

É possível a instauração de CPI na esfera MUNICIPAL?

SIM, mas elas não terão poderes investigatórios próprios de autoridades judiciárias (município não tem poder judiciário)

PODER EXECUTIVO

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Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo?

TÍPICA = Prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração da coisa pública.

ATÍPICAS = Julgar (como em recursos e processos administrativos) e Legislar (como na MP)

Os governadores podem editar medidas provisórias?

E os prefeitos?

Ambos podem.

No caso dos governadores, é necessária a previsão expressa na Constituição Estadual.

No caso dos prefeitos, é necessária disposição na constituição ESTADUAL e na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

PODER JUDICIÁRIO

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Quais são as funções típicas e atípicas do poder judiciário?

TÍPICA = É a função de Julgar

ATÍPICA = São as funções Administrativas e Legislativa (normas sobre organização das serventias, por exemplo)