Introdução ao Conceito e Sistemas de Administração Pública

Flashcards abrangendo definições de Administração Pública, distinções entre os âmbitos público e privado, sistemas administrativos comparados (Francês vs. Britânico) e a natureza do Direito Administrativo segundo o conteúdo da palestra.

Administração Pública (Sentido Orgânico)

Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar.

Administração Pública (Sentido Material ou Funcional)

Actividade típica dos serviços e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da comunidade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades colectivas.

Necessidades Colectivas Fundamentais

As três espécies fundamentais de necessidades na esfera da Administração Pública: segurança, cultura e bem-estar.

Justiça e Poder Judicial

Função desempenhada pelos Tribunais que, embora satisfaça uma necessidade colectiva, está fora da esfera da Administração Pública conforme o $art. 205º CRP$.

Diferença de Fim (Pública vs. Privada)

A Administração Pública prossegue necessariamente o interesse público, enquanto a Administração Privada visa fins pessoais, particulares, lucrativos ou altruístas.

Instrumento Jurídico Típico (Privada)

O contrato, que se baseia na igualdade entre as partes e na impossibilidade de impor a vontade a outrem sem acordo livre.

Meios de Autoridade

Poderes que permitem à Administração Pública impor-se aos particulares sob a forma de comando unilateral (acto normativo ou decisão concreta) sem necessidade de consentimento.

Política vs. Administração Pública

A Política define o interesse geral com carácter livre e primário; a Administração realiza em termos concretos o interesse definido, com carácter condicionado e secundário.

Legislação vs. Administração

A Administração Pública é uma actividade totalmente subordinada à lei, que serve como seu fundamento, critério e limite.

Sistema Administrativo Tradicional

Sistema caracterizado pela indeferenciação das funções administrativas e jurisdicionais e pela não subordinação da Administração ao princípio da legalidade.

Sistema de Administração Judiciária (Tipo Britânico)

Sistema marcado pela separação de poderes, sujeição da Administração ao Direito Comum (Common Law) e aos Tribunais Comuns, e impossibilidade de execução de decisões por autoridade própria.

Magna Carta e Bill of Rights

Documentos históricos que fundamentam o Estado de Direito no sistema britânico, consagrando Direitos, Liberdades e Garantias.

Sistema de Administração Executiva (Tipo Francês)

Sistema caracterizado pela separação entre Administração e Justiça, sujeição a Tribunais Administrativos especializados e subordinação ao Direito Administrativo.

Privilégio de Execução Prévia

Poder no sistema francês que permite à Administração executar as suas decisões por autoridade própria, sem intervenção prévia de um Tribunal.

Direito Administrativo

Ramo do Direito Público constituído pelo sistema de normas que regulam a organização, o funcionamento e o controle da Administração Pública e as suas relações de gestão pública.

Critério do Interesse

Critério que define o Direito Administrativo como Público porque as suas normas visam a prossecução e realização do interesse colectivo.

Normas Orgânicas

Normas que regulam a organização da Administração Pública, estabelecendo as entidades, a estrutura e os órgãos, com relevância externa conforme o $art. 267º CRP$.

Normas Funcionais

Normas que estabelecem processos de funcionamento, métodos de trabalho, tramitação e formalidades a seguir pela Administração.

Normas Relacionais

Normas que regulam as relações entre a administração e outros sujeitos de Direito (particulares ou outras pessoas colectivas públicas).

Acto de Gestão Pública

Acto compreendido no exercício de um poder público e que integra a realização de uma função pública da pessoa colectiva pública.

Acto de Gestão Privada

Acto em que a pessoa colectiva actua despida de poder político, em posição de paridade com os particulares e sob normas de Direito Privado.

Concepção Estatutária (Garcia de Enterría)

Teoria que define o Direito Administrativo como um direito que se aplica a uma categoria singular de sujeitos: as Administrações Públicas.