LESTA 4-4

Flashcards sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, incluindo medidas administrativas, penalidades e procedimentos.

Quais são as medidas administrativas que a autoridade marítima pode adotar segundo a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário?

Apreensão do certificado de habilitação, apreensão ou impedimento de saída da embarcação, embargo de construção ou alteração da embarcação e embargo da atividade de mineração.

Qual é a diferença entre medidas administrativas e penalidades na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário?

As medidas administrativas têm caráter preventivo, enquanto as penalidades têm caráter punitivo.

O que acontece com uma embarcação apreendida que não resolve a irregularidade em 90 dias?

A embarcação poderá ser leiloada ou incorporada aos bens da União.

O que deve ser feito se o responsável pela embarcação aprendeu não pagar as despesas relativas à guarda da embarcação?

O proprietário, armador ou preposto é quem responde pelas despesas perante a autoridade marítima.

O que pode resultar em penalidades segundo a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário?

Infrações como poluição, danos a sinais náuticos, e não cumprir com obrigações de segurança.

Quais são algumas das penalidades previstas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário?

Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação, e demolição de obras.

Qual é o prazo para o infrator apresentar defesa após receber o auto de infração?

Quinze dias úteis a partir do recebimento do auto de infração.

O que ocorre se um infrator não apresentar defesa?

Ele será considerado revel, e o processo seguirá sem seus argumentos de defesa.

Qual é o prazo para a autoridade que lavrou o auto de infração proferir sua decisão?

Trinta dias para decidir e fundamentar sua decisão.

Quais circunstâncias podem agravar a penalidade aplicada pela autoridade marítima?

Reincidência, uso de embarcação em ato ilícito, embriaguez ou uso de substâncias tóxicas, e ameaça à integridade física de pessoas.

Quando a autoridade marítima pode aplicar medidas administrativas sem julgar o mérito?

Em casos de salvaguarda da vida humana e segurança da navegação.

O que deve ser feito com os danos causados aos sinais náuticos?

O causador deve repará-los ou indenizar as despesas da execução do reparo.

Qual a duração máxima da pena de suspensão do certificado de habilitação?

A pena de suspensão não poderá ser superior a doze meses.

A quem cabe a aplicação de penalidades nas áreas adjacentes às praias?

Primeiro aos órgãos municipais competentes, se houver delegação, caso contrário, a autoridade marítima.

Qual é a penalidade em caso de demolição imposta ao infrator?

O infrator deve demolir suas próprias benfeitorias ou a autoridade pode contratar alguém para fazer isso e cobrar o custo do infrator.

O que é considerado revel no contexto da defesa em um procedimento administrativo?

É a ausência de defesa apresentada pelo infrator no prazo estipulado.

Como se encerra a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário?

Através de disposições finais que especificam a autoridade marítima sob a hierarquia do Ministério da Defesa.