1. Lei nº 12.378/2010, que regulamenta a profissão e cria o CAU/BR e os CAU/UF

Qual é o objeto principal da Lei nº 12.378/2010?

Regulamentar o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criar o CAU/BR e os CAU/UF

O que significa CAU/BR?

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

O que significa CAU/UF?

Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta qual profissão?

Arquitetura e Urbanismo

A Lei nº 12.378/2010 criou qual sistema profissional?

O sistema formado pelo CAU/BR e pelos CAU/UF

Quem pode exercer a profissão de arquiteto e urbanista no Brasil?

Quem possui formação legal e registro no CAU

O exercício da Arquitetura e Urbanismo depende de quê?

Registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo

O uso do título de arquiteto e urbanista é livre?

Não. Depende de habilitação legal e registro profissional

Quem não possui registro no CAU pode exercer atividades de Arquitetura e Urbanismo?

Não. O exercício sem registro caracteriza exercício ilegal ou irregular

A pessoa jurídica que presta serviços de Arquitetura e Urbanismo precisa de registro?

Sim. Deve possuir registro no CAU competente

O registro de pessoa jurídica substitui o registro do profissional responsável?

Não. A empresa precisa de registro e deve ter responsável técnico habilitado

Qual é a finalidade central do CAU?

Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo

Além de fiscalizar, o CAU deve zelar por quê?

Pela ética, pela disciplina profissional e pelo aperfeiçoamento da profissão

O CAU possui natureza de entidade privada comum?

Não. É autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público

O CAU possui autonomia administrativa e financeira?

Sim. A lei confere autonomia administrativa e financeira ao CAU

O CAU/BR atua em âmbito nacional ou estadual?

Âmbito nacional

Os CAU/UF atuam em qual âmbito?

Nos Estados e no Distrito Federal

A fiscalização direta do exercício profissional é feita principalmente por quem?

Pelos CAU/UF

O CAU/BR fiscaliza diretamente todos os profissionais no dia a dia?

Não. Sua função principal é normativa, recursal, coordenadora e nacional

Qual órgão edita normas gerais para o exercício da Arquitetura e Urbanismo?

O CAU/BR

Qual órgão julga recursos contra decisões dos CAU/UF?

O CAU/BR

Qual órgão deve cumprir e fazer cumprir as normas do CAU/BR em sua jurisdição?

O CAU/UF

O que é o RRT?

Registro de Responsabilidade Técnica

Para que serve o RRT?

Identificar o responsável técnico por projeto, obra ou serviço de Arquitetura e Urbanismo

O RRT é equivalente à ART dos engenheiros?

Não. Para arquitetos e urbanistas, o instrumento próprio é o RRT

Quando o RRT deve ser feito?

Em regra, antes do início da atividade técnica

Quais atividades exigem RRT?

Projetos, obras, serviços técnicos e demais atividades de Arquitetura e Urbanismo

O RRT protege apenas o profissional?

Não. Também protege a sociedade e o contratante

Quem registra o RRT?

O arquiteto e urbanista responsável pela atividade técnica

O RRT define responsabilidade técnica?

Sim. Ele identifica o responsável pela atividade registrada

A ausência de RRT pode caracterizar infração?

Sim. A atividade técnica sem RRT pode gerar sanção

A elaboração de projeto arquitetônico é atividade de Arquitetura e Urbanismo?

Sim. É atividade típica da profissão

A execução de obra de Arquitetura e Urbanismo pode exigir responsabilidade técnica?

Sim. A execução de obra também pode exigir RRT

A coordenação de projetos é atividade relacionada à Arquitetura e Urbanismo?

Sim. Coordenação, supervisão e orientação técnica estão entre as atividades profissionais

A consultoria técnica pode ser atividade de Arquitetura e Urbanismo?

Sim. Assistência, assessoria e consultoria técnica integram o campo profissional

A perícia técnica pode ser atividade do arquiteto e urbanista?

Sim. Perícia, vistoria, avaliação, laudo e parecer técnico podem integrar suas atribuições

O orçamento de obra ou serviço pode ser atividade profissional do arquiteto e urbanista?

Sim. Orçamento está entre as atividades técnicas possíveis

O ensino de Arquitetura e Urbanismo aparece como atividade profissional?

Sim. Ensino, pesquisa e extensão aparecem no campo de atuação

O planejamento urbano está relacionado à Lei nº 12.378/2010?

Sim. O planejamento urbano e regional integra o campo da Arquitetura e Urbanismo

O projeto de interiores pode estar no campo da Arquitetura e Urbanismo?

Sim. Arquitetura de interiores integra o campo de atuação profissional

O paisagismo pode estar no campo da Arquitetura e Urbanismo?

Sim. Arquitetura paisagística integra o campo profissional

A conservação do patrimônio cultural pode estar relacionada à atuação do arquiteto e urbanista?

Sim. Patrimônio histórico, cultural e artístico integra o campo de atuação

A Lei nº 12.378/2010 trata de atribuições privativas?

Sim. A lei prevê que o CAU/BR especifique áreas de atuação privativas e compartilhadas

O que são atividades privativas?

Atividades reservadas legalmente aos arquitetos e urbanistas

O que são atividades compartilhadas?

Atividades que podem ser exercidas também por outras profissões regulamentadas

Quem define com mais detalhe as áreas privativas e compartilhadas?

O CAU/BR, por meio de normas próprias

O arquiteto e urbanista pode assumir autoria de trabalho que não fez?

Não. Isso viola a responsabilidade profissional e pode configurar infração

Assinar projeto elaborado por pessoa não habilitada é conduta permitida?

Não. Pode configurar infração disciplinar

Emprestar o nome profissional para acobertar atividade de terceiro é permitido?

Não. É conduta irregular

O profissional pode facilitar o exercício ilegal da profissão?

Não. Facilitar exercício ilegal é infração

Exercer a profissão com registro suspenso é permitido?

Não. O exercício durante suspensão é irregular

Exercer a profissão sem estar em dia com exigências legais pode gerar sanção?

Sim. O exercício irregular pode ser fiscalizado e punido

O cancelamento do registro impede o exercício profissional?

Sim. Sem registro válido, não há exercício regular da profissão

O que é acervo técnico?

O conjunto de atividades técnicas realizadas pelo profissional e registradas formalmente

O acervo técnico está ligado a quê?

Ao histórico de responsabilidades técnicas do profissional

O RRT contribui para formar o acervo técnico?

Sim. O RRT é base para comprovar atividades técnicas realizadas

A autoria de projeto é protegida pela Lei nº 12.378/2010?

Sim. A lei reconhece direitos relacionados à autoria profissional

O autor do projeto pode ser identificado oficialmente?

Sim. A autoria pode ser comprovada por registros e documentos técnicos

Alterar projeto de outro profissional sem observância das regras pode gerar problema?

Sim. Pode violar direitos de autoria e responsabilidade técnica

O CAU pode aplicar penalidades disciplinares?

Sim. A lei prevê sanções por infrações profissionais

Quais são exemplos de penalidades previstas na lei?

Advertência, multa, suspensão e cancelamento do registro

A advertência é uma penalidade?

Sim. É uma sanção disciplinar

A multa é uma penalidade possível?

Sim. A multa pode ser aplicada em caso de infração

A suspensão do registro permite continuar exercendo a profissão?

Não. Durante a suspensão, o exercício profissional fica impedido

O cancelamento do registro é penalidade grave?

Sim. É uma sanção mais severa

As infrações disciplinares estão previstas somente na Lei nº 12.378/2010?

Não. Também podem estar no Código de Ética e Disciplina

A ética profissional é relevante na Lei nº 12.378/2010?

Sim. O CAU deve zelar pela ética e disciplina da classe

O Código de Ética e Disciplina complementa a Lei nº 12.378/2010?

Sim. Ele detalha deveres, condutas e infrações éticas

O CAU atua apenas em defesa dos arquitetos?

Não. Também atua em defesa da sociedade e da qualidade dos serviços

A fiscalização profissional tem interesse público?

Sim. Ela protege a sociedade contra exercício ilegal ou inadequado da profissão

O CAU pode orientar profissionais e sociedade?

Sim. A orientação é uma de suas funções institucionais

O CAU pode disciplinar o exercício profissional?

Sim. A disciplina profissional é uma das funções legais do conselho

O CAU pode fiscalizar o exercício profissional?

Sim. A fiscalização é função essencial do CAU

O CAU pode promover aperfeiçoamento da Arquitetura e Urbanismo?

Sim. A lei inclui essa finalidade institucional

Quem compõe o sistema de fiscalização criado pela Lei nº 12.378/2010?

O CAU/BR e os CAU/UF

O CAU/BR é subordinado aos CAU/UF?

Não. O CAU/BR é o órgão nacional do sistema

Os CAU/UF são subordinados hierarquicamente como repartições estaduais comuns?

Não exatamente. Integram sistema próprio com competências definidas em lei

As decisões dos CAU/UF podem ser objeto de recurso ao CAU/BR?

Sim. O CAU/BR possui competência recursal

Quem arrecada anuidades, taxas e multas no sistema CAU?

Os conselhos, conforme competências definidas na lei

A anuidade profissional tem relação com a manutenção do conselho?

Sim. É uma das receitas do sistema profissional

O registro no CAU é necessário mesmo para quem já tem diploma?

Sim. O diploma habilita academicamente, mas o exercício profissional exige registro

Diploma estrangeiro permite registro automático no CAU?

Não. Em regra, depende de revalidação e cumprimento das exigências legais

Profissional estrangeiro pode atuar no Brasil sem observar a legislação brasileira?

Não. Deve cumprir as exigências legais e de registro

A Lei nº 12.378/2010 separou arquitetos e urbanistas do sistema CONFEA/CREA?

Sim. A lei criou um conselho próprio para Arquitetura e Urbanismo

Antes da criação do CAU, arquitetos estavam vinculados ao sistema CONFEA/CREA?

Sim. A Lei nº 12.378/2010 reorganizou essa vinculação

A Lei nº 12.378/2010 revogou integralmente a legislação profissional anterior para todas as profissões?

Não. Ela passou a regular especificamente Arquitetura e Urbanismo

O CAU pode editar resoluções?

Sim. O CAU/BR pode editar atos normativos dentro de sua competência

As resoluções do CAU/BR podem detalhar a aplicação da Lei nº 12.378/2010?

Sim. Elas regulamentam aspectos operacionais e profissionais

Em prova, CAU/BR costuma ser associado a quê?

Normatização nacional, coordenação do sistema e julgamento de recursos

Em prova, CAU/UF costuma ser associado a quê?

Registro, fiscalização local e aplicação das normas na respectiva jurisdição

Qual é a diferença básica entre CAU/BR e CAU/UF?

O CAU/BR atua nacionalmente e edita normas gerais; o CAU/UF atua localmente no registro e fiscalização

A profissão de arquiteto e urbanista é regulamentada?

Sim. É regulamentada pela Lei nº 12.378/2010

A fiscalização do CAU alcança pessoas jurídicas?

Sim. Pessoas jurídicas que prestam serviços de Arquitetura e Urbanismo também estão sujeitas ao conselho

A fiscalização do CAU alcança leigos que exercem ilegalmente a profissão?

Sim. O exercício ilegal pode ser objeto de fiscalização

Pessoa sem habilitação pode se apresentar como arquiteto e urbanista?

Não. O uso do título depende de habilitação e registro

O contratante deve verificar se o profissional possui registro e RRT?

Sim. Isso ajuda a garantir regularidade e responsabilidade técnica

O RRT é dispensável quando o serviço é pequeno?

Não necessariamente. A exigência depende da natureza técnica da atividade, não apenas do porte

O CAU pode expedir certidões?

Sim. A emissão de certidões está entre as atividades do sistema

A certidão de acervo técnico pode comprovar experiência profissional?

Sim. Ela serve para comprovar atividades técnicas registradas

O profissional responde tecnicamente pelos serviços que registra?

Sim. O registro indica responsabilidade técnica