Lei n. 12.527/2011 - Acesso à Informação

O acesso à informação é regra ou exceção?

A informação de caráter público passou a ser a regra, sendo o sigilo, como consequência, a exceção

Em quais sentidos a publicidade pode ocorrer?

• Como a necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados para que possam produzir seus efeitos;

• Como a necessidade de transparência, por parte da Administração Pública, no exercício de suas funções.

Quais são as exceções para a publicidade da informação?

A defesa da intimidade e da vida privada dos usuários e a defesa da sociedade e do Estado.

A Lei de Acesso à Informação é de caráter nacional?

Por regular atividades de todas as esferas, a Lei da Transparência (também conhecida como LAI) é considerada uma lei nacional.

Qual é a regra para que Estados e Municípios estabeleçam normas próprias para o acesso à informação?

Nada impede que os Estados e Municípios estabeleçam normas próprias a serem seguidas pelas suas Administrações. Exige-se apenas que tais normas não apresentem divergências com relação às disposições da LAI.

Quais entidades da Administração Pública se submetem à Lei de Acesso à Informação?

Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta;

Os órgãos da Administração Indireta;

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos (o terceiro setor apenas está sujeito às normas da lei de acesso à informação no que se refere aos valores recebidos do Poder Público. Para os demais valores, não há tal obrigatoriedade).

O que é informação?

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

O que é documento?

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

O que é informação sigilosa?

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O que é informação pessoal?

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, que se refere à sua intimidade, vida privada, honra e imagem.

O que é tratamento da informação?

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

O que é disponibilidade?

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

O que é autenticidade?

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

O que é integridade?

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

O que é primariedade?

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

O que é transparência ativa?

A obrigação que os órgãos e entidades têm de promover a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários.

Os órgãos da Administração Pública têm o dever de divulgar a informação dependente ou independentemente de requerimentos?

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Onde deve ser a divulgação obrigatória de informações dos órgãos?

Em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Quantos habitantes o Município deve possuir para estar dispensado de obrigatoriamente divulgar informações na internet?

Até 10.000 habitantes.

Os Municípios dispensados de divulgar informação na internet devem, obrigatoriamente, divulgar informações relativas a quê?

É mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos.

O que é transparência passiva?

A possibilidade de solicitação, por intermédio dos interessados, de informações que não se encontrem totalmente disponíveis para consulta.

O órgão pode exigir os motivos do solicitante que pede acesso à informação?

Como forma de não criar qualquer obstáculo ao acesso às informações, não pode ser exigido, pelo órgão ou entidade que possui a informação, os motivos da solicitação ou, ainda, exigências que inviabilizem o seu acesso.

Quando o órgão deve conceder acesso à informação ao solicitante?

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Se o órgão não puder fornecer acesso imediato da informação, qual deverá ser o procedimento?

Deverá, em prazo não superior a 20 dias (prorrogável por mais 10 dias):

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Qual é o procedimento a ser adotado caso um órgão não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal?

O cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria.

Como deve ser divulgada a informação que estiver contida em mídia digital?

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência (concordância) do requerente.

O que o STF entende sobre a divulgação da remuneração de servidores públicos?

O STF, após inúmeras decisões, possui entendimento de que tais divulgações são constitucionais. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano.

O que são informações sigilosas?

São aquelas que podem comprometer fatores como a segurança do estado e o bem estar da sociedade

Como podem ser classificadas as informações sigilosas?

Reservada, Secreta e Ultrassecreta.

Qual é o prazo máximo de sigilo da informação classificada como reservada?

De até 5 anos.

Qual é o prazo máximo de sigilo da informação classificada como secreta?

De até 15 anos.

Qual é o prazo máximo de sigilo da informação classificada como ultrassecreta?

De até 25 anos.

O que compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

Prorrogar o prazo da informação ultrassecreta enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.

Qual é o tempo de restrição (independente da classificação de sigilo) de uma informação pessoal?

100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Quem pode solicitar informação a um órgão público?

Qualquer pessoa.

A decisão de informação não fornecida precisa ser fundamentada?

Quando a informação não puder ser fornecida, a autoridade deverá fundamentar tal decisão com as razões para a negativa de acesso à informação.

Se o pedido de acesso à informação for negado, o que o solicitante poderá fazer?

Poderá interpor recurso à autoridade imediatamente superior, em escala hierárquica, àquela que proferiu a decisão.

Qual é o prazo para recurso de pedido de informação negado? Qual é o prazo para a autoridade se manifestar?

O prazo para recurso é de 10 dias, sendo que a autoridade deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Caso a autoridade superior que recebeu o pedido de recurso se manifeste negativamente ao pedido de informação, o que pode fazer o solicitante?

Recorrer à Controladoria Geral da União (CGU) no prazo de 10 dias, tendo esta o prazo de 5 dias para se manifestar.

Se o pedido de informação for rejeitado pela CGU, o que pode fazer o solicitante?

Caberá, ainda, recurso para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 10 dias a contar da decisão.