DIREITO PROCESSUAL

Prova 1

Quais são os dois tipos de solução de conflitos sociais ?

• AUTOCOMPOSIÇÃO = as partes conervsam e encontra solução.

• HETEROCOMPOSIÇÃO= um terceiro de fora do conflito dá a solução para o conflito.

Sobre os três tipos de autocomposição na solução de conflitos?

• Renuncia - uma das partes abrem mão do processo.

• Aceitação - faz uma prestação e a outra parte apenas aceita.

• Transação - são os acordos, os meios são mediador ou o conselhiador.

O que é o mediador ?

Restabelece o diálogo apenas e não da opinião. Seu foco é o diálogo.

O que é o conselhiador ?

Ele pode dar opinião, ajuda nos caminhos para fechar melhor acordo.

Quais são os dois tipos de heterocomposição ?

• Arbitragem - ârbitro que resolve os conflitos

• Jurisdição - juiz que resolve conflito.

O que é o direito de ação ?

• direito subjetivo público - é o seu direito de exigir que o Estado faça algo por você.

• direito fundamental do cidadão (todos possuem o direito de acionar a justiça - artigo 5, xxxv,CF)

• autônomo e abstrato com relação ao direito material

Qual a visão do STF quanto o direito da ação ?

O direito de ação não é apenas um conceito processual, mas um direito fundamental de altíssima relevância, fundamentado no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88).

O que é o direito processual ?

Ramo do direito que se dedica a sistematizar a atuação do Estado na tarefa por ele assumida de tutela de resolução dos conflitos.

• regula como se dá o direito da ação.

Características do direito processual:

• É Ramo do direito público -(foca no modo como o Estado resolve o conflito das pessoas)

• Ramo autônomo do direito, pois não se confunde com os demais ramos ou com o direito material. Ele tem objeto próprio

• É uno (como sistema de princípios e regras para o exercício da jurisdição)

Sobre o ramo do direito público (direito processual) :

• São normas cogentes ou de ordem pública (aplicação obrigatória se

presentes os pressupostos para sua incidência).

• Regula a forma de atuação de um dos Poderes do Estado (o Judiciário).

Sobre a divisão do direito processual civil:

• A jurisdição é una (dentro do mesmo território não pode ter vários, existe especialização)

• Ramos especializados

Qual o objeto da lei processual ?

Disciplina da função jurisdicional

Quais são as disciplinas da função jurisdicional?

• Regras de obrigação da jurisdição: para a ação ser julgada precisa de uma organização.

• Regras sobre dinâmica da ação em juízo: como as ações se deselvolvem em recurso.

• Regras e princípios gerais de interpretação e equacionamento da função jurisdicional e do exemplo de direito de ação.

Regra da eficácia da norma de tempo:

• Processos findos – não sofrem nenhuma influencia da lei nova;

• Processos em andamento – são atingidos os atos praticados quando vigente a lei nova,

permanecendo válidos os anteriores;

• Processos futuros - seguem integralmente a lei nova

Sobre a eficácia da lei da norma no espaço:

• Princípio da territorialidade – o juiz aplica ao processo a lei processual do local onde exerce a jurisdição, que no Brasil é una.

• Foro competente: local onde juiz exerce sua jurisdição.

• Sua divisão territorial se dá atráves de comarcas.

O que é a jurisdição ?

Função do Estado voltada a solução de conflitos e à pacificação social.

Qual o objeto da jurisdição?

LIDE - o processo se dá para resolver esse problema (lide), anterior ao processo.

O que é a LIDE?

Um conflito de interesses entre duas ou mais partes, no qual uma afirma um direito e a outra resiste a esse direito (pretensão resistida).

O que é a prestação jurisdicionsl ?

É o poder do e o dever do Estado.

O que é jusridição anômala ?

exercidas por órgãos diferentes do judiciário, como o impeachement.

Função Jurisdicional x Função Executuva:

• Jurisdicional: juiz só agem mediante provocação, um terceiro.

• Executivo: administração pode agir de ofício, ou seja, agir por conta própria, a parte interessada.

Quais são as características da jurisdição?

1. substitutiva: agente não realiza obrigação, então juiz obriga, com pedido judicial.

2. escopo de realização do direito: juiz tem valer as leis.

3. instrumental: fazer valer a lei, o direito.

4. definitivamente: coisa julgada

5. se dá diante uma lide

6. desinteressada: só aplica a lei.

7. inércia/provocada: juiz deve ser provocado, para ter a ação.

8. Una: apenas uma jurisdição, sendo especializada.

Quais são os príncipios da jurisdição ?

1. investidura: apenas quem exerce cargo, caorgo de juiz.

2. exercida pelo juiz natural

3. improrrogabilidade: juiz não pode ser mudado.

4. inafastabilidade: juiz deve decidir, mesmo com lacuna na lei.

5. indelegabilidade: um juiz não pode delegar função do outro.

6. adevência ao território: território nacional.

7. publicidade

8. inevitabilidade: partes se submetem ao que ficou decidido.

Sobre a adevência ao território, como é sua divisão?

• Comarcas: justiça estadual

• Seções: justiça federal (SP e MG)

• Carta precatória: colaboração entre os juizes.

• Carta rogatória: cartas internacionais.

Sobre a matéria civil:

• sentido amplo

• justiças: estadual, federal, trabalho e elitoral (militar não)

Sobre a matéria penal:

• direito penal e processo penal.

• justiças: estudual, federal, eleitoral e militar (trabalho não)

Sobre o estatuto da magistratura:

• ingresso: concurso público e minímo de 3 anos de atividade jurídica.

• promoção: antiguidade e merecimento

• entrância: classificação hierárquica das comarcas no poder judiciário BR.

Sobre as entrâncias:

• primeira: comarcas menores.

• segunda: comarcas médias.

• especial/final: comarcas grandes.

Qual a punição do magistrado ?

• remoção: tira ele da comarca.

• disponibilidade do magistrado: juiz é afastado do cargo e continua recebendo.

Quanto o quinto constitucional, o que seria?

um quinto dos lugares dos tribunais, será composto de membro, do mistério público. Não é por concurso público, 1/5 dos deserbargadores é formado por advogado e promotores.

Quais são as garantias institucionais?

• Institucionais: protege judiciário como um todo - autonomia administrativa e financeira.

• Funcionais: protegem a indepência e a imparcialidade dos membros do poder judiciário.

• Vedação dos juizes: exercer ativ. política, advogar e recebr vantagens.

Sobre o STF:

• função: guardião da constituição.

• composição: 11 ministros e nomeados pelo presidente e aprovação do Senado.

• orgãos: plenário, turmas e presidente.

• possuem regimento interno.

• competência: originária (julga diretamente); recursal ordinária (demandas julgadas por tribunais inferiores) e recursal extraordinária (apreciar recurso extraordinário).

Sobre o STJ:

• função: guardião da lei federal

• composição: 33 ministros, podendo aumentar.

• orgãos: planário, corte especial, três seções e 6 turmas.

• competência principal: recurso especial (quando a decisão viola a lei federal)

Sobre o CNJ (conselho nacional de justiça):

• Não tem função jurisdicional

• órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar.

• fiscaliza atuação dos juízes.

• não controla o stf.

Sobre a justiça federal:

• É comum e possui competência residual, ou seja, julga o que não é atribuído às justiças especializadas (Trabalhista, Eleitoral e Militar).

• Orgãos: Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais.

• Compêtencias: causas em que a união, empresa pública ou entidades autàrquia forem interessadas.

• Exceção Importante: Sociedades de Economia Mista (ex: Banco do Brasil e Petrobras) são julgadas na Justiça Estadual

• Estrutura Territorial: Dividida em Seções Judiciárias

• Composição dos TRFs: No mínimo 7 juízes, nomeados pelo Presidente da República, respeitando o Quinto Constitucional (1/5 de advogados e membros do MP).

Sobre a justiça do trabalho:

• conciliar e julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho.

• Órgãos: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho - 27 ministros.

• Competência (Art. 114): Ações oriundas da relação de trabalho, ações que envolvam exercício do direito de greve, ações de indenização por dano moral ou patrimonial.

Jurisdição: Exercida nas Varas do Trabalho por um juiz singular.

Quais as relações jurídicas de trabalho?

1. individuais: contrato individual de trabalho, ações de indenização por dano moral ou patrimonial.

2. coletivas: dois grupos, um de trabalhadores e outro de empregadores. interesse de categorias.

Sobre a justiça eleitoral:

• não possuir magistratura própria (os juízes são temporários, vindos de outros tribunais ou da advocacia).

• julga processos das eleições + organização das eleições.

• Órgãos: TSE, TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

• Juntas Eleitorais: Órgãos transitórios que atuam na apuração dos votos e diplomação municipal. RESOLVER AS IMPUGNAÇÕES

• Competências: jurisdicional (conflitos que envolvem eleições e crimes eleitorais) e administrativa (votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos)

Sobre a justiça estadual:

• Fazem parte da chamada justiça comum (que compreende a justiça federal e a justiça estadual), que tem competência residual.

• Órgãos: Tribunais de Justiça (TJs) e Juízes de Direito.

• É dividida em comarcas

• Organização: Cada Estado organiza sua própria Justiça, seguindo os princípios da CF.

Sobre a justiça militar:

• Dividida entre a Justiça Militar da União e a dos Estados.

• Justiça Militar da União: primeira instância (julga crimes militares, CPM)

• STM: na última instância (tribunal não é formado por pessoas formadas em direito)

• Julgam crimes militares cometidos por integrantes das forças armadas ou por civís que atentem contra a adm. militar.

• Justiça militar estadual: os PMs e os bombeiros são julgados ou até mesmo na justiça comum.