Normas Constitucionais e Direitos Fundamentais

Flashcards abrangendo normas constitucionais, elementos do Estado, competências federativas, gerações de direitos e remédios constitucionais baseados nas notas de aula.

Validade

Status de pertencimento ao sistema jurídico, alcançado quando a norma é criada conforme a lei e não contraria norma superior.

Vigência

Estado da norma que está em vigor e pronta para produzir efeitos; o intervalo entre a publicação e o início da vigência é o $Vacatio\,legis$.

Eficácia Plena

Normas que produzem todos os seus efeitos imediatamente e possuem aplicabilidade direta, sem necessidade de lei complementar.

Eficácia Contida

Normas de aplicabilidade imediata que produzem efeito total enquanto não houver restrições por leis posteriores.

Eficácia Limitada

Normas que dependem de legislação futura para produzir efeitos completos e não funcionam sozinhas.

Princípio Institutivo (orgânico)

Norma constitucional que organiza a estrutura do Estado.

Princípio Programático

Normas que defendem objetivos sociais e metas a serem perseguidas pelo Estado.

Síndrome da Inefetividade

Ocorre quando o Estado não cria a lei necessária para o exercício de um direito; resolvida por $ADI$ por omissão ou Mandado de Injunção.

Povo

Elemento do Estado composto pelas pessoas ligadas juridicamente a ele.

Território

Espaço geográfico de domínio do Estado, abrangendo terra, mar ($12$ milhas), espaço aéreo e subsolo.

Soberania

Poder máximo do Estado no plano internacional.

Nação

Identidade cultural de um grupo, como os judeus antes da criação do Estado de Israel; pode existir sem território.

Estado Unitário

Modelo de Estado com poder centralizado, exemplificado pela França.

Federação

Modelo de Estado com poder descentralizado e entes autônomos, como o Brasil e os $EUA$.

Cláusula Pétrea

Normas que não podem ser abolidas nem por Emenda Constitucional, incluindo a forma federativa de Estado.

Federalismo Cooperativo

Modelo adotado no Brasil onde há cooperação e autonomia política, administrativa e financeira entre os entes federados.

Princípio da Simetria

Regra que obriga as Constituições Estaduais a respeitarem a estrutura, princípios e regras básicas da $CF/88$.

Lei Orgânica

Instrumento que funciona como a constituição do município, organizando a cidade conforme as normas da $CF/88$.

Competência Privativa (União)

Matérias em que somente a União pode legislar, como Direito Penal, Civil e do Trabalho, conforme Art. $22$.

Competência Comum

Atribuição administrativa onde todos os entes devem agir juntos ($Art.\,23$), cuidando da saúde e meio ambiente.

Competência Concorrente

Situação prevista no $Art.\,24$ onde União cria normas gerais e Estados criam normas específicas, como em Educação e Direito Tributário.

Direitos de Primeira Geração

Direitos de liberdade individual e política surgidos após as revoluções burguesas do século $XVIII$, exigindo a não-interferência do Estado.

Relatividade (Limitabilidade)

Característica que indica que nenhum direito fundamental é absoluto, podendo sofrer limitações em conflitos com outros direitos.

Função Social da Propriedade

Garantia constitucional de que ser dono de uma propriedade exige que ela tenha utilidade social, sob pena de desapropriação.

Direito Adquirido

Direito consolidado cujo titular já completou todos os requisitos legais para sua aquisição, protegido contra leis novas.

Coisa Julgada

Decisão judicial definitiva da qual não cabe mais recurso.

Abolitio Criminis

Quando uma lei nova deixa de considerar uma conduta como crime, retroagindo para beneficiar quem responde processo ou já foi condenado.

Juiz Natural

Garantia de que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, proibindo tribunais de exceção.

Habeas Corpus

Remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra prisão ilegal ou abuso de poder.

Habeas Data

Instrumento jurídico para garantir o acesso ou a retificação de dados pessoais constantes em bancos de dados públicos.