2. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021

O que é improbidade administrativa?

É quando alguém age de forma desonesta contra a Administração Pública.

Qual é a ideia principal da improbidade?

Punir quem usa a função pública de forma desonesta ou ilegal.

Qual lei fala sobre improbidade administrativa?

Lei nº 8.429/1992.

O que a Lei nº 14.230/2021 fez?

Mudou várias regras da Lei de Improbidade Administrativa.

Qual foi a principal mudança da Lei nº 14.230/2021?

Passou a exigir dolo para configurar improbidade.

O que é dolo?

É agir com intenção. A pessoa sabe o que está fazendo e quer praticar o ato ilegal.

Depois da Lei nº 14.230/2021, erro sem intenção é improbidade?

Não. Erro sem intenção, por si só, não é improbidade.

Depois da Lei nº 14.230/2021, negligência é improbidade?

Em regra, não. A lei passou a exigir intenção.

O que é culpa?

É quando a pessoa erra por descuido, imprudência ou falta de atenção.

Qual a diferença entre dolo e culpa?

Dolo é agir com intenção. Culpa é errar sem intenção.

Todo erro de servidor público é improbidade?

Não. Para ser improbidade, precisa haver intenção desonesta ou ilegal.

Todo ato ilegal é improbidade?

Não. Um ato pode ser ilegal, mas só será improbidade se houver dolo e previsão na lei.

Ato de improbidade é sempre crime?

Não. Improbidade é uma responsabilidade civil/administrativa, não necessariamente crime.

Uma mesma conduta pode ser improbidade e crime?

Sim, dependendo do caso.

Quais são os 3 tipos principais de improbidade?

Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração.

O que é enriquecimento ilícito?

É quando alguém ganha vantagem indevida por causa do cargo ou função pública.

Exemplo simples de enriquecimento ilícito

Receber dinheiro ou presente para favorecer alguém em um processo público.

Qual artigo trata do enriquecimento ilícito?

Artigo 9º.

O que é dano ao erário?

É causar prejuízo aos cofres públicos.

O que significa erário?

É o dinheiro ou patrimônio público.

Exemplo simples de dano ao erário

Autorizar pagamento irregular que cause prejuízo ao dinheiro público.

Qual artigo trata do dano ao erário?

Artigo 10.

O que é violação aos princípios da Administração?

É desrespeitar, com intenção, deveres básicos como honestidade, legalidade e imparcialidade.

Exemplo simples de violação aos princípios

Favorecer uma pessoa em concurso público ou processo administrativo.

Qual artigo trata da violação aos princípios?

Artigo 11.

Quais princípios da Administração costumam aparecer em prova?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que é legalidade?

A Administração só pode agir conforme a lei.

O que é impessoalidade?

O agente público não pode favorecer amigos, parentes ou interesses pessoais.

O que é moralidade?

O agente público deve agir com honestidade e boa-fé.

O que é publicidade?

Os atos públicos devem ser divulgados, salvo exceções legais.

O que é eficiência?

A Administração deve buscar bons resultados, sem desperdício.

Quem pode praticar improbidade administrativa?

Agente público e particular que participe ou se beneficie do ato.

O que é agente público?

É quem exerce função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.

Servidor efetivo pode responder por improbidade?

Sim.

Servidor comissionado pode responder por improbidade?

Sim.

Particular pode responder por improbidade?

Sim, se participar ou se beneficiar do ato junto com agente público.

Particular responde sozinho por improbidade?

Em regra, não. Precisa haver ligação com agente público.

Empresa pode ser responsabilizada por improbidade?

Sim, se participar ou se beneficiar do ato.

Quais punições podem existir na improbidade?

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa, ressarcimento e proibição de contratar com o poder público.

O que é perda da função pública?

É perder o cargo, emprego ou função pública por decisão judicial.

O que é suspensão dos direitos políticos?

É ficar temporariamente impedido de exercer direitos políticos, como votar e ser votado.

O que é ressarcimento ao erário?

É devolver ao poder público o prejuízo causado.

O que é multa civil?

É uma punição em dinheiro.

O que é proibição de contratar com o poder público?

É ficar impedido de fazer contratos com a Administração por certo período.

Toda improbidade gera as mesmas punições?

Não. A punição depende do tipo de ato e da gravidade.

Toda condenação por improbidade causa perda do cargo?

Não. Depende da decisão judicial e do caso concreto.

Toda condenação por improbidade suspende direitos políticos?

Não. Depende do tipo de ato e da gravidade.

O que precisa ser provado para haver ressarcimento?

Que houve dano real ao patrimônio público.

Existe acordo em caso de improbidade?

Sim. Existe o acordo de não persecução civil.

O que é acordo de não persecução civil?

É um acordo para resolver o caso sem continuar todo o processo judicial.

Quem pode propor ação de improbidade?

Principalmente o Ministério Público.

O que é prescrição?

É a perda do prazo para entrar com a ação ou aplicar punição.

Qual é o prazo geral de prescrição na improbidade?

8 anos.

Quando começa a contar o prazo de prescrição?

Em regra, da data em que o fato aconteceu.

E se o ato for permanente?

O prazo começa quando a prática termina.

O que é prescrição intercorrente?

É a prescrição que pode acontecer durante o andamento do processo.

O réu precisa provar que é inocente?

Não. Quem acusa deve provar o ato de improbidade.

O silêncio do réu vale como confissão?

Não.

Se o réu não se defender, os fatos são automaticamente considerados verdadeiros?

Não.

O juiz pode condenar por um tipo diferente do que foi pedido na ação?

Não. A acusação precisa indicar corretamente o tipo de improbidade.

O que mais a Lei nº 14.230/2021 reforçou?

Que a improbidade precisa estar bem definida na lei, não pode ser uma acusação genérica.

O artigo 11 ficou mais aberto ou mais fechado?

Mais fechado. Não basta dizer que houve violação genérica a princípio.

Qual pegadinha comum sobre improbidade?

Achar que todo erro ou ilegalidade já é improbidade.

Qual outra pegadinha comum?

Achar que basta haver prejuízo ao erário, sem provar intenção.

Improbidade exige intenção de quê?

De praticar o ato ilícito previsto na lei.

Má administração é sempre improbidade?

Não. Pode ser apenas erro de gestão, se não houver dolo.

Irregularidade em licitação é sempre improbidade?

Não. Precisa provar dolo e enquadramento na lei.

Contratar mal ou decidir mal é sempre improbidade?

Não. Decisão ruim não basta; precisa haver intenção ilícita.

Receber propina se encaixa em qual tipo?

Enriquecimento ilícito.

Desviar dinheiro público se encaixa em qual tipo?

Dano ao erário e, dependendo do caso, enriquecimento ilícito.

Favorecer alguém em concurso público se encaixa em qual tipo?

Violação aos princípios da Administração Pública.

Fraudar uma licitação pode ser improbidade?

Sim, se houver dolo e enquadramento legal.

O que significa “tipificação” na improbidade?

Significa que a conduta precisa estar prevista na lei como ato de improbidade.

Por que a Lei nº 14.230/2021 é importante para concursos?

Porque mudou a lógica da improbidade, principalmente ao exigir dolo.

Frase-chave para memorizar

Improbidade administrativa não é simples erro: é ato doloso contra a Administração Pública.

Resumo dos tipos de improbidade

Art. 9º: enriquecimento ilícito; Art. 10: dano ao erário; Art. 11: violação aos princípios.

Resumo sobre dolo

Dolo é a intenção consciente de praticar o ato ilegal.

Resumo sobre culpa

Culpa é erro sem intenção, por descuido ou falta de cuidado.

Resumo para prova

Depois da Lei nº 14.230/2021, improbidade exige dolo e não se confunde com simples ilegalidade.