Aula de Direito Tributário - Prof. Fábio Dutra

Flashcards para revisão de conceitos fundamentais do Direito Tributário abordados na aula de direito tributário do professor Fábio Dutra.

Direito Tributário

Disciplina jurídica que trata dos tributos e da relação entre o Estado e os contribuintes.

Tributo

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa ser expresso, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.

Natureza Jurídica dos Tributos

Determina pelo fato gerador da obrigação tributária, independentemente de denominação e destinação.

Espécies de Tributos

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Imposto

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Taxa

Tributo vinculado a uma atividade estatal específica, como serviços públicos ou exercício do poder de polícia.

Contribuição de Melhoria

Tributo vinculado à valorização de imóveis decorrente de obras públicas.

Empréstimo Compulsório

Tributo da competência exclusiva da União, gerado em situações de calamidade pública ou urgência nacional.

Contribuição Especial

Tributo que pode ter finalidade específica, como custear entidades representativas de categorias profissionais ou intervenir na economia.

Princípio da Legalidade

Veda a criação, majoração ou restrição de tributos sem previsão em lei.

Princípio da Irretroatividade

Proíbe que leis que criem ou aumentem tributos se apliquem a fatos geradores anteriores à sua vigência.

Princípio da Anterioridade

Proíbe a exigência de tributos no mesmo ano da publicação da lei que os institui.

Princípio da Capacidade Contributiva

Estabelece que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Taxa de Coleta de Lixo

Tributo cobrado pelo serviço específico de coleta de resíduos, considerado constitucional segundo jurisprudência.

Contribuição de Preservação Ambiental

Tributo que pode ser instituído para financiar medidas de proteção ambiental.