Lei de Execução Penal - Introdução e Exame Criminológico

Flashcards sobre os principais conceitos abordados na Lei de Execução Penal e no exame criminológico, abordando aspectos teóricos importantes para a compreensão da legislação.

Lei de Execução Penal

Legislação que estabelece como deve ser a execução da pena após ser decidida pelo processo penal.

Ressocialização

Objetivo da pena de integrar socialmente o condenado, facilitando sua reintegração à sociedade.

Princípio da individualização da pena

Princípio que visa adaptar a pena às circunstâncias e características do criminoso.

Comissão Técnica de Classificação

Órgão responsável pela classificação dos presos condenados visando à individualização da pena.

Exame Criminológico

Avaliação que busca entender a personalidade do condenado com foco na ressocialização e risco de reincidência.

Identificação de perfil genético (DNA)

Processo de coleta de DNA para identificação criminal, conforme estabelecido pela Lei n. 15.295/2025.

Autoincriminação

Princípio que proíbe que uma pessoa seja obrigada a produzir provas contra si mesma.

Prognóstico de periculosidade

Avaliação do risco que um condenado pode representar para a sociedade, obtido através do exame criminológico.

Falta grave

Infração jurídica que pode acarretar sanções severas dentro do sistema penitenciário.

Progressão de regime

Mudança do apenado para um regime menos rigoroso, dependendo do cumprimento das normas e da boa conduta.