Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem

Flashcards baseados na legislação brasileira de enfermagem, abrangendo a Lei 7.498/86, o Decreto 94.406/87 e atualizações sobre piso salarial e condições de repouso.

Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil, estabelecendo que o seu exercício é livre em todo o território nacional, observadas as disposições legais.

Pessoa legalmente habilitada

Sinônimo de estar capacitado para exercer as atividades de enfermagem, habilidade comprovada por meio do título e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) com jurisdição na área.

Categorias da Enfermagem

A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Atividades privativas do Enfermeiro

Incluem a direção de órgãos de enfermagem, planejamento e organização de serviços de assistência, consultoria, auditoria, consulta de enfermagem, prescrição da assistência e cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida.

Técnico de Enfermagem

Profissional de nível médio que exerce atividade envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, além de participar do planejamento da assistência.

Auxiliar de Enfermagem

Profissional de nível médio que exerce atividades de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares sob supervisão, como observar sinais e sintomas, executar tratamentos simples e prestar cuidados de higiene.

Supervisão

Acompanhamento próximo e controle direto onde o enfermeiro deve avaliar e assumir a responsabilidade pelas ações realizadas pelo técnico, funcionando como uma "sombra".

Orientação

Ato em que o enfermeiro ensina e delega tarefas simples sem necessidade de acompanhamento contínuo, mantendo a responsabilidade técnica com menor intervenção direta.

Piso Salarial Nacional do Enfermeiro

Fixado pela Lei nº 14.434/2022 no valor de $R\$ 4.750,00$ mensais para profissionais contratados sob regime CLT ou servidores públicos.

Proporção do Piso Salarial (Técnico de Enfermagem)

Fixado na razão de $70\%$ do piso estabelecido para o Enfermeiro.

Proporção do Piso Salarial (Auxiliar e Parteira)

Fixado na razão de $50\%$ do piso estabelecido para o Enfermeiro.

Lei nº 14.602/2023

Altera a Lei nº 7.498/1986 para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho em instituições públicas e privadas.

Requisitos dos locais de repouso

Devem ser destinados especificamente ao descanso, ser arejados, providos de mobiliário adequado, dotados de conforto térmico e acústico, equipados com instalações sanitárias e ter área compatível com a equipe.

Parteira

Profissional que incumbe prestar cuidados à gestante e à parturiente, assistir ao parto normal (inclusive em domicílio) e cuidar da puérpera e do recém-nascido, sob supervisão de Enfermeiro Obstetra em instituições.

Atendentes de Enfermagem (Lei nº 8.967/1994)

Profissionais admitidos antes da vigência da lei aos quais é assegurado o exercício de atividades elementares de enfermagem, sob supervisão do Enfermeiro.

Prescrição de medicamentos pelo Enfermeiro

Atividade exercida como integrante da equipe de saúde, desde que os medicamentos estejam estabelecidos em programas de saúde pública e rotina aprovada pela instituição.

Decreto nº 94.406/1987

Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, detalhando as competências e responsabilidades das categorias profissionais de enfermagem.

Código de Deontologia da Enfermagem

Conjunto de normas éticas que todo o pessoal de enfermagem tem o dever de cumprir e fazer cumprir conforme o Art. 14 do Decreto nº 94.406/1987.