Direito Administrativo - Poderes Administrativos

Flashcards de vocabul rio sobre os Poderes Administrativos baseados no material do Gran Cursos e professor Diogo Surdi.

Poderes Administrativos

Instrumentos utilizados pelos agentes estatais para fazer valer a vontade do Estado no mbito da atividade administrativa, decorrentes do regime jur dico de direito p blico.

Poder Vinculado

Poder em que a lei determina todos os requisitos para a formaliza  o do ato, sem margem de decis o ou escolha para o administrador.

Poder Discricion rio

Prerrogativa que possibilita ao agente p blico atuar com margem de liberdade, analisando a conveni ncia e a oportunidade dentro dos limites da lei.

M rito Administrativo

Conjunto formado pelos requisitos de motivo e objeto, onde a administra  o exerce sua discricionariedade.

Poder Hier rquico

Fundamentado na necessidade de organiza  o interna, permite ao agente dar ordens, fiscalizar, rever compet ncias, avocar e delegar.

Delega  o

Transfer ncia de parte da compet ncia a outros rg os ou titulares, mesmo n o subordinados, salvo atos normativos, decis es de recursos e compet ncia exclusiva.

Avoca  o

Chamamento tempor rio e excepcional de compet ncia atribu da a rg o hierarquicamente inferior, por motivos relevantes e justificados.

Poder Disciplinar

Autoriza o Poder P blico a investigar infra es e aplicar penalidades a servidores ou particulares com v nculo espec fico com o Estado.

Poder Regulamentar

Prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo para editar decretos destinados fiel execu  o das leis.

Decretos Aut nomos

Decretos que podem inovar no ordenamento em hip teses restritas, como organiza  o administrativa sem aumento de despesa ou extin  o de cargos vagos.

Poder de Pol cia

Atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual em raz o do interesse p blico e bem-estar da coletividade.

Autoexecutoriedade

Atributo do poder de pol cia que permite administra  o executar medidas sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judici rio.

Coercibilidade

Possibilidade de a administra  o exigir comportamentos e usar a for a f sica, se necess rio, para o cumprimento de medidas de pol cia.

Ciclo de Pol cia

Compreende as fases de ordem de pol cia, consentimento de pol cia, fiscaliza  o e aplica  o de san es.

Abuso de Poder

G nero de ilegalidade que ocorre quando o agente extrapola limites legais, dividindo-se em excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de Poder

Esp cie de abuso de poder onde o v cio recai sobre o requisito da compet ncia do agente p blico.

Desvio de Poder

Tamb m chamado de desvio de finalidade, ocorre quando o agente pratica o ato buscando fim diverso do previsto em lei ou do interesse p blico.

Poder-dever de agir

Obriga  o do administrador de atuar sempre que a lei determinar ou for necess rio para proteger o interesse p blico.

Dever de Probidade

Obriga  o de atuar com honestidade, boa-f , lealdade e moralidade no trato da coisa p blica.

Dever de Efici ncia

Dever de buscar o melhor resultado poss vel com o menor gasto de recursos, adotando pr ticas de administra  o gerencial.