Princípios da Administração Pública

O que são princípios administrativos?

São os valores fundamentais inegociáveis de uma matéria.

Quais são as quatro fontes principais do Direito Administrativo?

A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

Mnemônico: L.I.M.P.E.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

O que diz o princípio da Legalidade?

Princípio explícito. Determina que o administrador público só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina.

O que diz o princípio da Impessoalidade?

Princípio explícito. Exige que a Administração atue de forma neutra, sem beneficiar ou perseguir indivíduos, e proíbe a promoção pessoal de agentes públicos.

O que diz o princípio da Moralidade?

Princípio explícito. Impõe que a atuação administrativa seja pautada na ética, na boa-fé e na honestidade, sendo condição de validade do ato.

O que diz o princípio da Publicidade?

Princípio explícito. Refere-se à divulgação oficial dos atos para produção de efeitos e à transparência geral das condutas administrativas.

O que diz o princípio da Eficiência?

Princípio explícito. Exige que a Administração atue com presteza, perfeição e o melhor custo-benefício possível.

O que diz o princípio da Motivação?

Princípio implícito. Consiste na indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizam e justificam a prática de um ato administrativo.

O que dizem os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade?

Princípios implícitos. Exige que a Administração atue com bom senso, moderação e equilíbrio, evitando condutas absurdas ou excessivas.

Determina que os meios utilizados pela Administração sejam adequados e necessários para atingir os fins desejados, sem excessos.

O que diz o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado?

Princípio implícito. Estabelece que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse do particular em casos de conflito.

O que diz o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?

Princípio implícito. Indica que o administrador não é dono do interesse público, sendo apenas seu gestor, não podendo abrir mão dele.

Qual é o interesse publico primário do Estado?

É o verdadeiro bem comum e a razão de ser do Estado. Ele consiste na satisfação direta das necessidades fundamentais da coletividade — como saúde, educação, segurança, justiça social e proteção ambiental —, garantindo a dignidade da pessoa humana.

Qual é o interesse publico secundário do Estado?

É o interesse patrimonial, financeiro ou de gestão do Estado enquanto pessoa jurídica. Ele visa a autopreservação da máquina pública, a maximização da arrecadação, a minimização de despesas e a defesa de seus bens.

O que diz o princípio da Autotutela?

Princípio implícito. Permite que a Administração controle seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los por conveniência.

O que diz o princípio da Segurança Jurídica?

Princípio implícito. Visa a estabilidade das relações jurídicas, protegendo a confiança do cidadão e limitando a anulação de atos após certo tempo.

O que diz o princípio do Contraditório e Ampla Defesa?

Princípio implícito (no âmbito administrativo). Garante o direito de manifestação em todos os atos do processo e o uso de todos os meios de prova admitidos.

O que diz o princípio da Continuidade dos Serviços Públicos?

Princípio implícito. Estabelece que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, dada a sua essencialidade para a coletividade.

A qual esfera da Administração Pública os princípios do Art. 37 se aplicam?

Administração direta e indireta de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios).

Quais são as quatro entidades que compõem a Administração Pública indireta?

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

As entidades do terceiro setor (como o Sistema S) devem observar os princípios administrativos?

Sim, elas devem observância aos princípios quando executarem suas atividades públicas.

O que significa dizer que os princípios administrativos 'não são absolutos'?

Significa que todos comportam certo grau de relativização, possuindo exceções previstas em lei ou na Constituição.

Qual é a diferença fundamental entre a legalidade para o administrador e para o cidadão comum?

O administrador só faz o que a lei autoriza; o cidadão faz tudo o que a lei não proíbe.

Quais são as 'pedras de toque' do regime jurídico administrativo?

Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público.

Como se define os princípios basilares do regime jurídico administrativo?

Legalidade e Supremacia do interesse público sobre o privado.

O que defende o princípio da Juridicidade em comparação com a Legalidade estrita?

A submissão do administrador não apenas à lei, mas a todo o bloco de constitucionalidade e princípios do ordenamento.

Quais são as três exceções à legalidade?

Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio.

O princípio da Reserva Legal exige que certas matérias sejam tratadas especificamente por _____.

Lei em sentido formal (lei ordinária ou complementar).

O que é vedado constar em publicidade governamental para respeitar a impessoalidade?

Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Qual prática é contrária aos princípios da moralidade e impessoalidade?

Nepotismo.

Até qual grau de parentesco é vedada a nomeação para cargos em comissão?

Terceiro grau.

Qual é a principal exceção à proibição de nepotismo, segundo o entendimento do STF?

Nomeação para cargos de natureza política (ex: Secretários e Ministros), ressalvada falta de qualificação ou fraude.

O princípio da publicidade é considerado um requisito de _____ dos atos administrativos.

Eficácia.

Quais são as duas principais exceções ao princípio da publicidade na Constituição Federal?

Segurança da sociedade/Estado e proteção à intimidade/privacidade.

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal por qual Emenda Constitucional?

Emenda Constitucional n. 19/1998.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato depende da _____ dos motivos apresentados na motivação.

Veracidade.

O princípio da Razoabilidade é analisado sob três eixos. Quais são eles?

Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Qual é a diferença entre anulação e revogação no âmbito da Autotutela?

Anulação recai sobre atos ilegais; revogação recai sobre atos legítimos por conveniência e oportunidade.

Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé?

Cinco anos.

O princípio da Segurança Jurídica veda a aplicação _____ de nova interpretação da lei pela Administração.

Retroativa.

Diferencie Contraditório de Ampla Defesa.

Contraditório é o direito de manifestação e ciência; Ampla Defesa é o uso de todos os meios e provas legais para defesa.

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ofende a Constituição?

Não ofende a Constituição.

Sob quais condições a prestação de serviço público pode ser suspensa (exceção à continuidade)?

Situação de emergência ou razões de ordem técnica/segurança e inadimplemento do usuário (após prévio aviso).

É legítimo o corte de energia elétrica de um hospital por falta de pagamento?

Não, pois os interesses de proteção à vida e à saúde prevalecem sobre o interesse financeiro da concessionária.

O que é o 'Nepotismo Cruzado'?

Ajuste mediante designações recíprocas entre duas autoridades para nomear parentes uma da outra.

Segundo o STF, a divulgação nominal da remuneração de servidores no Portal da Transparência é constitucional?

Sim, é legítima em atenção ao princípio da publicidade e ao interesse público.

O que é Motivação 'Aliunde' ou 'Per Relationem'?

Definição: Motivação que se faz por referência a pareceres, informações ou decisões anteriores que passam a integrar o ato.

Existe hierarquia entre os princípios da Administração Pública?

Não, todos devem ser observados harmonicamente, sem que um anule o outro.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos sem recorrer ao Judiciário? Por quê?

Sim, em razão do princípio da Autotutela.

Diferencie Motivo de Motivação.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato; Motivação é a exposição escrita desses motivos.

O princípio da moralidade administrativa exige a distinção entre o bem e o mal?

Não exatamente; ele exige a distinção entre o que é honesto e desonesto conforme as regras internas da Administração.

O que caracteriza o princípio da Consensualidade mencionado no Direito do Concurso?

A participação do administrado nas decisões da Administração (ex: audiências públicas) para melhor atender ao interesse público.

O que é determinado quanto à reposição de valores pagos indevidamente?

É dispensada se o servidor recebeu de boa-fé em virtude de erro escusável de interpretação de lei pela Administração.

De acordo com o STF, policiais civis e servidores da segurança pública podem exercer o direito de greve?

Não, o exercício do direito de greve é vedado a esses servidores dada a essencialidade da segurança pública