Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa e Lei nº 14.230/2021

Resumo em flashcards sobre as alteraes na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei n 14.230/2021, com nfase no Acordo de No Persecuo Cvel (ANPC).

Qual o marco temporal para a aplicao da vedao ao reexame necess
rio da sentena de improcedncia prevista pela Lei n $14.230/2021$?

O marco temporal a data da sentena, no se aplicando aos processos em curso quando a sentena for anterior vigncia desta lei.

O que ocorre quando o juiz identifica ilegalidades em uma ao de improbidade, mas sem os requisitos para as sanes da LIA, conforme o art. $17$,  $16$?

A ao pode ser convertida em Ao Civil Pblica (ACP), tratando-se de um reaproveitamento procedimental.

Quem possui legitimidade para a celebrao do Acordo de No Persecuo Cvel (ANPC), considerando as ADIs $7042$ e $7043$?

O Minist
rio Pblico e os entes pblicos lesados.

Quais so os resultados mnimos exigidos para a formalizao de um ANPC segundo o art. $17-B$?

O integral ressarcimento do dano e a reverso pessoa jurdica lesada da vantagem indevida, inclusive quando proveniente de agentes privados.

Quais so os requisitos cumulativos previstos no  1 do art. $17-B$ para o ANPC?

Oitiva do ente federativo lesado, aprovao pelo rgo do MP competente em at
$60$ dias (se anterior ao ajuizamento) e homologao judicial em todos os casos.

Como funciona a apurao do dano no contexto do ANPC conforme o  3?

Deve haver oitiva do Tribunal de Contas competente, que deve se manifestar em $90$ dias indicando os parmetros pertinentes.

Em quais momentos processuais pode ser celebrado o Acordo de No Persecuo Cvel?

Pode ser celebrado no curso da investigao, da ao ou durante a execuo da sentena condenatria.

Quais so as partes envolvidas nas negociaes do ANPC segundo o  5 do art. $17-B$?

O Minist
rio Pblico e o investigado ou demandado, juntamente com seu defensor.

Qual a consequncia do descumprimento de um ANPC para o celebrante?

O descumprimento impede a celebrao de um novo acordo pelo perodo de $5$ anos, contados da data do descumprimento.

O que deve ser considerado para a celebrao do ANPC conforme as disposies do  2?

A personalidade do agente, a natureza, as circunstncias, a gravidade e repercusso social da infrao, al
m das vantagens para o interesse pblico.