Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. $$8.072/1990$$)

Conjunto de flashcards sobre a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), cobrindo definições legais, rol de crimes e consequências jurídicas conforme o edital da PM-PE.

Critério Legal

Sistema adotado pelo Brasil onde o legislador define, em um rol taxativo, quais delitos são hediondos, não permitindo interpretações extensivas ou definição por parte do juiz.

Mandado Constitucional de Criminalização

Dispositivo do Art. $5º$, XLIII, da CF/$88$ que impõe ao legislador o dever de conferir tratamento penal mais rigoroso aos crimes hediondos e equiparados.

Tentativa nos Crimes Hediondos

Conforme o Art. $1º$, $§ 2º$, da Lei nº $8.072/1990$, a natureza hedionda do delito permanece inalterada, seja o crime consumado ou apenas tentado.

Homicídio Qualificado

Modalidade tipificada no Art. $121$, $§ 2º$ do Código Penal que é sempre classificada como crime hediondo.

Homicídio Simples em Grupo de Extermínio

Situação específica em que o homicídio simples (Art. $121$) é considerado hediondo, mesmo se cometido por apenas $1$ agente.

Lesão Corporal Hedionda

Lesão dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra autoridades e agentes (Arts. $142$ e $144$ da CF) ou seus parentes em razão da função.

Roubo com Arma de Fogo

Considerado hediondo quando circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido, restrito ou proibido.

Roubo com Arma Branca

Modalidade de roubo que não é considerada crime hediondo de acordo com a legislação atual.

Furto Qualificado pelo Emprego de Explosivo

Tipificado no Art. $155$, $§ 4º-A$, é considerado crime hediondo; deve-se notar que o roubo com explosivos não possui essa classificação.

Tráfico de Pessoas Hediondo

Situação restrita em que o crime de tráfico de pessoas é considerado hediondo apenas quando a vítima for criança ou adolescente.

Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Proibido

Único delito de posse ou porte ilegal previsto na Lei nº $10.826/2003$ que é classificado como crime hediondo após o Pacote Anticrime.

Organização Criminosa Hedionda

Ocorre apenas quando a organização for constituída com o objetivo direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Crimes Equiparados (TTT)

Crimes que recebem o mesmo tratamento rigoroso dos hediondos: Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Terrorismo.

Inafiançabilidade

Consequência legal que proíbe a concessão de fiança para crimes hediondos e equiparados, embora a liberdade provisória sem fiança ainda seja possível.

Insuscetibilidade de Graça, Anistia e Indulto

Vedação legal de benefícios que extinguem a punibilidade ou perdoam a pena para condenados por crimes hediondos.

Regime Inicial de Cumprimento de Pena

Devido à decisão do STF por inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório, o juiz deve decidir o regime inicial de forma fundamentada conforme o Art. $33$ do CP.

Livramento Condicional em Crimes Hediondos

Pode ser concedido após o cumprimento de mais de $2/3$ da pena, desde que o apenado não seja reincidente específico nessa natureza de crime.

Prazo da Prisão Temporária

Estabelecido em $30$ dias, podendo ser prorrogado por igual período em casos de extrema e comprovada necessidade.

Prioridade de Tramitação

Garantia prevista no Artigo $394-A$ do CPP para processos que apuram a prática de crimes hediondos.

Súmula $668$ do STJ

Define que o porte ou posse de arma de uso permitido com numeração raspada ou adulterada não é considerado crime hediondo.